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IP/04/435

Bruxelas, 1 de Abril de 2004

Comunicações electrónicas: Comissão avança para segunda fase dos processos contra oito Estados-Membros pela não-adopção de novas regras de privacidade nas redes e serviços digitais

A Comissão avançou para a segunda fase dos processos por infracção contra oito Estados-Membros pela não-notificação das medidas de transposição da directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas (Directiva Privacidade Electrónica) para o seu direito nacional. A directiva rege áreas como o correio electrónico não solicitado (spam) e "cookies" identificadores. Estes processos tinham sido lançados contra nove Estados-Membros em Novembro de 2003 (ver IP/03/1663), mas, entretanto, a Suécia notificou à Comissão a sua nova legislação anti-spam. A segunda fase nos processos por infracção implica o envio de pareceres fundamentados à Bélgica, Alemanha, Grécia, França, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal e Finlândia, que têm agora dois meses para responder. Em caso de incumprimento, poderão ter que responder perante o Tribunal de Justiça Europeu.

O Comissário Erkki Liikanen, responsável pelos pelouros "Empresas" e "Sociedade da Informação", afirmou: "Estamos determinados a manter a pressão sobre os Estados-Membros que se comprometeram a aplicar esta legislação a partir de 2002, mas ainda não o fizeram. Esta directiva é fundamental para garantir a privacidade e a protecção dos dados num mundo em linha. Mostra que podem ser adoptadas e aplicadas medidas efectivas, a nível nacional, no combate contra o spam. Estas regras estabelecem condições comuns em toda a União, de modo que os utilizadores fiquem prevenidos e a indústria e os Estados-Membros saibam o que devem fazer".

A directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas (Directiva Privacidade Electrónica) foi adoptada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho em Julho de 2002 e vem completar o novo quadro regulamentar das comunicações electrónicas(1). Estabelece regras à escala da União para a protecção da privacidade e dos dados pessoais nas comunicações móveis e fixas, incluindo a Internet. Por exemplo, a directiva instaura a proibição do spam em toda a UE e fixa regras para a instalação dos chamados cookies nos computadores pessoais dos utilizadores (ver IP/03/1492). A Directiva Privacidade Electrónica constitui um elemento fundamental do novo quadro regulamentar das comunicações electrónicas. Vem reforçar a confiança dos consumidores no comércio electrónico e nos serviços electrónicos, confiança esta que é indispensável para um crescimento sustentável no sector.

No que respeita ao spam, as obrigações legais estabelecidas nesta directiva foram complementadas com um conjunto de medidas que contribuem para a efectiva aplicação da proibição do spam na UE, apresentado numa comunicação aprovada em Janeiro. Estas medidas incidem na efectiva aplicação da legislação pelos Estados-Membros, em soluções técnicas e de auto-regulação pela indústria, na sensibilização dos consumidores e na cooperação internacional (ver IP/04/103)(2) .

O prazo para a incorporação da directiva no direito nacional terminou em 31 de Outubro de 2003. No entanto, apenas seis Estados-Membros tomaram todas as medidas necessárias para a transpor dentro do prazo, pelo que foram lançados processos por infracção, nos termos do artigo 226º do Tratado, contra os restantes Estados-Membros: Bélgica, Alemanha, Grécia, França, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal, Finlândia e Suécia, em Novembro de 2003.

Subsequentemente, a Suécia notificou as suas medidas de transposição do artigo 13º da directiva respeitantes a comunicações não solicitadas, pelo que o processo por infracção contra este país foi encerrado.

O envio de pareceres fundamentados aos restantes Estados-Membros representa a segunda fase dos processos por infracção. Os Estados-Membros têm dois meses para responder. A fase seguinte será o recurso para o Tribunal de Justiça Europeu no que respeita aos Estados-Membros que ainda não tenham cumprido as suas obrigações de notificação.

A importância de uma aplicação plena, eficaz e atempada do novo quadro regulamentar das comunicações electrónicas foi sublinhada várias vezes pela Comissão, na sequência da sua comunicação "Comunicações electrónicas: a via para a economia do conhecimento"(3). Esta posição foi plenamente apoiada pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu.

Informações de base

Directiva 2002/58/CE relativa à privacidade e às comunicações electrónicas (Directiva Privacidade Electrónica), adoptada pelo Parlamento e pelo Conselho em Julho de 2002 - Estabelece as regras comunitárias para a protecção da privacidade e dos dados pessoais nas comunicações electrónicas. Deveria ter sido incorporada no direito nacional até 31 de Outubro de 2003. Substitui a anterior directiva para a protecção dos dados nas telecomunicações (Directiva 97/66/CE).

A Directiva Privacidade Electrónica contém disposições sobre a segurança das redes e dos serviços, a confidencialidade das comunicações, o acesso às informações armazenadas nos equipamentos terminais, o processamento dos dados de tráfego e localização, a identificação da linha que chama, as listas públicas de assinantes e as comunicações comerciais não solicitadas.

A directiva não contém disposições juridicamente vinculativas que permitam ou proíbam o estabelecimento de medidas nacionais que exijam a retenção dos dados de tráfego ou localização para fins de cumprimento efectivo da lei.

Esta directiva faz parte de um novo e mais vasto pacote regulamentar destinado a promover mercados mais concorrenciais com base em tecnologias convergentes de comunicações electrónicas. As directivas adoptadas nos termos do artigo 95º do Tratado deviam ter sido transpostas para o direito nacional até 24 de Julho de 2003.

A Comissão está a acompanhar de perto o processo de transposição, tendo já iniciado processos por infracção contra os Estados-Membros que não cumpriram o prazo previsto para a incorporação da Directiva-Quadro e das Directivas Autorização, Acesso e Serviço Universal no seu direito nacional (ver IP/03/1356 e IP/03/1750).

Informações de base sobre as novas regras de protecção da privacidade e dos dados:

http://ec.europa.eu/information_society/topics/ecomm/all_about/todays_framework/privacy_protection/index_en.htm

Informações específicas sobre comunicações comerciais não solicitadas, ou spam:

http://ec.europa.eu/information_society/topics/ecomm/highlights/current_spotlights/spam/index_en.htm

Informações sobre o quadro regulamentar global:

http://ec.europa.eu/information_society/topics/telecoms/regulatory/new_rf/index_en.htm

(1) Directiva 2002/58/CE, JO L 201 de 31.07.2002, p. 37

(2) Comunicação da Comissão relativa a comunicações comerciais não solicitadas, ou spam, de 22.01.2004, COM(2004) 28

(3) COM(2003)65 de 11.02.2003


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