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IP/03/857

Bruxelas, 18.06.03

Tempos difíceis para os comerciantes desonestos: a Comissão propõe a proibição das práticas comerciais desleais em toda a União Europeia

A Comissão Europeia aprovou hoje uma proposta de directiva relativa às práticas comerciais desleais entre empresas e consumidores. Os direitos dos consumidores serão clarificados e as trocas transfronteiriças serão simplificadas através desta directiva, que estabelece uma proibição geral única e comum das práticas comerciais desleais que distorçam o comportamento económico dos consumidores. Este conjunto único de normas comuns substituirá os múltiplos volumes de textos legislativos nacionais e de jurisprudência que regem actualmente as práticas comerciais. Os consumidores beneficiarão, assim, da mesma protecção contra as práticas comerciais desleais e os comerciantes desonestos, quer efectuem as suas compras numa loja "de bairro", quer num sítio Internet de outro Estado-Membro. As práticas desleais dividem-se em duas categorias principais: as práticas enganosas e as práticas agressivas. Estudos económicos independentes prevêem que a directiva terá por efeito aumentar a escolha do consumidor, favorecer a concorrência e alargar os horizontes das pequenas e médias empresas europeias. A proposta da Comissão, que dá seguimento a uma consulta efectuada ao longo de vários anos junto das associações de consumidores, das empresas e das administrações públicas, apresenta em anexo uma avaliação de impacto exaustiva. Esta proposta será agora transmitida ao Parlamento Europeu e ao Conselho para ser aprovada através do processo de co-decisão, podendo vir a entrar em vigor no início de 2005.

Esta directiva beneficiará tanto os consumidores como as empresas e a economia europeia. Alguns estudos mostram que o labirinto das regras nacionais actualmente em vigor obstrui o comércio transfronteiriço. Os consumidores não têm certezas quanto aos seus direitos. As empresas, em especial as mais pequenas, estão desencorajadas pela perspectiva de se deverem conformar ao conjunto das regras, jurisprudência e linhas directrizes que se foram acumulando. Tanto os primeiros como as segundas encontram-se numa situação que não lhes permite aproveitar plenamente das oportunidades económicas oferecidas pelo mercado interno, que o euro tornou evidentes. As práticas comerciais desleais são reconhecidas como um problema comum a todos os Estados-Membros da União, prejudicando tanto os consumidores como as empresas respeitadas que adoptam práticas comerciais correctas. Estas práticas afectam igualmente a confiança nos mercados. A proposta tem por objecto eliminá-las de uma forma mais simples e mais eficaz. O exposto corresponde a declarações de David Byrne, Comissário responsável pela Saúde e Defesa do Consumidor.

O relatório Cardiff de 2001 destaca o facto de o preço de retalho médio de um produto num Estado-Membro poder ser superior ou inferior até 40% à média europeia, devendo estes valores ser comparados com uma variação de cerca de 5% em relação à média nacional dos Estados-Membros. Apesar de divergências importantes entre os preços de retalho dos bens de consumo nos diferentes Estados-Membros, desde 1991, assiste-se à estagnação das vendas transfronteiriças das empresas aos consumidores na União. Os consumidores não poderão considerar as vantagens potenciais do mercado interno enquanto não tiverem confiança suficiente para efectuar aquisições transfronteiriças. Vários inquéritos confirmam que as práticas comerciais desleais enfraquecem a confiança dos consumidores se estes não beneficiarem de uma protecção eficaz contra estas práticas (cfr., por exemplo, Eurobarómetro 57.2 e Eurobarómetro Flash 128).

