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Painel de avaliação do mercado interno destaca agravamento dos atrasos na implementação da legislação comunitária

European Commission - IP/03/621   05/05/2003

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IP/03/621

Bruxelas, 5 de Maio de 2003

Painel de avaliação do mercado interno destaca agravamento dos atrasos na implementação da legislação comunitária

O último Painel de Avaliação do Mercado interno mostra que o défice de implementação das directivas do mercado interno atinge agora uma média de 2,4% por Estado-Membro, tendo aumentado relativamente aos 1,8% verificados há um ano. O défice de implementação corresponde à percentagem de directivas não transpostas para a legislação nacional, mesmo depois de ultrapassado o prazo final de transposição. Só cinco Estados-Membros (Dinamarca, Suécia, Finlândia, Espanha e RU) cumpriram a meta anunciada pelo Conselho Europeu - 1,5% ou menos. A Itália detém actualmente os piores resultados, seguida de perto por Portugal e pela Irlanda. O número de processos abertos por infracção aumentou 6% relativamente ao ano passado. O presente Painel de Avaliação apresenta ainda valores sobre os preços nos futuros Estados-Membros, que são inferiores em quase 50% à média EU15. Regra geral, os serviços são muito mais baratos nos futuros Estados-Membros, enquanto os preços dos artigos electrónicos de consumo, por exemplo, se aproximam mais da média EU15. Os anteriores alargamentos despoletaram a convergência dos preços, o que pode também acontecer com o que se avizinha.

O Comissário para o mercado interno, Frits Bolkestein disse que "Os Estados-Membros que não cumprem os prazos de implementação das directivas renegam os compromissos que assumiram. Pior do que isso, estão a criar barreiras desnecessárias que impedem a economia europeia de cumprir todo o seu potencial e prejudicam as nossas empresas e os nossos cidadãos. Acresce que, desta forma, comprometem a harmonia do processo de alargamento. Os Chefes de Governo reiteraram por várias vezes, em diferentes Conselhos Europeus, a importância de baixar o défice de implementação. Insto esses mesmos Chefes de Governo para que transformem essas palavras em acções, fazendo do respeito pela legislação comunitária um dos seus objectivos pessoais para o corrente ano."

Implementação das directivas do mercado interno

Depois de muitos anos de progresso ininterrupto, a tendência verificada no défice de transposição é para piorar significativamente. Há doze meses, situava-se nos 1,8% e agora está em 2,4%. Os oito Estados-Membros que no ano passado não cumpriram a meta de 1,5% estabelecida pelo Conselho Europeu, embora por vezes se tivessem aproximado desse objectivo, têm agora sem excepção défices de 3% ou mesmo mais.

Revelador desse insucesso é o facto de a França, na cauda do pelotão há um ano, ter ganho cinco posições apesar de o seu défice ter piorado ligeiramente nesse período, de 3,1% para 3,3%. Só cinco Estados-Membros cumpriram o objectivo de 1,5% (Dinamarca, Suécia, Finlândia, Espanha e RU).

Défices de implementação dos Estados-Membros ('défices de transposição') em 15 de Abril de 2003 (percentagem)

IPIRLAELFLDNLBUKEFINSDK
3,93,73,53,43,33,33,23,02,01,81,51,21,01,00,6

A Itália, que deverá ocupar em breve a presidência da UE, está agora na última posição, em consequência de uma queda na classificação, lenta mas contínua, desde 2001. A Comissão pedirá às autoridades italianas que analisem as razões desta evolução preocupante e procurem soluções para acelerar o seu processo de implementação.

Só quatro Estados-Membros (França, Espanha, Bélgica e Dinamarca) têm menos directivas atrasadas, se compararmos a situação com a verificada há seis meses.

