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Bruxelas, 24 de Março de 2004
A Comissão conclui a investigação relativa à Microsoft e impõe-lhe medidas de correcção destinadas a alterar o seu comportamento, bem como uma coima
A Comissão Europeia concluiu, após uma investigação de cinco anos, que a Microsoft Corporation infringiu o direito da concorrência da União Europeia ao ter abusado da sua situação de quase monopólio no mercado de sistemas operativos para PC a fim de restringir a concorrência nos mercados de sistemas operativos de servidores para grupos de trabalho(1) e de leitores de media(2). Uma vez que o referido comportamento ilegal ainda não cessou, a Comissão ordenou que a Microsoft divulgasse aos concorrentes, no prazo de 120 dias, as interfaces(3) necessárias para que os seus produtos possam "dialogar" com o sistema operativo Windows omnipresente. A Microsoft deve igualmente, no prazo de 90 dias, propor uma versão do seu sistema operativo Windows sem o "Windows Media Player" aos fabricantes de PC (ou aquando da sua venda directa aos utilizadores finais). Além disso, é imposta uma coima de 497 milhões de euros à Microsoft por esta empresa ter abusado do seu poder de mercado na UE.
"As empresas em posição dominante têm especial responsabilidade por velarem para que a forma como exercem as suas actividades não entrave a concorrência em função do mérito próprio e não prejudique os consumidores, nem a inovação" afirmou o Comissário Mario Monti, responsável pela concorrência. "A decisão hoje adoptada restabelece as condições para uma concorrência leal nos mercados relevantes e define princípios claros quanto ao futuro comportamento a ser adoptado por uma empresa com uma posição dominante tão forte" acrescentou.
Após uma investigação exaustiva e aprofundada que durou mais de cinco anos e a elaboração de três comunicações de objecções(4), a Comissão adoptou hoje uma decisão em que conclui que a empresa de software norte-americana, a Microsoft Corporation, infringiu as regras de concorrência consignadas no Tratado CE ao ter abusado do seu quase monopólio(5) (artigo 82º) no mercado de sistemas operativos de PC.
A Microsoft abusou do seu poder de mercado ao ter deliberadamente restringido a interoperabilidade entre os PC Windows e os servidores para grupos de trabalho dos seus concorrentes e ao ter subordinado o seu Windows Media Player (WMP), um produto em relação ao qual defrontava concorrência, ao seu sistema operativo Windows, presente na grande maioria dos PC a nível mundial.
Este comportamento ilegal permitiu à Microsoft adquirir uma posição dominante no mercado de sistemas operativos de servidores para grupos de trabalho, que se encontram no âmago das redes informáticas das empresas, e apresenta o risco de suprimir toda e qualquer concorrência neste mercado. Além disso, o comportamento da Microsoft enfraqueceu, num grau significativo, a concorrência no mercado dos leitores de media.
Estes abusos, que ainda não cessaram, entravam a inovação e são nefastos para a concorrência e os consumidores que, em última instância, se defrontam com um menor leque de escolha e devem suportar preços mais elevados.
Dado que se trata de abusos muito graves e contínuos, que têm vindo a ser cometidos há cinco anos e meio, a Comissão impôs uma coima de 497.2 milhões de euros.
Medidas de correcção
No intuito de restabelecer as condições para uma concorrência leal, a Comissão impôs as seguintes medidas de correcção:
- No que diz respeito à interoperabilidade, a Microsoft deve, no prazo de 120 dias, divulgar uma documentação completa e exacta em matéria de interfaces por forma a permitir assegurar a plena interoperabilidade entre os servidores para grupos de trabalho com outros sistemas que não da Microsoft e os PC e servidores que operam com o sistema Windows. Tal permitirá aos outros fornecedores desenvolver produtos susceptíveis de concorrer em igualdade de condições de concorrência no mercado de sistemas operativos de servidores para grupos de trabalho. A informação divulgada deverá ser actualizada cada vez que a Microsoft lançar no mercado novas versões dos seus produtos relevantes.
Na medida em que algumas destas informações em matéria de interfaces podem ser protegidas por direitos de propriedade intelectual no Espaço Económico Europeu(6), a Microsoft poderá solicitar uma remuneração razoável. A obrigação de divulgar estas informações incide unicamente sobre a documentação em matéria de interfaces e não abrange o código-fonte Windows, uma vez que tal não é necessário para assegurar o desenvolvimento de produtos interoperáveis.
- No que diz respeito à subordinação, a Microsoft deve, no prazo de 90 dias, propor aos fabricantes de PC uma versão do seu sistema operativo de PC clientes Windows sem o WMP. Esta medida de correcção, que põe termo às vendas subordinadas, não significa que os consumidores obterão PC e sistemas operativos sem leitores de media. A maioria dos consumidores adquire um PC a um fabricante que já agrupou, por sua conta, um sistema operativo e um leitor de media. Em consequência da medida de correcção estabelecida pela Comissão, a configuração dessas vendas agrupadas reflectirá aquilo que os consumidores pretendem e não a escolha imposta pela Microsoft.
A Microsoft conserva o direito de propor uma versão do seu sistema operativo de PC clientes Windows com o WMP. No entanto, a Microsoft deve abster-se de impor quaisquer condições comerciais, tecnológicas ou contratuais que tenham como efeito tornar menos atraente ou rentável a versão Windows não subordinada. Em especial, não deve subordinar a concessão de descontos aos fabricantes de PC à aquisição do sistema Windows em conjunto com o WMP.
