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IP/04/650

Bruxelas, 17 de Maio de 2004

Comissão obtém garantias de protecção dos dados pessoais dos passageiros aéreos transatlânticos

A Comissão Europeia aprovou uma decisão formal que conduzirá em breve à aplicação de novos compromissos do governo norte-americano, garantindo uma protecção significativamente melhor dos dados pessoais dos passageiros aéreos transatlânticos nos Estados Unidos da América. A decisão indica que a Comissão considera que os dados sobre os passageiros aéreos transferidos para as autoridades norte-americanas gozam do "nível de protecção adequado" exigido pela directiva comunitária relativa à protecção dos dados para os dados transmitidos a países fora da UE. Os compromissos assumidos pelos Estados Unidos da América, negociados durante o ano passado pela Comissão com o Department of Homeland Security (ministério da administração interna), significam que as autoridades americanas recolhem menos dados pessoais dos Passenger Name Records (PNR - registos de identificação dos passageiros) das linhas aéreas, que esses dados são conservados por um período muito mais curto e que são usados para fins mais limitados, nomeadamente para o objectivo comum de luta contra o terrorismo. A decisão entrará em vigor assim que os EUA tiverem assinado as declarações de compromisso e que o acordo internacional que complementa a decisão de adequação tiver sido assinado pelo Conselho e os EUA.

O Comissário do Mercado Interno, Frits Bolkestein, que conduziu as negociações pela Comissão, afirmou que "uma solução negociada nunca é perfeita, especialmente quando se enfrenta uma lei adoptada pelo Congresso norte-americano, na convicção compreensível de que é vital proteger os EUA do terrorismo. Mas o Secretário para a Segurança Interna, Tom Ridge, foi muito construtivo e encontrámos uma solução equilibrada, que foi apoiada pelos Estados-Membros. O Parlamento Europeu adoptou um ponto de vista diferente, mas a Comissão considera que a solução negociada melhorará a situação dos cidadãos e das companhias aéreas da UE, dando azo a importantes garantias dos EUA quanto ao respeito dos direitos de protecção dos dados e a uma maior certeza jurídica. Não procuramos um confronto com o Parlamento, que nos ajudou a obter uma melhoria da posição dos Estados Unidos da América, através da forte pressão política que tem feito desde Março de 2003. Estamos a fazer aquilo que acreditamos garantir melhor os objectivos para os quais temos trabalhado durante o último ano - obter melhor protecção dos dados e maior segurança jurídica para as companhias aéreas, que são obrigadas pela lei norte-americana a fornecer esses dados, e assegurar que os passageiros não sofrem atrasos evitáveis. A alternativa não seria a obtenção de outras concessões dos Estados Unidos da América, mas antes a incerteza jurídica e o potencial recuo nos compromissos assumidos pelos EUA para proteger os dados transferidos - por outras palavras, caos para os passageiros e as companhias aéreas da UE".

No rescaldo dos acontecimentos de 11 de Setembro de 2001, o Congresso norte-americano adoptou uma lei que exige a todas as companhias aéreas com voos de, para ou através dos Estados Unidos da América que facultem o acesso electrónico aos seus Passenger Name Records (PNR). Perante as preocupações expressas pelas companhias, apoiadas pela Comissão Europeia, de que tais regras poderiam violar a legislação comunitária em matéria de protecção de dados, os Estados Unidos da América concordaram com vários adiamentos da aplicação destas regras às companhias aéreas sedeadas na UE. Contudo, as autoridades aduaneiras norte-americanas divulgaram a sua intenção de começar a sancionar as companhias aéreas que não fornecessem os PNR a partir de 5 de Março de 2003. A Comissão encetou, então, intensas negociações com o Department of Homeland Security (DHS), com vista a garantir que os dados dos PNR transferidos para os EUA ficassem sujeitos à protecção adequada, conforme exige a directiva da protecção de dados. Entretanto, a maior parte das companhias aéreas da UE começou a fornecer PNR aos Estados Unidos da América, conforme exigido.

A Comissão anunciou, em Dezembro de 2003, que tinha chegado a uma conclusão satisfatória nas suas negociações com os Estados Unidos da América e que estava preparada para lançar os procedimentos formais com vista à adopção de uma decisão da Comissão, determinando que o Bureau of Customs and Border Protection (CBP) preveja a protecção adequada (ver SPEECH/03/613). Os compromissos ou "declarações de compromisso" do CBP prevêem melhorias significativas da protecção dos dados em comparação com a situação vigente. Nomeadamente:

    As autoridades norte-americanas recolherão e conservarão menos dados. Foi acordada uma lista de 34 categorias (os PNR de algumas companhias aéreas contêm mais de 60 campos) e, na maioria dos registos individuais, apenas será preenchido um número restrito desses campos.

    Os dados sensíveis, como as encomendas de refeições ou pedidos especiais dos passageiros, que possam revelar, por exemplo, a etnia, a religião ou a saúde da pessoa, não serão transferidos ou, quando transferidos, serão filtrados e suprimidos pelo CBP.