Diferenças no número de directivas atrasadas, desde 1 de Outubro de 2002

IIRLLNLPASFINDELUKDKBEF
211615121110107632-1-3-5-6

O Conselho Europeu de Barcelona de Março de 2002 também impunha o objectivo de "tolerância zero" para as directivas cuja implementação esteja atrasada dois anos ou mais. Nesses casos, a razão dos atrasos não costuma ser uma insuficiência de planificação, mas algo mais profundo: pode ser um sintoma de dificuldades políticas mais graves ou mesmo de mera falta de vontade política. Só quatro Estados-Membros respeitaram este objectivo (Dinamarca, Finlândia, Portugal e RU).

Número de directivas atrasadas com prazo de transposição anterior a 1 de Março de 2001

FLBIRLDELAIENLSDKFINPUK
965544331110000

Processos por infracção e resolução alternativa de problemas

Infelizmente, o número de processos abertos por infracção também subiu 6%, passando de 1505, no Painel de Avaliação de Novembro de 2002, para os actuais 1598. A distribuição dos processos quase não se alterou durante os últimos dois anos; a França e a Itália continuam a ser responsáveis por quase 30% do total.

Processos por infracção por resolver em 28 de Fevereiro de 2003

FIEELBDIRLUKANLPFINDKLS
22020015314413813613212179685747363432

Os processos por infracção são o instrumento "clássico" a que a Comissão recorre para assegurar o cumprimento da legislação comunitária. O seu número aumentou consideravelmente durante a última década e o seu tratamento absorve hoje em dia uma parte considerável dos recursos da Comissão e dos Estados-Membros. Com o alargamento, o número de processos por infracção poderá ainda subir. Na sua maioria, são precisos mais de dois anos para os resolver.

Na sua Comunicação recente sobre a melhoria do controlo da aplicação do direito comunitário (COM (2002) 725 final), a Comissão optou por uma abordagem diferente do tratamento das queixas. À luz da seriedade de que se reveste a alegada violação da legislação comunitária, a Comissão opta por decidir, caso a caso, se deve dar aos mecanismos alternativos de resolução de problemas a oportunidade de resolver o problema ou se deve iniciar uma acção formal imediatamente.

A filosofia subjacente é, sempre que possível, encontrar soluções rápidas (conformes à legislação da UE) para os problemas com que se deparam os queixosos. Contudo, visto que os Estados-Membros permanecem completamente responsáveis por implementar correctamente e dentro dos prazos previstos a legislação da UE, a Comissão outorga-se o direito de lançar, em qualquer altura, um processo por infracção.

Entre os mecanismos complementares usados estão as "reuniões-pacote" e a rede SOLVIT.

"Reuniões-pacote" sobre infracções

As "reuniões-pacote" juntam peritos dos Estados-Membros e da Comissão para discutir um 'pacote' de casos de violação do direito comunitário que se encontram em estudo pela Comissão. Estas reuniões, que já se organizam desde 1987 mas foram recentemente incrementadas, procuram resolver os problemas sem o recurso à acção legal. Quase metade dos casos discutidos nestas reuniões são resolvidos ou estão em vias de o ser, regra geral, graças ao Estado-Membro em causa, que se dispõe a alterar a sua legislação.

SOLVIT

A rede SOLVIT funciona desde Julho de 2002. Trata dos casos de aplicação incorrecta da legislação do mercado interno por parte das administrações nacionais e locais; a recusa de reconhecer a validade de um diploma ou de permitir a introdução no mercado de um produto conforme aos requisitos das directivas europeias é disso exemplo. As vítimas de aplicação incorrecta podem informar desse facto o centro SOLVIT do seu país, através do website ou por telefone, que entrará em contacto com o seu homólogo do país responsável pela incorrecção. A principal vantagem da SOLVIT é a rapidez: dez semanas é o prazo máximo para tratar as queixas e encontrar as soluções numa média superior a 70 % dos casos.

