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IP/03/1663

Bruxelas, 5 de Dezembro de 2003

A Comissão inicia procedimentos de infracção contra nove Estados-Membros por não terem adoptado as novas regras em matéria de protecção da privacidade nas redes e serviços digitais

Findo o prazo previsto para a transposição da directiva relativa à protecção da privacidade nas comunicações electrónicas, 31 de Outubro de 2003, a Comissão deu início a procedimentos de infracção contra a Bélgica, a Alemanha, a Grécia, a França, o Luxemburgo, os Países Baixos, Portugal, a Finlândia e a Suécia por não notificação das medidas de transposição.

“A directiva relativa à privacidade nas comunicações é um elemento fundamental do novo quadro regulamentar das comunicações electrónicas. É urgente que os Estados-Membros adoptem uma abordagem legislativa coerente em relação a questões como as mensagens electrónicas não solicitadas ('spam'), a utilização dos dados de localização ou os chamados “cookies”. Só assim se reforçará a confiança dos consumidores no comércio e nos serviços electrónicos, o que constitui um requisito prévio para o crescimento sustentável no sector,” afirmou Erkki Liikanen, Comissário responsável pelas empresas e a Sociedade da Informação. “Insto os Estados-Membros que ainda não transpuseram esta directiva a fazerem-no sem demora.”

A Directiva “Privacidade e comunicações electrónicas” foi adoptada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho em Julho de 2002 e completa o novo quadro regulamentar das comunicações electrónicas(1). A directiva estabelece regras comunitárias para a protecção da privacidade e dos dados pessoais nas comunicações fixas e móveis, incluindo a Internet. Por exemplo, a directiva introduz a proibição do “spam” em toda a UE e estabelece condições específicas para a utilização dos dados de localização gerados por telefones móveis ou para a instalação dos chamados “cookies” nos computadores pessoais dos utilizadores (ver IP/03/1492).

A directiva devia ser transposta para o direito nacional até 31 de Outubro de 2003, o mais tardar. Até essa data, apenas seis países tinham adoptado as medidas de transposição. Posteriormente, a Irlanda também adoptou medidas de transposição. Foram já enviadas cartas de notificação, que constituem a primeira fase dos procedimentos de infracção, aos seguintes Estados-Membros: Bélgica, Alemanha, Grécia, França, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal, Finlândia e Suécia. No caso da Suécia, a carta de notificação apenas diz respeito ao artigo 13º da directiva, relativo às comunicações não solicitadas, uma vez que o resto da directiva se encontra contemplada pelas medidas de transposição nacionais, comunicadas atempadamente. Os Estados-Membros devem responder no prazo de dois meses.

A importância da transposição integral, efectiva e atempada do novo quadro regulamentar das comunicações electrónicas foi sublinhada pela Comissão na sua comunicação “Comunicações Electrónicas: a via para a economia do conhecimento”(2). Esta perspectiva mereceu o apoio total quer do Conselho Europeu da Primavera quer do Conselho de Ministros das Telecomunicações posterior, de Março 2003. Em 18 de Novembro de 2003, o Parlamento Europeu pediu que os procedimentos de infracção contra os Estados-Membros que não tinham transposto o novo pacote regulamentar para o direito nacional se concluíssem o mais rapidamente possível (3).

Informações gerais

A Directiva 2002/58/CE relativa à protecção da privacidade nas comunicações electrónicas, adoptada pelo Parlamento e o Conselho em Julho de 2002, estabelece regras comunitárias para a protecção da privacidade e dos dados pessoais nas comunicações electrónicas. A directiva devia ser transposta para o direito nacional até à data-limite de 31 de Outubro de 2003. A directiva substituiu a anterior directiva relativa à protecção dos dados nas telecomunicações (Directiva 97/66/CE).

A directiva contém disposições sobre a segurança das redes e dos serviços, a confidencialidade das comunicações, o acesso às informações armazenadas nos equipamentos, o processamento do tráfego e dos dados de localização, as listas públicas de assinantes e as comunicações comerciais não solicitadas. A directiva não contém disposições juridicamente vinculativas que autorizem ou impeçam a adopção de medidas nacionais que exijam a retenção do tráfego ou dos dados de localização para efeitos de “execução da lei”, já que tal ultrapassa o seu âmbito.

No sítio Web da Comissão, Europa, podem encontrar-se informações sobre as novas regras em matéria de protecção da privacidade e dos dados.

A directiva faz parte de um novo pacote regulamentar, mais amplo, destinado a estimular o surgimento de mercados mais competitivos baseados nas tecnologias convergentes de comunicações electrónicas. As directivas adoptadas ao abrigo do artigo 95º do Tratado deviam ser transpostas para o direito nacional até 24 de Julho de 2003. A Comissão está a acompanhar atentamente o processo de transposição, tendo já dado início a procedimentos de infracção contra os Estados-Membros que não cumpriram o prazo para a incorporação da Directiva-Quadro e das Directivas “Autorização”, “Acesso” e “Serviço Universal” no respectivo direito nacional (ver IP/03/1356).

As cartas de notificação constituem a primeira etapa dos procedimentos de infracção, ao abrigo do artigo 226.º do Tratado. De acordo com esses procedimentos, os Estados-Membros devem responder às preocupações da Comissão no prazo de dois meses.

O nono Relatório de Aplicação da Comissão(4) prevê a actualização dos dados sobre o grau de transposição do novo quadro regulamentar das comunicações electrónicas nos Estados-Membros e identifica as questões principais a ter em conta na transposição. O relatório fornece igualmente um panorama da evolução do mercado (ver IP/03/1572).

Ver também:

Informações gerais sobre as novas regras em matéria de protecção da privacidade e dos dados:

http://ec.europa.eu/information_society/topics/ecomm/all_about/todays_framework/privacy_protection/index_en.htm

A directiva:

http://ec.europa.eu/information_society/topics/telecoms/regulatory/new_rf/index_en.htm

(1)Directiva 2002/58/CE, JO L 201 de 31 de Julho de 2002, p. 37.

(2)COM(2003) 65 de 11 de Fevereiro de 2003.

(3)Resolução do Parlamento Europeu sobre o oitavo relatório da Comissão sobre a aplicação do Pacote Regulamentar das Telecomunicações, adoptado em 18 de Novembro de 2003, A5-0376/2003.

(4)Relatório sobre a aplicação do pacote regulamentar das comunicações electrónicas da UE Regulação e mercados europeus das comunicações electrónicas 2003, COM(2003)715 de 19 de Novembro de 2003.


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