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Direito das sociedades e governo das sociedades: a Comissão apresenta um Plano de Acção

European Commission - IP/03/716   21/05/2003

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IP/03/716

Bruxelas, 21 de Maio de 2003

Direito das sociedades e governo das sociedades: a Comissão apresenta um Plano de Acção

O reforço dos direitos dos accionistas e da protecção dos trabalhadores e dos credores, bem como a melhoria da eficiência e da competitividade das empresas são os principais objectivos do Plano de Acção intitulado "Modernizar o direito das sociedades e reforçar o governo das sociedades na UE" que acaba de ser apresentado pela Comissão Europeia. O Plano baseia-se num conjunto geral de propostas de acção, definidas em função da respectiva prioridade e abrangendo um período de vários anos. O Plano de Acção consagra uma atenção especial a uma série de iniciativas no domínio do governo das sociedades destinadas a fomentar a confiança nos mercados de capitais. O Plano será objecto de um processo de consulta pública durante três meses. A Comissão publicará uma síntese das observações recebidas que serão devidamente tomadas em consideração. A Comissão tenciona lançar algumas iniciativas ainda este ano ou no início do próximo ano. Paralelamente ao Plano de Acção, a Comissão publicou uma Comunicação em que definia dez prioridades para melhorar e harmonizar a qualidade da revisão oficial de contas em toda a UE (ver IP/03/715).

O Comissário responsável pelo mercado interno, Frits Bolkestein, afirmou o seguinte: "O direito das sociedades e o governo das sociedades encontram-se no âmago da agenda política de ambos os lados do Atlântico. Tal deve-se ao facto de as economias apenas funcionarem se as empresas forem exploradas de forma eficiente e transparente. Já nos confrontamos com as graves consequências quando tal não é o caso: perda de investimento e de postos de trabalhos e, nos piores cenários, que ocorrem com demasiada frequência, os accionistas, os trabalhadores, os credores e o público são particularmente lesados. Impõem-se medidas urgentes para assegurar uma confiança pública sustentável nos mercados financeiros. O Plano de Acção prevê um quadro claro e cuidadosamente concebido, que conjuga a adopção de novas leis, se for caso disso, com outras soluções. Contribuirá para assegurar um direito e um governo das sociedades com carácter integrado e moderno, conforme os apelos efectuados nesse sentido pelas empresas, pelos mercados e pelo público. A Comissão está a assumir as suas responsabilidades: o sector empresarial europeu deve modernizar-se e proceder de forma idêntica. Colaborando em conjunto, dispomos de uma oportunidade única para reforçar o governo das sociedades a nível europeu e definir um modelo para o resto do mundo."

O Plano de Acção representa a resposta da Comissão ao Relatório Final apresentado em Novembro de 2002 pelo Grupo de Alto Nível de peritos no domínio do direito das sociedades, nomeado por Frits Bolkestein e presidido por Jaap Winter (ver IP/02/1600).

Finalidades e objectivos

O Plano de Acção deverá caracterizar-se por uma aplicação flexível, mas por princípios firmes. Pretende igualmente influenciar a evolução internacional no domínio regulamentar.

Os principais objectivos do Plano de Acção são os seguintes:

  • Reforçar os direitos dos accionistas e a protecção dos trabalhadores, credores e outras partes interessadas envolvidas nas relações com as empresas, adaptando simultaneamente de forma adequada o direito das sociedades e as regras em matéria de governo das sociedades às diferentes categorias de empresas;

  • Promover a eficiência e a competitividade das empresas, com especial destaque para algumas questões transfronteiras específicas.

Porque razão se revela necessário um Plano

O enquadramento regulamentar europeu no domínio do direito e do governo das sociedades deve ser modernizado pelas seguintes razões: a crescente tendência no sentido de as empresas europeias operarem a nível transfronteiras no âmbito do mercado interno, a integração em curso dos mercados de capitais europeus, o rápido desenvolvimento de novas tecnologias de informação e comunicação, o futuro alargamento da UE que passará a englobar 10 novos Estados-Membros e o impacto nefasto dos recentes escândalos financeiros.

O Plano de Acção é definido em função de prioridades a curto prazo (2003-2005), a médio prazo (2006-2008) e a longo prazo (a partir de 2009), e indica o tipo de instrumento regulamentar a ser utilizado para cada proposta, com um calendário de implementação aproximado.

