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IP/03/144

Bruxelas, 30 de Janeiro de 2003

Propriedade intelectual: Comissão propõe directiva para reforçar o combate contra a pirataria e a contrafacção

A Comissão Europeia apresentou uma proposta de directiva relativa ao reforço do respeito pelos direitos de propriedade intelectual. Os objectivos da proposta são harmonizar as legislações nacionais relativas aos meios para assegurar o respeito pelos direitos de propriedade intelectual e definir um quadro geral para o intercâmbio de informação entre as entidades nacionais responsáveis. A directiva proposta asseguraria condições equitativas para os titulares de direitos na UE e reforçaria as medidas contra os infractores, desse modo desencorajando a prática da contrafacção e da pirataria. A proposta será, agora, apresentada para adopção ao Parlamento Europeu e ao Conselho de Ministros da UE, nos termos do chamado procedimento de "co-decisão". A proposta complementa a recente proposta de regulamento destinado a facilitar a apreensão, pelas entidades aduaneiras, de mercadorias contrafeitas provenientes de países extra-comunitários (cf. HYPERLINK "http://europa.eu/rapid/start/cgi/guesten.ksh?p_action.gettxt=gt&doc=IP/03/75|0|RAPID&lg=EN&display=" IP/03/75).

Frits Bolkestein, Comissário responsável pelo mercado interno, afirmou: "Os piratas e os contrafactores estão, com efeito, a privar os legítimos titulares dos direitos do justo pagamento, correspondente ao trabalho efectuado. Se não forem adoptadas medidas de combate, os incentivos à inovação industrial e à criatividade cultural ficarão comprometidos. Tal ameaçaria a competitividade da Europa, assim como a sua diversidade cultural e o seu dinamismo. Por conseguinte, teremos de ser mais rigorosos com os piratas e contrafactores, e de nos assegurar que não encontrarão portos seguros na UE. Quanto mais cedo se aplicar a proposta mencionada, mais eficazes serão as nossas defesas contra a pirataria. Assim, espero poder contar com a colaboração do Parlamento Europeu e do Conselho, no sentido de proceder rapidamente à sua adopção."

Conteúdo da directiva

A directiva proposta abrange infracções a todos os tipos de direitos de propriedade intelectual (tanto direito de autor como propriedade industrial, nomeadamente marcas comerciais ou desenhos e modelos) que tenham sido objecto de uma harmonização, a nível da UE.

Uma vez que é particularmente importante actuar de forma enérgica contra os "grandes" infractores, a directiva proposta centra-se nas infracções cometidas para fins comerciais ou que causem um prejuízo significativo aos titulares dos direitos. Ao mesmo tempo que auxiliará a combater as actividades ilegais, a referida proposta foi concebida para incentivar as trocas comerciais legítimas e o desenvolvimento da sociedade da informação.

A directiva proposta baseia-se nas melhores práticas já identificadas nas legislações dos Estados-Membros, que se tenham revelado mais eficazes. Entre as medidas que os Estados-Membros teriam de adoptar no quadro da directiva proposta incluem-se, entre outras, injunções destinadas a impedir a venda de mercadorias contrafeitas ou pirateadas, medidas provisórias como o arresto preventivo das contas bancárias dos presumidos infractores, a atribuição de poderes às autoridades judiciais para a recolha de provas e de poderes para obrigar os infractores a pagar indemnizações compensatórias aos titulares dos direitos, correspondentes à perda de rendimento. Os Estados-Membros teriam também de garantir que todas as infracções graves aos direitos de propriedade intelectual (isto é, quer intencionais quer para fins comerciais), bem como as respectivas tentativas, participação e instigação fossem consideradas infracções penais puníveis com sanções penais, incluindo pena de prisão.

A proposta respeita a abordagem "ADPIC plus" (Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio). O Acordo ADPIC, celebrado pela Organização Mundial do Comércio, estabelece disposições mínimas aplicáveis em todos os Estados-Membros da UE, destinadas a assegurar o respeito pelos direitos de propriedade intelectual.