A Aliança Europeia das Normas Publicitárias (European Advertising Standards Alliance - EASA) concluiu no seu relatório anual de 2002 que as queixas transfronteiriças dizem respeito, regra geral, às actividades de comerciantes desonestos ou que actuam à margem da lei, que exploram deliberadamente as lacunas existentes entre os vários sistemas de regulação nacionais. Paralelamente cerca de uma em cada duas empresas (47%) invoca, como obstáculos importantes à publicidade e ao marketing transfronteiriços legítimos, a necessidade de serem cumpridas diferentes regulamentações nacionais relativas às práticas comerciais e à publicidade, bem como outras disposições relativas à defesa dos consumidores (Eurobarómetro 57.2). A directiva proposta abrange, nomeadamente, a publicidade bem como, por exemplo, o marketing e o serviço pós-venda.

Tendo como objectivo a supressão dos referidos obstáculos ao mercado interno e a obtenção do mesmo elevado nível de defesa do consumidor em toda a União, a Comissão aprovou hoje uma proposta de directiva relativa às práticas comerciais desleais entre empresas e consumidores.

Estrutura da directiva proposta

A directiva estabelece regras que permitem determinar se uma prática comercial é desleal. Pretende definir um leque limitado de práticas desonestas proibidas em toda a União Europeia, deixando, deste modo, às empresas alguma latitude para desenvolverem novas práticas comerciais leais.

Dado que a directiva estabelece parâmetros de defesa do consumidor ao nível da União, as empresas deverão cumprir apenas as obrigações do país de origem quando venderem aos consumidores de toda União, não podendo os outros Estados-Membros impor-lhes obrigações suplementares.

Os Estados-Membros deverão zelar pelo cumprimento das regras relativas às práticas comerciais desleais e garantir que os comerciantes sob a sua jurisdição que transgridem estas regras serão punidos. O dever de proceder judicialmente contra os "comerciantes desonestos" tem igual aplicação, independentemente de os consumidores considerados viverem no Estado-Membro em questão ou noutro lugar da União.

    Proibição Geral relativa a práticas comerciais desleais

A directiva estabelece duas condições em ordem a determinar se a prática é desleal:

  • A prática é contrária às obrigações de diligência profissional;

  • A prática produz uma distorção substancial do comportamento do consumidor.

O consumidor de referência a tomar em consideração para a avaliação do impacto de uma prática é o consumidor europeu "médio", que "está razoavelmente bem informado e é razoavelmente atento e razoavelmente advertido"(1) . No entanto, quando a prática se dirija a um grupo determinado de consumidores (por exemplo as crianças ou os adolescentes), a avaliação do impacto da referida prática deve ter em conta as características da pessoa média deste grupo.

O conceito de diligência profissional referido na primeira condição constitui uma noção familiar para a maior parte dos sistemas jurídicos dos Estados-Membros. Faz apelo ao cuidado e competência de um bom comerciante, em conformidade com as normas geralmente admitidas para as práticas comerciais no seu sector de actividade específico. Este conceito é necessário para evitar que as práticas comerciais líctas como, por exemplo, a publicidade baseada na notoriedade da marca (brand recognition) ou na colocação de produtos (product placement), não sejam abrangidas pela directiva embora possam influenciar o comportamento económico do consumidor.

    Práticas comerciais enganosas e agressivas

Dois tipos específicos de práticas comerciais desleais são definidos com maior pormenor: as práticas "enganosas" e "agressivas".

Uma prática comercial pode ser enganosa por acção ou por omissão. A directiva não pretende apresentar o elenco exaustivo das informações que devem ser transmitidas em todas as circunstâncias. A obrigação imposta às empresas é, antes, a de não omitir informações "essenciais" de que o consumidor médio tenha necessidade para tomar uma decisão com conhecimento de causa em relação a uma transação comercial, sempre que tal informação não decorrer de forma evidente do contexto em questão.

A directiva lista um número limitado de informações pertinentes que deverão ser consideradas como as informações essenciais de que o consumidor necessita antes de tomar uma decisão de aquisição. Entre estes elementos figuram as características principais do produto, o preço, incluindo todas as contribuições e impostos, bem como, se for caso disso, os custos de expedição e a existência de um eventual "direito de retractação". Quando a informação não resulta de forma evidente do contexto, o comerciante deverá divulgá-la.