    Prazo médio (dias) para resolver um caso SOLVIT - dados de 15 de Abril de 2003

IDKIRLFINSUKENLELLPFDBISLMédia
1011009383777362615857564845403764

A utilização dada à SOLVIT é ainda muito desigual. A Alemanha, Portugal e os Países Baixos são os que mais recorrem à rede em benefício das suas empresas e dos seus cidadãos.

    Casos entrados nos centros nacionais SOLVIT - dados de 15 de Abril de 2003

DPNLSFBELDKAUKEIRLNORLIEFINIISLL
211713987765533321100

Para outras informações sobre a rede SOLVIT e os endereços dos centros nacionais SOLVIT, consultar IP/02/1110 e

http://ec.europa.eu/internal_market/solvit/index_en.htm

Preços substancialmente mais baixos nos futuros Estados-Membros

A maioria dos países que vão aderir à UE apresenta um nível de preços muito baixo por comparação com o dos actuais Estados-Membros. Quando Portugal e a Espanha aderiram, em 1985, os respectivos níveis de preços eram 60% e 72% da média EU12. Metade dos novos Estados-Membros tem um nível de preços inferior a 50% da média EU15.

Nível de preços dos bens e serviços (consumo final privado) em percentagem da média EU15 (=100)

MaltaChipreEslovéniaPolóniaLetóniaLituâniaEstóniaRepública ChecaHungriaEslováquia
87826655544746464641

O baixo nível dos preços agregados nos futuros Estados-Membros parece ser grandemente explicável pelo baixo nível dos salários e rendimentos. Assim, os produtos com um volume elevado de mão-de-obra local e produzidos nos futuros Estados-Membros (cabeleireiro, padaria) têm preços bastante mais baixos, enquanto os preços dos grupos de produtos onde muitos bens são importados são semelhantes aos preços da actual UE (bebidas não alcoólicas, máquinas de lavar e de secar).

Se acompanharmos a evolução da convergência dos preços entre os actuais e os futuros Estados-Membros poderemos perceber em que medida os mercados estão de facto a integrar-se. Temos razões para acreditar que este alargamento decorrerá como os anteriores e conduzirá, também ele, a uma convergência dos preços. De facto, a convergência parece ocorrer já nos dez países que aderirão no próximo ano, embora seja demasiado cedo para retirar conclusões dos dados de que actualmente dispomos. Contudo, entre 1999 e 2001 a dispersão dos preços na EU25 desceu de 27,2% para 25,6%. No mesmo período a dispersão dos preços na EU15 manteve-se estável. A redução da diferença parece resultar do processo de convergência iniciado nos novos Estados-Membros.

Quando esses países fizerem parte da UE continuarão a progredir para alcançar o nível de vida dos EU15. Os salários e os rendimentos aumentarão à medida que esses países enriquecerem, o que se reflectirá nos preços, especialmente dos bens e serviços não-comerciais. As grandes diferenças entre os preços dos serviços nos velhos e nos novos Estados-Membros deverão, pois, reduzir-se com o tempo.

Contudo, o alargamento pode colocar alguma pressão no sentido de baixarem os preços de alguns bens e serviços comerciais nos novos países. As estruturas económicas mais eficazes dos novos Estados-Membros podem conduzir a uma baixa dos preços em alguns sectores. Por exemplo, a experiência da liberalização das indústrias das telecomunicações nos EU15 mostra que a concorrência pode fazer baixar os preços para os consumidores. Neste contexto, o mercado interno desempenha um papel importante não só porque assegura uma pressão concorrencial, como ainda porque facilita o investimento transfronteiras e o intercâmbio de saber-fazer.

Obstáculos fiscais ao mercado interno

O presente Painel demonstra também que as diferentes taxas, bases e sistemas de imposição nas áreas empresarial, do IVA, dos veículos automóveis e das pensões complementares de reforma impedem o mercado interno de realizar todo o seu potencial.

O texto integral do Painel e outras informações complementares estão disponíveis no seguinte endereço da Comissão:

http://ec.europa.eu/internal_market/en/update/score/index.htm


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