A Comissão considera que as medidas de correcção porão termo às infracções ao direito da concorrência, são proporcionadas e estabelecem princípios claros relativamente ao comportamento que a empresa deverá adoptar no futuro.
A fim de assegurar o cumprimento eficaz e atempado da sua decisão, a Comissão nomeará um agente fiduciário de supervisão que deverá, nomeadamente, verificar se as informações divulgadas pela Microsoft em matéria de interfaces são completas e exactas e se as duas versões da Windows são equivalentes em termos de desempenho.
A investigação
Em Dezembro de 1998, a Sun Microsystems, outra empresa norte-americana, apresentou uma denúncia quanto ao facto de a Microsoft ter recusado fornecer as informações necessárias em matéria de interfaces para que a Sun pudesse desenvolver produtos susceptíveis de "dialogar" de forma adequada com o sistema Windows instalado na grande maioria de PC, a fim de estar em condições de concorrer em condições de igualdade no mercado de sistemas operativos de servidores para redes de trabalho.
A investigação da Comissão revelou que a Sun não era a única empresa à qual estas informações haviam sido recusadas e que esta prática da Microsoft se inseria numa estratégia mais lata destinada a assegurar a evicção do mercado dos seus concorrentes.
Tal permitia relegar para segundo plano a concorrência baseada noutros aspectos, tais como a fiabilidade, a segurança ou a velocidade, e assegurava o êxito da Microsoft no mercado. Em consequência, a vasta maioria dos clientes informou a Comissão que a não divulgação de informações em matéria de interfaces havia artificialmente influenciado a sua escolha a favor dos produtos de servidor da Microsoft. Os resultados dos inquéritos apresentados pela própria Microsoft confirmaram a existência de um nexo de causalidade entre a vantagem que a empresa beneficia em matéria de interoperabilidade e as suas crescentes quotas de mercado.
Em 2000, a Comissão, por iniciativa própria, alargou a sua investigação por forma a examinar os efeitos da subordinação do Windows Media Player da Microsoft ao sistema operativo Windows 2000 PC da mesma empresa.
Esta parte da investigação conduziu à conclusão que a presença generalizada de que o WMP beneficiava imediatamente em consequência da sua subordinação ao sistema operativo Windows para PC reduzia artificialmente os incentivos das empresas de conteúdos musicais, cinematográficos e outras empresas multimédia, bem como das empresas de desenvolvimento de software e dos fornecedores de conteúdo no sentido de conceberem produtos para leitores de media concorrentes.
Consequentemente, a subordinação pela Microsoft do seu leitor de media tem como efeito encerrar o mercado aos concorrentes, reduzindo assim o leque de escolha dos consumidores, uma vez que os produtos concorrentes de deparam com desvantagens que não se prendem com o respectivo preço e qualidade.
Os dados disponíveis já apontam claramente para uma tendência favorável ao WMP e às tecnologias Windows Media. Sem uma intervenção da Comissão, a subordinação do WMP ao sistema Windows é susceptível de orientar o mercado definitivamente a favor dos produtos da Microsoft. Tal permitiria a esta empresa controlar mercados conexos no sector dos media digitais, tais como a tecnologia de codificação, o software para a reprodução de música através da Internet, a gestão de direitos digitais, etc.
De modo mais amplo, a Comissão receia que a subordinação do WMP pela Microsoft seja exemplo de um modelo económico mais generalizado que, atendendo à posição de quase monopólio da Microsoft a nível dos sistemas operativos de PC, contribuirá para entravar a inovação e reduzir o leque de escolha dos consumidores no que se refere às tecnologias pelas quais a Microsoft poderá eventualmente vir a interessar-se e cuja venda será subordinada à Windows no futuro.
Nota
A Comissão Europeia assegura a aplicação das regras da concorrência da EU no que diz respeito às práticas comerciais restritivas e aos abusos de poder de monopólio em todo o território da União Europeia sempre que sejam afectados o comércio transfronteiras e a concorrência.
A Comissão dispõe do poder de impor alterações a nível do comportamento adoptado pelas empresas e de impor sanções financeiras em caso de infracções ao direito da concorrência num montante até 10% do volume de negócios realizado a nível mundial pelas empresas relevantes.
As decisões da Comissão podem ser objecto de recurso perante o Tribunal de Primeira Instância no Luxemburgo.
(1) Trata-se de sistemas operativos que funcionam em computadores de rede central que asseguram o fornecimento de serviços aos trabalhadores em todo o mundo no seu trabalho quotidiano, tais como serviços de impressão e de partilha de impressoras, segurança e gestão da identidade dos utilizadores.
(2) O leitor de media é um produto software que pode "reproduzir" conteúdos aúdio e vídeo através da Internet.
(3) As interfaces não dizem respeito ao código-fonte, uma vez que tal não é necessário para assegurar o desenvolvimento de produtos interoperáveis. As interfaces constituem os pontos de acesso ao código-fonte que permitem aos produtos dialogar entre si.
(4) A comunicação de objecções assinala o início do procedimento de investigação formal, nela apresentando a Comissão as objecções formuladas contra a(s) empresa(s) em causa.
(5) Os sistemas operativos da Microsoft encontram-se instalados em mais de 95% dos computadores pessoais a nível mundial.
(6) União Europeia, acrescida da Noruega, Islândia e Liechtenstein.