A directiva integra as disposições em vigor da Directiva relativa à publicidade enganosa, aplicando-as a outras práticas comerciais, incluindo as relativas à fase de pós-venda.

Esta directiva descreve as três formas de agressividade de uma prática comercial: assédio, coacção e abuso de influência. São estabelecidos critérios que permitem distinguir as práticas agressivas, por um lado, das formas de marketing admitidas, por outro.

Práticas comerciais desleais específicas proibidas pela directiva

A directiva inclui um anexo que enumera alguns tipos concretos de práticas comerciais desleais proibidas independentemente das circunstâncias ocorridas, como, por exemplo:

    Práticas enganosas

    • Para um comerciante, afirmar ser signatário de um código de conduta, quando tal não corresponda à verdade

    • Pretender que um código de conduta foi aprovado por um organismo público, quando tal não corresponda à verdade.

    • "Publicidade-incentivo" (bait advertising) (anunciar uma promoção especial relativamente a um produto sem o ter em stock ou possuindo apenas um stock simbólico do produto em causa).

    • Utilizar a expressão "liquidação total" ou uma expressão equivalente embora o comerciante não esteja prestes a cessar a sua actividade.

    • Declarar que a aquisição de um produto é lícita, quando tal não corresponda à verdade.

    • Recorrer à "publi-reportagem" para fazer a promoção de um produto (cobertura mediática paga), sem indicar claramente que a publi-reportagem é uma publicidade.

    • Argumentar falsamente que a segurança pessoal do consumidor ou da sua família será posta em perigo se não adquirir o produto.

  • Criar, explorar ou promover um sistema em pirâmide.

    Práticas agressivas

    • Transmitir ao consumidor a impressão de que não poderá partir sem antes assinar o contrato ou efectuar o pagamento.

    • Contactar o consumidor através de visitas prolongadas e/ou repetidas ao seu domicílio, mesmo que aquele inste o comerciante a partir.

    • Contactar de forma persistente e sem ter havido qualquer solicitação, telefonicamente ou através de fax, e-mail ou qualquer outro meio de comunicação à distância.

    • Escolher como alvo consumidores que tenham recentemente vivido uma experiência de luto ou uma doença grave na sua família, para lhes vender um produto directamente relacionado com a referida situação.

    • Divulgar aos menores mensagens publicitárias de uma forma que lhes faça pensar que apenas serão aceites pelos seus amigos se os seus pais lhes comprarem um determinado produto.

  • Exigir o pagamento de produtos fornecidos pelo comerciante que o consumidor não tinha solicitado (venda forçada).

Informações complementares

A aprovação hoje feita pela Comissão da sua proposta de directiva relativa às práticas comerciais desleais dá continuidade ao seu Livro Verde sobre a defesa do consumidor na União Europeia, de Outubro de 2001 (cfr. MEMO/01/307) e ao Seguimento do Livro Verde sobre a Defesa do Consumidor na União Europeia, de 2002 (cfr. IP/02/842, IP/02/1683 e MEMO/02/135).

De acordo com as conclusões deste processo de consulta, que incluiu uma avaliação de impacto exaustiva, uma directiva que tivesse por objectivo harmonizar as regras dos Estados-Membros da União em matéria de práticas comerciais desleais representava a melhor opção política.

No decurso de uma reunião ministerial informal sobre a defesa dos consumidores na União europeia, que teve lugar durante a presidência grega, os participantes subscreveram firmemente a ideia de uma directiva. A Comissão elaborou uma série de perguntas e respostas sobre a directiva relativa às práticas comerciais desleais (cfr MEMO/03/135). Para mais informações, e, nomeadamente, para a consulta do texto da proposta de directiva, ver:

http://ec.europa.eu/consumers/cons_int/safe_shop/fair_bus_pract/index_en.htm

(1)A directiva adopta a noção de "consumidor médio" na acepção estabelecida pelo TJCE (cfr. Processos C-315/92 e C-210/96).


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