    Os PNR só serão usados para combater e prevenir o terrorismo, os crimes relacionados com o terrorismo e os crimes graves, incluindo o crime organizado, de natureza transnacional, em vez de um conjunto muito mais vasto de aplicações da lei, anteriormente pretendido pelos EUA.

    Não haverá partilha generalizada de PNR. Esta decisão vai ao encontro das preocupações acerca do uso de PNR em mecanismos de vigilância generalizada que se crê estarem a ser preparados nos Estados Unidos da América. O CBP partilhará de forma limitada, os dados dos PNR que recolher, caso a caso, e tão-só para finalidades acordadas; quando forem transferidos dados originários da UE nestas condições limitadas às autoridades responsáveis pela aplicação da lei num país fora dos EUA, será sistematicamente notificada a autoridade comunitária responsável.

    A maioria dos PNR será suprimida ao fim de três anos e meio (em comparação com o prazo de 50 anos inicialmente proposto pelos Estados Unidos da América). Os ficheiros consultados serão conservados num ficheiro de dados suprimidos durante mais oito anos, para fins de auditoria (em comparação com o período indefinido inicialmente pretendido).

    As autoridades responsáveis pela protecção dos dados na UE poderão apresentar ao Chief Privacy Officer (director) do DHS os casos de passageiros cujas queixas, por exemplo, acerca de eventuais abusos ou falta de rectificação de imprecisões dos seus dados não sejam tratadas de forma satisfatória pelo DHS.

Para aferir o cumprimento da declaração de compromisso, será realizada, pelo menos uma vez por ano, uma avaliação conjunta pelo DHS e por uma equipa da UE chefiada pela Comissão, que incluirá representantes das autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela protecção de dados e pela aplicação da lei.

O pacote acordado pelas duas partes também prevê a reciprocidade, caso a UE ou os seus Estados-Membros façam pedidos semelhantes de PNR relativos aos voos provenientes dos EUA. Os Estados Unidos da América também se comprometem a não fazer discriminações ilegítimas dos cidadãos e residentes não americanos. O pacote, no seu todo, tem uma duração de três anos e meio e caducará, caso as duas partes não cheguem a acordo para o renovar. Trata-se, pois, de mais um acordo provisório que a Comissão espera ver substituído, a seu tempo, por normas internacionais acordadas no âmbito da Organização Internacional da Aviação Civil (ICAO). Recentemente, a UE tomou a iniciativa de lançar o debate na ICAO sobre a utilização de PNR para fins de segurança das fronteiras e da aviação.

Para promover a melhor protecção dos dados e outros benefícios, serão aplicados dois instrumentos jurídicos: o primeiro é a decisão da Comissão, usando os poderes que lhe são conferidos pelo n.º 6 do artigo 25.º da directiva da protecção de dados que determina que o CBP, destinatário e "proprietário" dos dados nos EUA, com base na declaração de compromisso que fez, assegura um "nível de protecção adequado". O segundo é um acordo internacional bilateral entre a UE e os Estados Unidos da América que complementa a "averiguação da adequação" e cobre aspectos como a não-discriminação, a reciprocidade e o acesso directo pelo CBP às bases de dados das companhias aéreas enquanto não tiver sido instalado um sistema comunitário para a transferência desses dados, e ainda o facto de a exigência norte-americana de disponibilização dos PNR das companhias aéreas se tornar também um requisito da legislação comunitária. Cabe ao Conselho de Ministros da UE concluir o acordo internacional em conformidade com o n.º 3 do artigo 300.º do Tratado. A declaração de compromisso dos EUA e as melhorias que dela advêm produzirão efeitos logo que estejam em vigor a decisão de adequação e o acordo internacional.

Uma grande maioria dos Estados-Membros apoia a abordagem da Comissão. O Parlamento Europeu, pelo contrário, adoptou uma resolução, em 31 de Março de 2004, indicando que a declaração de compromisso dos Estados Unidos da América não garante um nível de protecção adequado e instando a Comissão a voltar atrás e a renegociar um acordo mais substancial com os EUA. O Parlamento reservou-se o direito de apresentar a questão ao Tribunal de Justiça, caso a Comissão prosseguisse esta abordagem. Em 21 de Abril, o Parlamento decidiu ainda solicitar ao Tribunal um parecer sobre a eventual obrigatoriedade de aprovação prévia do acordo internacional pelo Parlamento, com base no facto de alterar a directiva da protecção de dados.

De acordo com a jurisprudência do Tribunal, o pedido de parecer do Parlamento Europeu ficará desprovido de objecto se o acordo for celebrado pelo Conselho. No entanto, o Parlamento teria, então, a opção de exercer o direito previsto no artigo 230.º do Tratado CE, para tentar anular o acordo internacional, a averiguação da adequação ou ambos.

Para mais informações sobre a decisão, consultar o sítio Europa:

http://ec.europa.eu/internal_market/privacy/adequacy_en.htm#countries


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