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IP/04/291

Bruxelas, 3 de Março de 2004

Para um caminho-de-ferro europeu de qualidade: a Comissão propõe a abertura do mercado do transporte internacional de passageiros em 2010

Com o «terceiro pacote ferroviário» apresentado hoje, a Comissão propõe a continuação da reforma do sector ferroviário, abrindo à concorrência o transporte internacional de passageiros na União Europeia. A Comissão pretende, desta forma, concluir a integração do espaço ferroviário europeu e dinamizar um modo de transporte mais necessário do que nunca. Além disso, propõe o reforço dos direitos dos passageiros dos serviços internacionais, a criação de um sistema de certificação para os maquinistas de locomotivas e a melhoraria da qualidade do transporte ferroviário de mercadorias. «Em 2010, a rede transeuropeia de alta velocidade estará interligada e será possível desenvolver novos serviços com base na concorrência. O transporte ferroviário internacional de passageiros já está a sentir a pressão das companhias aéreas de custos reduzidos, o que torna necessária a sua evolução para outros modelos. Este é, sem duvida alguma, o bom momento para lançar novas iniciativas.» declarou Loyola de Palacio, Vice-Presidente e responsável pelos transportes, acrescentando «A presente proposta é ambiciosa e realista: o prazo de 2010 define um horizonte temporal para que todos os operadores se possam preparar para o novo enquadramento.»

A Comissão apresentou uma nova série de medidas relativas à revitalização do sector ferroviário em conformidade com as orientações anunciadas no Livro Branco «A política Europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções»(1).

Abertura do mercado

É proposto que, a partir de 1 Janeiro de 2010, as empresas ferroviárias que disponham de uma licença e dos certificados de segurança necessários possam assegurar serviços internacionais na Comunidade. Por exemplo, em serviços como o Thalys e o Eurostar, poderão aparecer novos concorrentes. Trata-se de mais uma etapa da constituição do mercado interno dos serviços ferroviários, num momento em que os serviços ferroviários internacionais clássicos estão sujeitos a uma pressão crescente das transportadoras aéreas de custos reduzidos. Ao permitir novas iniciativas comerciais, pretende-se dar um novo impulso a este sector. Com vista a criar condições económicas realistas para o desenvolvimento destes serviços, propõe-se que seja possível a entrada e saída de passageiros durante todo um percurso internacional, inclusive entre duas estações situadas num mesmo Estado-Membro.

Por conseguinte, foi estabelecida uma articulação adequada para proteger o equilíbrio económico dos contratos de serviço público que possam ser afectados, sem, contudo, limitar de forma exagerada as condições de exploração para os novos operadores internacionais.

Uma sondagem efectuada em 2003(2) nos quinze Estados-Membros revela que 70% das pessoas inquiridas estão de acordo com a afirmação: «Desde que as normas de segurança sejam respeitadas, a concorrência é a melhor maneira de aumentar a eficácia dos transportes ferroviários». O Parlamento Europeu manifestou, repetidamente, o apoio a esta abordagem, nomeadamente quando da votação do primeiro pacote ferroviário em 1999 e do segundo pacote ferroviário em 2003. Em Outubro de 2003, o Parlamento Europeu votou uma alteração propondo a abertura à concorrência de todos os serviços ferroviários de transporte de passageiros, nacionais ou internacionais, em 1 de Janeiro de 2008(3). No seu parecer sobre estas alterações(4), a Comissão indicou que esta questão devia ser tratada numa proposta específica que permitisse ter em conta a legislação em vigor em matéria de contratos de serviço público, a fim de evitar qualquer incoerência. Por conseguinte, a Comissão apresenta hoje uma proposta específica de abertura do mercado do transporte de passageiros, acompanhada de medidas de protecção dos direitos dos passageiros.

Mais direitos para os passageiros

A exemplo do que aconteceu no sector aéreo com a protecção dos direitos dos passageiros em caso de recusa de embarque e de atraso, a Comissão propõe o estabelecimento de um quadro para a protecção dos direitos dos passageiros no sector ferroviário, para os serviços internacionais. Trata-se de uma proposta de regulamento que estabelece regras mínimas em matéria de informação dos passageiros antes e durante a viagem, as regras a respeitar em caso de atraso, o tratamento a dar às queixas e as modalidades de assistência a pessoas com mobilidade reduzida. Este regulamento constitui uma base a partir da qual será incentivada a adopção de medidas mais favoráveis através de acordos voluntários entre o sector e as organizações de passageiros.

