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IP/04/891

Bruxelas, 13 de Julho de 2004

Mercado interno: a Comissão pede formalmente a 9 Estados-Membros que apliquem diversas directivas comunitárias

A Comissão Europeia decidiu pedir formalmente a 9 Estados-Membros, num total de 15 processos por infracção, que respeitem os compromissos que tomaram no sentido de aplicar correctamente diversas directivas no domínio do mercado interno, aprovadas pelo Parlamento Europeu e o Conselho. A Espanha, a França, a Irlanda, a Itália, o Luxemburgo e Portugal não aplicaram integralmente a directiva de 1992 relativa ao direito de aluguer e ao direito de comodato. A Comissão arquivou um processo separado referente aos direitos de autor contra o Luxemburgo, que aplica agora a directiva de 2001 relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação. A Grécia não transpôs para a respectiva ordem jurídica as directivas de 2002 referentes à margem de solvência aplicável às empresas de seguro de vida e de seguro não vida. A Bélgica, a Grécia, a França, a Itália, o Luxemburgo e a Suécia não aplicaram a directiva de 2002 relativa aos acordos de garantia financeira. O pedido da Comissão assume a forma de pareceres fundamentados, a segunda fase do processo por infracção, nos termos do artigo 226.º do Tratado CE. Caso não receba resposta satisfatória dentro de dois meses, a Comissão pode decidir recorrer ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias contra os Estados-Membros referidos.

Frits Bolkestein, comissário responsável pelo mercado interno, afirmou: «De nada serve que os Estados-Membros aprovem a legislação comunitária se depois não a aplicam. Basta que um único Estado-Membro hesite na transposição para o direito nacional das medidas aprovadas e logo se privarão os cidadãos e as empresas de toda a Europa do pleno benefício das novas oportunidades e do potencial de criação de riqueza, que essas medidas pretendem propiciar no mercado interno. A Comissão está sempre disposta a prestar a sua colaboração e reúne-se regularmente com todos os Estados-Membros para esclarecer questões de carácter técnico e para facilitar tanto quanto possível a aplicação da legislação. Todavia, vamos continuar a actuar com determinação, instaurando processos por infracção sempre que necessário».

Direito de aluguer, direito de comodato e certos direitos conexos aos direitos de autor - Espanha, França, Itália, Irlanda, Luxemburgo, Portugal

A Comissão decidiu enviar pareceres fundamentados à Espanha, à França, à Itália, à Irlanda, ao Luxemburgo e a Portugal devido à aplicação, a nível nacional, do direito de comodato, e, no caso de Portugal, igualmente no que se refere ao direito de aluguer comercial, tal como harmonizados pela Directiva 92/100/CEE relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual.

Nos termos da Directiva 92/100/CEE (artigos 1.º e 5.º), os autores e outros titulares de direitos beneficiam de um direito exclusivo de comodato e podem autorizar ou proibir o comodato público das suas obras ou de outros objectos protegidos. No entanto, os Estados-Membros têm a faculdade de estabelecer excepções a estas disposições e transformar o direito exclusivo de comodato em simples direito a remuneração, que deve ser paga, pelo menos, aos autores. Podem também isentar determinadas categorias de estabelecimentos do pagamento da referida remuneração.

Como referiu o Comissário Bolkestein por ocasião da publicação do relatório da Comissão sobre a aplicação do direito de comodato público (IP/02/1303): há que «respeitar as tradições culturais e diligenciar para que o público tenha sempre acesso aos produtos culturais, garantindo simultaneamente que os respectivos criadores recebam em troca uma remuneração que lhes permita continuar a trabalhar e a proporcionar-nos prazer». Neste sentido, a directiva oferece precisamente aos Estados-Membros um amplo grau de flexibilidade em que se podem estribar para alcançar o necessário equilíbrio entre as respectivas tradições em matéria de comodato público e a justa remuneração dos criadores.

Se bem que a Directiva 92/100/CEE devesse ter sido aplicada desde 1994, a Comissão verifica que a Espanha, a Itália, a Irlanda e Portugal a aplicam incorrectamente, visto que isentam todos os estabelecimentos de comodato da obrigação de remunerar os titulares de direitos. O Luxemburgo ainda não transpôs o direito de comodato, tal como a França, que, não obstante, se comprometera a fazê-lo antes do final de 2003.