O Plano de Acção baseia-se num conjunto global de propostas de natureza legislativa e não legislativa, abrangendo as seguintes áreas:

Governo das sociedades

A Comissão considera que um código europeu de governo das sociedades não representaria um valor acrescentado significativo, introduzindo apenas um estrato adicional entre os princípios internacionais e os códigos nacionais. No entanto, uma abordagem baseada na auto-regulamentação pelo mercado, assente exclusivamente em recomendações não vinculativas, não é suficiente para garantir um bom governo das sociedades. À luz da crescente integração dos mercados de capitais europeus, a União Europeia deve adoptar uma abordagem comum que englobe algumas regras essenciais e deve assegurar uma coordenação adequada entre os códigos nacionais de governo das sociedades.

A Comissão entende que as iniciativas a seguir referidas são as mais urgentes:

  • Introdução de uma Declaração Anual sobre o Governo das Sociedades. As sociedades cotadas devem ser obrigadas a incluir nos seus documentos anuais uma declaração coerente e descritiva, que enumere os elementos fundamentais das suas estruturas e práticas no domínio do governo das sociedades;

  • Elaboração de um quadro legislativo destinado a auxiliar os accionistas a exercerem diversos direitos (por exemplo, formular perguntas, apresentar resoluções, votar sem estar presente, participar nas assembleias gerais através de meios electrónicos). Estes direitos devem ser facultados aos accionistas em todo o território da UE, devendo os problemas específicos relacionados com a votação transfronteiras ser resolvidos de forma urgente;

  • Adopção de uma Recomendação destinada a promover o papel de administradores não executivos ou membros do conselho fiscal (independentes). Normas mínimas relativas à criação, composição e papel dos comités de nomeação, remuneração e auditoria devem ser definidas a nível da UE e aplicadas pelos Estados-Membros, pelo menos com base no princípio "respeitar ou justificar desvios" ;

  • Adopção de uma Recomendação relativa à remuneração dos administradores. Os Estados-Membros devem ser rapidamente convidados a instituir um regime regulamentar adequado que assegure aos accionistas uma maior transparência e influência, incluindo a divulgação de informações pormenorizadas sobre a remuneração individual;

  • Criação de um Fórum Europeu sobre o Governo das Sociedades que deverá incentivar a coordenação e a convergência dos códigos nacionais, bem como a forma como são aplicados e controlados.

Outras iniciativas no domínio do governo das sociedades propostas no Plano de Acção incluem: assegurar uma melhor informação sobre o papel desempenhado pelos investidores institucionais em matéria de governo das sociedades; consolidar o princípio da proporcionalidade entre a participação no capital e o controlo; propiciar às sociedades cotadas a escolha entre estruturas de administração de um ou dois níveis; e reforçar as responsabilidades dos administradores no que se refere aos mapas financeiros e outras declarações importantes de natureza não financeira. O Plano de Acção faz notar que se justifica fortemente, a médio ou a longo prazo, procurar instituir uma verdadeira democracia de accionistas e a Comissão tenciona realizar um estudo sobre as consequências de uma abordagem deste tipo.

Manutenção de capital e sua alteração

A Comissão considera que uma simplificação da Segunda Directiva de 1976 no domínio do direito das sociedades, relativa à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, promoveria a eficiência e a competitividade das empresas sem reduzir a protecção assegurada aos accionistas e credores.

Uma proposta de alteração da Segunda Directiva constitui assim uma prioridade a curto prazo. Esta proposta poderá incluir uma flexibilização parcial de determinadas regras (aplicáveis nomeadamente às contribuições em espécie, à aquisição de acções próprias, ou à limitação/retirada de direitos preferenciais, que proporcionam aos accionistas da empresa o direito de recusa prévia em relação às novas acções emitidas).

Poderia igualmente incluir a introdução de "direitos de afastamento obrigatório", que implicam que o titular da grande maioria dos valores mobiliários de uma sociedade pode obrigar os accionistas minoritários a venderem as respectivas acções a um preço equitativo, bem como "direitos de resgate obrigatório" que permitiriam aos accionistas minoritários exigir que os accionistas largamente maioritários adquirissem os seus valores mobiliários a um preço equitativo. Tal iria mais longe do que o previsto pela proposta de directiva relativa às ofertas públicas de aquisição, que apenas prevê esses direitos no quadro das sociedades cotadas e somente no caso de uma oferta de aquisição.

