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Direitos de autor: acções intentadas no Tribunal de Justiça contra Espanha, Irlanda e Portugal por aplicação incorrecta do direito de comodato público

European Commission - IP/04/1519   21/12/2004

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IP/04/1519

Bruxelas, 21 de Dezembro de 2004

Direitos de autor: acções intentadas no Tribunal de Justiça contra Espanha, Irlanda e Portugal por aplicação incorrecta do direito de comodato público

A Comissão Europeia decidiu intentar acções contra Espanha, Irlanda e Portugal no Tribunal de Justiça da Comunidades Europeias por transposição incompleta para a legislação nacional do direito de comodato público previsto pela Directiva 92/100/CEE relativa ao direito de aluguer e a certos direitos conexos aos direitos de autor. Também é instaurada uma acção contra Portugal por aplicação incorrecta do direito de aluguer estabelecido na referida directiva. Esta directiva pretende garantir a protecção dos direitos dos autores e outros criadores de produtos culturais em toda a União Europeia quando as correspondentes obras forem dadas em comodato ou alugadas e consequentemente salvaguardar as respectivas capacidade e motivação para criar (ver IP/02/1303).

Direito de comodato público: Espanha, Irlanda e Portugal

A harmonização do direito de comodato público é fundamental para o mercado único porque, além de outras razões, as actividades de comodato dos estabelecimentos públicos podem produzir efeitos significativos no mercado do aluguer comercial. A título de exemplo, a possibilidade de requisitar um livro numa biblioteca pública pode ter efeitos negativos na sua venda. Esta situação pode implicar uma diminuição dos rendimentos dos titulares de direitos, salvo se estes também perceberem uma remuneração quando as respectivas obras forem objecto de um comodato em bibliotecas públicas. Nos termos da Directiva 92/100/CEE, os autores e outros titulares de direitos têm o direito exclusivo de permitir ou proibir o empréstimo público das suas obras ou outros objectos protegidos pelos direitos de que são titulares. No entanto, os Estados-Membros podem transformar o direito exclusivo de comodato num simples direito a remuneração dos autores no caso de as suas obras serem objecto de um comodato pelas bibliotecas públicas. Além disso, podem isentar algumas categorias de estabelecimentos do pagamento da referida remuneração. A Comissão considerou que a Espanha, Irlanda e Portugal não aplicam esta disposição, dado isentarem todos os estabelecimentos de comodato público. Assim, decidiu intentar acções no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias contra os referidos Estados-Membros.

O Tribunal já decidiu de forma semelhante contra a Bélgica, em Outubro de 2003 (Processo C-433/02), na sequência de um processo por infracção iniciado pela Comissão.

O acórdão proferido confirma que, se as circunstâncias prevalevecentes num Estado-Membro não permitirem uma distinção entre as várias categorias de estabelecimentos, todos os estabelecimentos em causa devem pagar uma remuneração.

Em Abril de 2004, a Bélgica aprovou um decreto para aplicação da lei de 1994 relativa ao direito de comodato público, o que determinou a decisão da Comissão no sentido de arquivar o processo por infracção iniciado contra este Estado. A Comissão também arquivou um processo contra a França depois de este Estado ter publicado, em Setembro de 2004, um decreto que permite a conformidade da lei francesa sobre o direito de comodato público, de Junho de 2003, com a directiva.

Embora na Itália e no Luxemburgo também vigorassem disposições semelhantes, que isentavam todos os estabelecimentos de comodato público da remuneração dos autores, estão em fase de aprovação nestes dois Estados leis que têm por objectivo alinhar a legislação nacional com as disposições da directiva. Tendo em conta esta situação, a Comissão adiou a sua decisão relativamente à instauração de acções no Tribunal de Justiça contra estes dois Estados.

A Comissão decidiu enviar notificações de incumprimento – primeira etapa do processo por infracção previsto no artigo 226.º do Tratado CE – à Dinamarca, Finlândia e Suécia, solicitando-lhes informações complementares sobre uma eventual discriminação indirecta em matéria de direito de comodato público. Na Dinamarca, têm direito a uma remuneração ligada ao comodato público de livros os autores, tradutores e ilustradores de livros publicados apenas em dinamarquês. Na Suécia, o pagamento de uma remuneração pelo comodato público de livros e de gravações áudio é limitado aos autores que tenham utilizado a língua sueca ou com residência habitual ou actividade principal neste país. Na Finlândia, apenas se prevê remuneração para os autores, tradutores e ilustradores de obras que vivam ou tenham vivido na Finlândia e cujas obras «enriqueçam a vida cultural finlandesa». Além disso, na Finlândia, todas as categorias de estabelecimentos de comodato público estão isentas do pagamento desta remuneração.

Portugal: direito de aluguer

A Comissão também decidiu intentar uma acção contra Portugal no Tribunal de Justiça por este Estado não ter aplicado determinadas disposições relativas ao direito de aluguer previstas na Directiva 92/100/CEE. Esta directiva estabelece uma lista exaustiva de titulares de direitos no âmbito do direito de aluguer que podem autorizar, mediante remuneração, ou proibir a comercialização de uma obra tendo em vista o seu aluguer. A Comissão considera que, ao aditar uma nova categoria (produtores de vídeos) a esta lista, a lei portuguesa pode impedir o funcionamento do mercado único. Com efeito, esta lei torna mais difícil, por um lado, saber qual a entidade a contactar para a obtenção de uma licença de exploração da obra e, por outro, para os artistas e intérpretes, identificar a entidade responsável pelo pagamento dos direitos que devem receber por cada exemplar da obra alugado.

As informações mais recentes sobre os processos referentes a todos os Estados-Membros podem ser consultadas em:

http://ec.europa.eu/secretariat_general/sgb/droit_com/index_en.htm


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