No que se refere ao aluguer comercial, Portugal acrescenta os produtores de vídeos à lista exaustiva dos titulares, prevista pela directiva, ou seja entre os que têm o direito de permitir, mediante remuneração, ou de recusar a comercialização da obra. Segundo a Comissão, ao ser introduzido um novo titular de direito, diferente do «produtor das primeiras fixações de um filme» (que é o responsável final nos termos do artigo 2.º da directiva), a lei portuguesa introduz um elemento de possível disfunção no mercado interno, na medida em que torna mais difícil, por um lado, que os operadores económicos interessados na obra saibam a quem se dirigir para obter a licença de exploração e, por outro, que os artistas e intérpretes apurem junto de quem poderão obter a sua remuneração por cada comercialização da obra.

Direito de autor e direitos conexos na sociedade da informação– arquivamento de um processo contra o Luxemburgo

A Comissão Europeia decidiu igualmente arquivar o processo por infracção contra o Luxemburgo por não transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva 2001/29/CE relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (IP/01/528).

O Luxemburgo aplicou a directiva em Abril de 2004, após ter recebido um parecer fundamentado da Comissão em Julho de 2003 (IP/03/1005) e após a Comissão ter decidido recorrer ao Tribunal de Justiça, em Dezembro de 2003. Os recursos para o Tribunal de Justiça contra oito «antigos» Estados-Membros (Bélgica, Espanha, França, Países Baixos, Portugal, Finlândia, Suécia e Reino Unido, em relação a Gibraltar) permanecem válidos (IP/03/1752). Oito «novos» Estados-Membros (ou seja, todos com excepção de Chipre e da Estónia) notificaram à Comissão as medidas nacionais que irão aplicar a directiva, medidas essas que a Comissão analisa actualmente. O diploma em causa harmoniza os principais direitos dos autores e de determinados outros titulares, prevendo diversas excepções e limitações.

Margem de solvabilidade das empresas de seguros de vida e de seguros não vida - Grécia

A Comissão decidiu enviar dois pareceres fundamentados à Grécia devido à não transposição das Directivas 2002/12/CE e 2002/13/CE (ver IP/01/216), relativas às margens de solvabilidade, respectivamente, das empresas de seguro de vida e de seguro não vida; directivas que deveriam ter sido transpostas até 20 de Setembro de 2003.

O mercado único dos seguros assenta, principalmente, na equivalência da supervisão financeira das empresas de seguros, tal como é praticada nos diferentes Estados-Membros. O reconhecimento mútuo dessa equivalência pelos Estados-Membros é, com efeito, a condição do «passaporte europeu», que permite às seguradoras exercerem em todo o território da União Europeia, embora submetidas à supervisão das autoridades do Estado-Membro em que se encontra a respectiva sede social. A supervisão financeira das empresas de seguros justifica-se, dado que protege os segurados e favorece a estabilidade dos mercados financeiros.

A margem de solvabilidade é uma das disposições harmonizadas para esse fim pelas directivas em matéria de seguros. Trata-se do conjunto dos fundos próprios e outros elementos assimilados de que uma empresa de seguros deve dispor para fazer face à eventualidade de ter de suportar custos imprevistos decorrentes sobretudo de sinistros, investimentos e da gestão geral da empresa. A margem de solvabilidade não deve ser inferior a um montante mínimo exigido em função do volume de riscos que as empresas subscrevem, tendo, contudo, sido fixado um limite mínimo absoluto.

O dispositivo comunitário da margem de solvabilidade datava dos anos setenta. Estas duas directivas representam um pacote de medidas («Solvência I») que melhoram substancialmente os regimes existentes e, quando conjugadas, reforçam consideravelmente a protecção do tomador de seguros.

Acordos de garantia financeira – Bélgica, Grécia, França, Itália, Luxemburgo e Suécia

A Comissão Europeia enviou pareceres fundamentados a seis Estados-Membros – Bélgica, Grécia, França, Itália, Luxemburgo e Suécia – devido à não transposição, até Dezembro de 2003, da Directiva 2002/47/CE relativa aos acordos de garantia financeira. Este texto institui um quadro jurídico comunitário para minimizar o risco de crédito associado às operações financeiras mediante a prestação de garantias cujo objecto seja constituído por títulos ou numerário.

A garantia pode ser constituída por bens imóveis (como títulos) e é prestada por um mutuário a um mutuante, a fim de minimizar o risco de prejuízo financeiro por parte deste último, caso o mutuário não consiga cumprir as respectivas obrigações financeiras. A directiva, quando devidamente aplicada pelos Estados-Membros, contribuirá de forma significativa para a maior integração e rentabilidade dos mercados financeiros europeus, fomentando relações comerciais transfronteiriças e criando um mercado financeiro europeu mais competitivo; trata-se de uma medida prioritária do plano de acção para os serviços financeiros.

No endereço seguidamente indicado encontram-se as informações mais recentes sobre os processos referentes a todos os Estados-Membros:

http://ec.europa.eu/secretariat_general/sgb/droit_com/index_en.htm


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