Certificação dos maquinistas de locomotivas

As medidas hoje apresentadas também incluem um projecto de directiva relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas. Elaborado em estreita consulta com o sector e os parceiros sociais, este texto prevê um mecanismo que permite uma melhor definição das competências e responsabilidades em matéria de formação, avaliação e reconhecimento das qualificações dos maquinistas de comboio e do pessoal de bordo que assume funções de segurança. Um maquinista deve dispor de um certificado, do qual é titular, reconhecendo as suas competências gerais e válidas em todo o território da Comunidade. Este certificado deve ser acompanhado por um certificado complementar emitido pela empresa ferroviária, que confirma que o maquinista recebeu a formação específica para a linha percorrida, o material utilizado e os procedimentos operacionais e de segurança próprios à empresa.

Um transporte ferroviário de mercadorias de qualidade

No que se refere ao transporte de mercadorias, a Comissão apresentou um projecto de regulamento que visa introduzir cláusulas mínimas de qualidade nos contratos entre as empresas ferroviárias e os seus clientes, o que já é considerado uma boa prática no sector. O teor preciso dos compromissos de qualidade é deixado à discrição das partes contratantes, mas o texto proposto obriga à discussão sistemática dos aspectos da qualidade e à sua tomada em consideração nos contratos. A falta de qualidade dos serviços de transporte de mercadorias, nomeadamente dos serviços internacionais que implicam várias empresas ferroviárias num mesmo percurso, diminui a atractividade do modo ferroviário e é, ainda hoje, um dos principais factores que explicam o declínio constante da sua quota de mercado, que, actualmente, representa menos de 8% (contra 40% nos Estados Unidos).

A prazo, a concorrência exercerá uma pressão forte no sentido da melhoria da qualidade, mas a abertura efectiva do mercado europeu do transporte ferroviário de mercadorias não está a ser suficientemente rápida. Os novos operadores representam unicamente 3 a 4% do mercado, sendo que, em vários Estados-Membros, ainda nem há novos operadores. Em 2003, em relação a 2002, o volume de mercadorias transportadas por caminho-de-ferro diminuiu em metade dos Estados-Membros, representando um decréscimo total de 1% na União Europeia. Nos dez últimos anos, os transportes aumentaram 30% em volume (38% para o modo rodoviário), enquanto que o transporte ferroviário estagnou (3%). Ora, o abandono do modo ferroviário está sobretudo relacionado com problemas de fiabilidade e qualidade.

Contexto

Estas medidas complementam o quadro em vigor constituído pelas directivas do primeiro pacote de 2001 e as medidas do segundo pacote ferroviário em fase de adopção final (directiva relativa à segurança ferroviária, agência ferroviária, abertura do mercado do transporte de mercadorias). O primeiro pacote, em aplicação desde 15 de Março de 2003, permitiu a abertura regulada do mercado do transporte internacional de mercadorias. O segundo pacote visa acelerar esta abertura e alargá-la ao transporte interno de mercadorias (cabotagem). Além disso, reforça a segurança e a interoperabilidade do sector graças a várias directivas específicas e à criação de uma agência europeia para a segurança e a interoperabilidade ferroviárias, com sede em Vallenciennes (França). Este conjunto de medidas está actualmente em processo de conciliação entre o Conselho e o Parlamento Europeu.

ANNEX

Regulation on International Rail Passengers' Rights and Obligations : main elements of the Commission proposal

Os quadros disponíveis em PDF e WORD PROCESSED

(1)COM (2001) 370 de 12.09.2001

(2)Eurobarómetro 59.2, Primavera 2003

(3)Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/440/CEE relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários, adoptada em 23 de Outubro de 2003 (8011/3/2003 C5-0295/2003 2002/0025(COD))

(4)COM (2003) 719 de 26.11.2003


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