Posteriormente, um regime alternativo, não baseado no conceito de requisito legal de capital, poderia ser proposto a título de opção aos Estados-Membros. A Comissão lançará, a médio prazo, um estudo sobre a exequibilidade de uma solução alternativa baseada num critério de solvência.

Grupos e pirâmides

Os grupos de empresas, que são correntes na maioria dos Estados-Membros, constituem uma forma legítima de realizar actividades comerciais, mas podem suscitar riscos para os accionistas e os credores. Uma maior transparência pode contribuir para minorar esses riscos. As iniciativas destinadas a melhorar a informação de natureza financeira e não financeira divulgada pelos grupos representam prioridades a curto prazo. Tais iniciativas visariam assegurar uma melhor informação sobre a estrutura do grupo e as relações intragrupo, bem como sobre a situação financeira das diversas partes do grupo.

O Plano de Acção defende a introdução de uma regra-quadro que permitiria aos responsáveis pela gestão de uma empresa, pertencente a um grupo, implementar uma política de grupo coordenada. Sublinha a necessidade de uma acção contra a utilização abusiva das pirâmides, definidas pelo Grupo de Alto Nível como cadeias de empresas gestoras de participações sociais cujos activos consistem exclusiva ou principalmente na sua participação noutra sociedade cotada.

Reestruturação e mobilidade das empresas

As empresas europeias precisam de poder desenvolver actividades transfronteiras com maior facilidade no território da UE. A Comissão tenciona apresentar a curto prazo uma nova proposta relativa a uma Décima Directiva no domínio do direito das sociedades com vista a facilitar as fusões entre empresas de diferentes Estados-Membros, bem como uma proposta de Décima Quarta directiva no domínio do direito das sociedades relativa à transferência da sede (centro das actividades e/ou sede social) das empresas de um Estado-Membro para outro.

O Plano de Acção abrange igualmente os seguintes aspectos: simplificação de alguns requisitos previstos nos termos da Terceira Directiva no domínio do direito das sociedades (fusões nacionais) e da Sexta Directiva (cisões nacionais), bem como a introdução de direitos de afastamento obrigatório e de resgate obrigatório no que se refere a todas as sociedades anónimas (ver supra).

Outras questões

O Plano de Acção inclui uma série de outras propostas, tais como:

  • Lançamento de um estudo de exequibilidade no que se refere à eventual introdução de um Estatuto de Empresa Privada Europeia que visaria sobretudo dar resposta às necessidades das PME que operam em mais de um Estado-Membro;

  • Apoiar a curto prazo o processo em curso tendo em vista a introdução de diversas formas jurídicas europeias (Cooperativa Europeia, Associação Europeia, Mutualidade Europeia), e examinar a médio prazo o desenvolvimento de uma Fundação Europeia;

  • Reforçar os requisitos em matéria de informação aplicáveis a uma série de entidades jurídicas de responsabilidade limitada existentes a nível nacional.

Paralelamente ao Plano de Acção, a Comissão publicou uma Comunicação em que define dez prioridades para melhorar e harmonizar a qualidade da revisão oficial de contas em toda a UE, por forma a assegurar que os investidores e outras partes interessadas possam ter plena confiança na exactidão das contas objecto de revisão e evitar conflitos de interesse (ver IP/03/715).

Próximas etapas

O Plano de Acção será examinado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.

O Conselho Competitividade, responsável pelo convite inicial dirigido à Comissão tendo em vista a elaboração do Plano de Acção, convite esse que foi subscrito pelo Conselho dos Ministros da Economia e das Finanças, bem como pelos Chefes de Estado e de Governo no Conselho Europeu realizado em 20 e 21 de Março de 2003, declarou a sua intenção de considerar o referido plano como uma questão prioritária.

Entretanto, as partes interessadas são convidadas a apresentarem as suas observações até 31 de Agosto de 2003, as quais devem ser enviadas para o seguinte endereço:

MARKT-COMPLAW@ec.europa.eu

A Comissão publicará uma síntese das observações recebidas, que serão tomadas em consideração na implementação do Plano de Acção. O texto integral do Plano de Acção pode ser consultado na seguinte página Internet:

http://ec.europa.eu/internal_market/en/company/company/news/index.htm

Ver igualmente o documento MEMO/03/112


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