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IP/03/479

Bruxelas, 02 de Abril de 2003

A Comissão aplica uma coima a federações francesas devido a um acordo ilegal no sector da carne de bovino

Hoje, a Comissão Europeia aplicou coimas no montante total de 16,7 milhões euros a seis federações francesas do sector da carne de bovino. Estas federações são sancionadas por terem tomado parte num acordo de fixação de um preço mínimo para certas categorias de carne de bovino e a suspensão ou, pelo menos, a limitação das importações de todos os tipos de carne de bovino em França. «As regras da concorrência também se aplicam ao sector agrícola como acaba de ser fortemente recordado nesta decisão. Porém, a Comissão teve em conta o contexto difícil vivido pelo sector da carne de bovino, fragilizado por crises sucessivas. Teve também em consideração, no que diz respeito aos matadouros, o facto destes terem agido sob a coacção e a violência exercida pelos agricultores», afirmou Mario Monti, Comissário europeu responsável pela concorrência.

Em 24 de Outubro de 2001, seis federações francesas chegaram a um acordo no sector da carne de bovino. Quatro destas federações representavam os agricultores, e as outras duas os matadouros. Nos termos deste acordo, as federações fixaram um preço mínimo em comum e assumiram igualmente o compromisso de suspender ou pelo menos de limitar as importações de todos os tipos de carne de bovino. Apesar da advertência da Comissão, em 25 de Novembro de 2001, chamando a atenção das federações para o seu carácter ilegal, este acordo continuou a vigorar para além do final de Novembro de 2001, data em que era suposto terminar.

Um acordo de preços e uma restrição das importações são das violações mais graves do direito da concorrência.

Não há dúvida que as organizações sabiam que o seu comportamento era ilegal. Aquando das inspecções efectuadas pela Comissão em Dezembro de 2001 foram encontrados documentos em que se salientava que o acordo é «um pouco à margem da lei, mas não há nada a fazer» ou ainda «podemos dar-nos as mãos sem serem apanhados pela DGCCRF [os serviços da concorrência franceses]?».

As coimas aplicadas pela Comissão às organizações profissionais em causa demonstram de forma inequívoca que o sector agrícola é obrigado a respeitar as regras da concorrência. A regulamentação europeia neste sector prevê uma série de excepções a estas regras, mas o acordo em questão não é abrangido por nenhuma destas excepções.

As coimas

A Comissão aplicou as coimas seguintes:

  • Fédération Nationale des Syndicats d'Exploitants Agricoles (FNSEA): 12 milhões €;

  • Jeunes Agriculteurs (JA): 600.000€;

  • Fédération Nationale Bovine (FNB): 1.440.000€;

  • Fédération Nationale des Producteurs de Lait: 1.440.000 €;

  • Fédération Nationale de l'Industrie et des Commerces en Gros des Viandes: 720.000 €;

  • Fédération Nationale de la Coopération Bétail et Viande (FNCBV) : 480.000 €.

O cálculo das coimas tem em conta algumas circunstâncias agravantes ou atenuantes, que são válidas para todas ou apenas para certas partes envolvidas.

Foram considerados factores agravantes, em primeiro lugar, o facto de três federações (FNSEA, FNB e JA) terem estado implicadas em actos de violência contra os matadouros a fim de os coagir a concluir o acordo e a fim de controlar e de assegurar a sua execução. Em segundo lugar, o facto de todas as partes continuarem a aplicar em segredo o acordo litigioso depois de terem recebido uma carta de advertência da Comissão e após terem garantido por escrito que o acordo não seria renovado. Por último, uma das federações agrícolas, a FNB (associação do sector dos bovinos), foi considerada a que deu início à infracção.

A título de circunstâncias atenuantes, a Comissão considera, em primeiro lugar, que o papel do Ministro da Agricultura, que fez pressão para que os matadouros aceitassem assinar o acordo de 24 de Outubro de 2001 e que posteriormente o qualificou como um «acto de civismo», justifica que os matadouros beneficiem de uma redução de coima. Já a mesma não se aplica às federações agrícolas, na medida em que as manifestações violentas de alguns dos seus membros estão na origem da intervenção do ministro. Em segundo lugar, os matadouros concluíram o acordo sob pressão de acções violentas dos agricultores e não por vontade própria. Aliás, os matadouros não tinham qualquer interesse na fixação de um preço (de compra) mínimo ou na suspensão das importações. O seu interesse era sobretudo, como contrapartida da assinatura do acordo, que os agricultores desbloqueassem as suas instalações industriais. Em último lugar, uma das federações agrícolas (FNPL) teve neste processo um papel passivo.

É a primeira vez que a Comissão aplica coimas a sindicatos agrícolas. A Comissão reconhece a importância da liberdade sindical, mas os sindicatos exorbitam das suas funções ao participarem na conclusão e realização de acordos menosprezando as regras de ordem pública como as de concorrência.

A este propósito, salienta-se que os acordos de preços são geralmente considerados como entraves muito graves à concorrência e que o montante de base da coima se eleva, em princípio, a 20 milhões €, que em seguida são aumentados em função da duração e de outros factores.

Sem deixar de considerar que a infracção é muito grave, a Comissão teve em conta o contexto económico específico que, desde 1996, afectou o sector agrícola e provocou uma ampla alteração da mentalidade dos consumidores e chamou a atenção para as questões da segurança alimentar. Esta situação efectivamente excepcional levou a Comissão a conceder uma redução adicional da coima.

O destino das coimas

As federações dispõem de três meses para pagar a coima. As coimas são inscritas no orçamento geral da União Europeia quando tiverem um carácter definitivo. Uma vez que o orçamento geral da União é predeterminado, qualquer receita imprevista é deduzida das contribuições dos Estados-Membros para o orçamento comunitário, beneficiando em última instância o contribuinte europeu.


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