Navigation path

Left navigation

Additional tools

Comunicações electrónicas: A Comissão dá seguimento às medidas de execução contra sete Estados-Membros

European Commission - IP/03/1750   17/12/2003

Other available languages: EN FR DE NL EL

IP/03/1750

Bruxelas, 17 de Dezembro de 2003

Comunicações electrónicas: A Comissão dá seguimento às medidas de execução contra sete Estados-Membros

Após o termo do prazo para transposição do novo quadro-regulamentar relativo às comunicações electrónicas, a Comissão Europeia deu início, no princípio de Outubro, a processos por infracção contra oito Estados-Membros por incumprimento da obrigação de notificação das medidas de transposição (ver IP/03/1356). A Comissão deu agora seguimento a essa acção enviando pareceres fundamentados a sete desses Estados-Membros, que ainda não transpuseram o quadro regulamentar para a sua legislação nacional. Os Estados-Membros em causa são a Bélgica, Alemanha, Grécia, França, Luxemburgo, Países Baixos e Portugal. A Espanha notificou recentemente a Comissão da transposição das directivas em causa, pelo que o processo por infracção contra esse país foi encerrado.

Erkki Liikanen, o Comissário responsável pelas políticas da empresa e da sociedade da informação declarou: "Ao tomar este segundo passo no processo por infracção, estamos decididos a manter a pressão sobre os Estados-Membros que ainda não cumpriram as suas obrigações de transposição do novo quadro regulamentar. Devemos garantir que todos consumidores, empresas e fornecedores de serviços de comunicações electrónicas possam efectivamente beneficiar do ambiente regulamentar progressista agora aplicado. Precisamos urgentemente que a nova regulamentação seja aplicada de forma consistente em toda a União Europeia".

Os Estados-Membros, deliberando no Conselho e com o apoio do Parlamento Europeu, fixaram na legislação o prazo de 24 de Julho de 2003 para a transposição das principais disposições do novo quadro.

Em 6 de Outubro de 2003, sete países tinham tomado as medidas necessárias para incorporar a Directiva-Quadro e as Directivas Autorizações, Acesso e Serviço Universal na legislação nacional. Por conseguinte, foram iniciados processos por infracção, ao abrigo do artigo 226º do Tratado, contra os restantes Estados-Membros: Bélgica, Alemanha, Grécia, Espanha, França, Luxemburgo, Países Baixos e Portugal que ainda não notificaram à Comissão as medidas de transposição. Subsequentemente, a Espanha notificou as suas medidas de transposição, pelo que o processo por infracção contra esse país foi encerrado.

Em 18 de Novembro de 2003, o Parlamento Europeu solicitou que fossem concluídos, o mais depressa possível, os processos por infracção contra os Estados-Membros que não procederam à transposição do novo pacote regulamentar para a legislação nacional (ver IP/03/1572)(1).

O envio dos pareceres fundamentados aos restantes Estados-Membros constitui a segunda fase dos processos por infracção. Os Estados-Membros dispõem de dois meses para dar resposta. A próxima fase será o envio do processo para o Tribunal de Justiça Europeu relativamente aos Estados-Membros que ainda não cumpriram as suas obrigações de notificação.

Antecedentes

O Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram, em Março de 2002, os principais elementos de um novo pacote regulamentar tendo em vista mercados mais concorrenciais e tecnologias convergentes de comunicações electrónicas (ver IP/02/259, IP/03/1121).

As directivas em causa deveriam ser transpostas para o direito nacional o mais tardar em 24 de Julho de 2003. O novo quadro prevê igualmente que os Estados-Membros apliquem essas medidas transpostas para o direito nacional a partir de 25 de Julho de 2003(2), data em que foram revogados os anteriores instrumentos comunitários, substituídos pelos elementos correspondentes do novo quadro.

O prazo para transposição da Directiva Privacidade e Comunicações Electrónicas (ver IP/03/1015), um outro elemento importante do novo quadro, era 31 de Outubro de 2003. No princípio deste mês, a Comissão deu início a processos por infracção contra nove Estados-Membros por incumprimento da obrigação de notificação das medidas de transposição referentes a essa directiva (ver IP/03/1663).

A Comissão continua a promover activamente a aplicação nos Estados-Membros do novo quadro regulamentar através de uma série de meios que incluem, quando necessário, processos por infracção.

Ver:

http://ec.europa.eu/information_society/topics/ecomm/all_about/todays_framework/index_en.htm

http://ec.europa.eu/information_society/topics/ecomm/all_about/implementation_enforcement/index_en.htm

(1) Resolução do Parlamento Europeu relativa ao oitavo relatório da Comissão sobre a aplicação do Pacote Regulamentar das Telecomunicações, adoptada em 18 de Novembro de 2003, A5-0376/2003.

(2)Ver, por exemplo, o artigo 28º da Directiva-Quadro. Os Estados-Membros devem transpor para o direito nacional, até 31 de Outubro de 2003, os requisitos da Directiva 2002/58/CE relativos à privacidade e às comunicações electrónicas.


Side Bar

My account

Manage your searches and email notifications


Help us improve our website