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IP/03/3

Bruxelas, 6 de Janeiro de 2003

Comissão intervém para garantir direitos dos consumidores na UE, intentando procedimentos por infracção contra 8 Estados-Membros

A Comissão Europeia remeteu pareceres fundamentados aos governos da Bélgica, França, Irlanda, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal, Espanha e Reino Unido por aparente incumprimento da obrigação de transpor a Directiva relativa às garantias dos bens de consumo (1999/44/CE). Esta Directiva, adoptada em Maio de 1999 (ver IP/01/332), define um conjunto mínimo de direitos para os consumidores que adquirem bens na UE. Entre estes constam o direito de devolução, reparação ou substituição de bens defeituosos até dois anos após a entrega dos mesmos. Os Estados-Membros tinham até 1 de Janeiro de 2002 para proceder à transposição da referida Directiva. Até ao momento, os oito Estados-Membros anteriormente mencionados não notificaram à Comissão as medidas adoptadas no âmbito das respectivas legislações nacionais para essa transposição. Nos termos do artigo 226º do Tratado da UE, o envio de um parecer fundamentado constitui o segundo passo no procedimento por infracção. Caso os Estados-Membros em questão não provarem à Comissão que os direitos dos consumidores estabelecidos na dita Directiva estão, de facto, assegurados no âmbito das respectivas legislações nacionais, a Comissão prosseguirá, intentando acções contra esses países junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

"Os direitos consagrados na Directiva relativa às garantias dos bens de consumo revestem importância crucial para os consumidores e para a UE. Se os consumidores não estiverem certos da salvaguarda dos seus direitos, hesitarão em adquirir bens além das fronteiras nacionais. Aquando da sua adopção pelo Conselho e pelo Parlamento em 1999, a Directiva foi justificadamente aclamada como uma importante concretização. Passou já mais de um ano sobre o prazo que os Estados-Membros acordaram para a sua aplicação e oito deles não notificaram ainda à Comissão de que forma os direitos dos consumidores consagrados na Directiva estão salvaguardados nas respectivas legislações nacionais. A Comissão não tem outra alternativa que não seja o prosseguimento destas acções por incumprimento. Estou determinado em velar por que nenhum consumidor europeu seja prejudicado nos seus direitos", afirmou David Byrne, Comissário responsável pela Saúde e Defesa dos Consumidores.

Os direitos dos consumidores consagrados na Directiva relativa às garantias dos bens de consumo

A Directiva estabelece uma série de direitos dos consumidores válidos independentemente do local da União Europeia onde os bens são adquiridos. Entre os mais importantes conta-se o direito de os consumidores serem indemnizados pelo vendedor até dois anos após a entrega dos bens no caso de estes apresentarem defeitos ou não estarem conformes com o contrato acordado no momento da venda. O consumidor pode solicitar a reparação ou a substituição desses bens, uma redução de preço numa outra aquisição ou um reembolso total do montante pago. Durante seis meses após a entrega, o ónus da prova cabe ao vendedor - e não ao consumidor - no sentido de comprovar que os bens vendidos estavam em conformidade com o contrato de venda e não apresentavam defeitos. O vendedor final, que é responsável perante o consumidor, pode - em determinadas circunstâncias fixadas pelos Estados-Membros - remeter a responsabilidade para o fabricante. Os Estados-Membros podem dispor, no âmbito das respectivas legislações nacionais, regras que obrigam os consumidores a fazer uso do direito de regresso para informar o vendedor de eventuais defeitos ou desconformidade dos bens no prazo de dois meses a contar da sua descoberta.

A Directiva dispõe igualmente que as garantias comerciais - tais como as garantias do fabricante ou do retalhista - devem ser transparentes e redigidas com clareza. Quando estas garantias existem, há que indicar que não afectam os direitos legais dos consumidores.

Aplicação da Directiva pelos Estados-Membros

O prazo para a transposição da Directiva era 1 de Janeiro de 2002. Até à data, a Comissão foi notificada das seguintes medidas nacionais em aplicação da Directiva 1999/44/CE:

    Áustria:

    01. Bundesgesetz, mit dem das Gewährleistungsrecht im Allgemeinen Bürgerlichen Gesetzbuch und im Konsumentenschutzgesetz sowie das Versicherungsvertragsgesetz geändert werden (Gewährleistungsrechts--Änderungsgesetz - GewRÄG)

    ref : BGBl. Nr. 48/2001 Teil I, 08/05/2001 p.1019

    Dinamarca:

    01. Lov om aendring af lov om markedsforing

    ref: Lov Nr. 342 de 02/06/1999, p. 1731

    02. Lov om aendring af lov omkob

    ref: Lov Nr. 213 de 22/04/2002.

    Alemanha:

    01. Gesetz zur Modernisierung des Schuldrechts

    ref: Bundesgesetzblatt n° 61, Jahrgang 2001, Teil I, 29/11/2001, p. 3138

    Grécia:

    01. Acto legislativo n° 3043/2002

    ref: FEK n° 192/A de 21/8/2002, p. 3745

    Finlândia:

    01. Laki kuluttajansuojalain muuttamiesta

    ref: Suomen Säädökokoelma n° 1258/2001 de 19/12/2001, p. 3509

    Itália:

    01. DECRETO LEGISLATIVO 2 febbraio 2002, n. 24

    Attuazione della direttiva 1999/44/CE su taluni aspetti della vendita e delle garanzie di consumo

    ref: GURI - serie generale - n. 57 - 8/3/2002

    Suécia:

    01. Lag (2002 : 587) om ändring i konsumentköplagen (1990 : 932)

    02. Lag (2002 : 588) om ändring i konsumenttjänstlagen (1985 : 716)

    03. Lag (2002 : 565) om ändring i marknadsföringslagen (1995 : 450)

Outras informações

Para mais informações sobre a Directiva 1999/44/CE, consultar:

http://ec.europa.eu/consumers/policy/developments/guar/index_en.html


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