A directiva proposta iria além das disposições mínimas mencionadas, ao incluir as seguintes disposições suplementares:

  • proibição da maquinaria utilizada para falsificar dispositivos de segurança que possam induzir os consumidores a pensar que as mercadorias são autênticas, quando tal não for verdade;

  • estabelecimento do direito de as associações de comércio e as sociedades de gestão colectiva (e, directamente, os titulares dos direitos) iniciarem um procedimento judicial;

  • atribuição às autoridades judiciais de poderes para obrigar as pessoas que vendam mercadorias contrafeitas ou pirateadas a fornecer informação sobre a proveniência dessas mercadorias, a quantidade de mercadorias produzidas que foi entregue e encomendada, os preços, assim como sobre a identidade de pessoas envolvidas nas redes de produção e distribuição;

  • publicação das sentenças;

  • retirada, a expensas do infractor, das mercadorias objecto de litígio introduzidas no mercado.

Danos causados pela contrafacção e pela pirataria

Os danos causados pelo aumento crescente da contrafacção e da pirataria são cada vez maiores, tanto para as empresas (menos investimento, encerramento de PME), como para a sociedade (perda de postos de trabalho, menos segurança para o consumidor, ameaça para a criatividade) e as administrações públicas (perdas fiscais).

Segundo um estudo independente(1), perder-se-iam mais de 17.000 postos de trabalho por ano na UE devido às actividades de contrafacção e pirataria. Em certos sectores, o problema é particularmente grave: na indústria de software, estima-se que 37% do software utilizado na UE é pirateado, o que representa uma perda de rendimento de 2,9 mil milhões de euros(2); a indústria da música regista uma redução global média de 7,5% das vendas na UE, em 2001(3); as mercadorias pirateadas e contrafeitas ascendem a 22% das vendas de calçado e vestuário(4).

Esta situação, especialmente no caso do sector cultural (música, filmes, vídeos CD, DVD) e da indústria de software, foi agravada pela facilidade de acesso a um mercado global, através da Internet. Existem igualmente provas de que a contrafacção e a pirataria estão cada vez mais relacionadas com o crime organizado e as actividades terroristas devido aos seus lucros elevados e ao risco, até agora relativamente baixo, de detecção e punição.

Porquê uma acção a nível da UE?

Actualmente, existem diferenças importantes entre os Estados-Membros, no que diz respeito à legislação destinada a assegurar o respeito pelos direitos de propriedade intelectual. Piratas e contrafactores têm tirado partido dessas diferenças, desenvolvendo actividades ilícitas nos Estados-Membros em que os mecanismos que asseguram esse respeito tendem a ser aplicados com menor eficácia. Ao aproximar mais as legislações nacionais em toda a UE e ao requerer que os Estados-Membros adoptem sanções mais rigorosas e soluções mais eficazes para combater as infracções, a directiva proposta deverá reduzir a contrafacção e a pirataria.

Para obter uma visão mais clara da situação na UE, a Comissão Europeia lançou um exercício de consulta muito abrangente, em Outubro de 1998, através do seu Livro Verde sobre o combate à contrafacção e à pirataria no mercado interno. No seguimento das respostas ao Livro Verde, a Comissão apresentou um plano de acção ambicioso, em 30 de Novembro de 2000 (cf. IP/00/1385), que inclui uma proposta de directiva destinada a assegurar o respeito pelos direitos de propriedade intelectual.

Tanto o Parlamento Europeu (na sua resolução de Maio de 2000) como o Comité Económico e Social Europeu da UE (parecer de Maio de 2001) aprovam a abordagem da Comissão.

O texto integral da proposta mais recente da Comissão pode ser consultado no seguinte endereço :

http://ec.europa.eu/internal_market/en/intprop/news/index.htm

Consultar igualmente MEMO/03/20.

(1)"Economic Impact of Counterfeiting in Europe", Global Anti-Counterfeiting Group, Junho de 2000.

(2)"6th Global Report", Business Software Alliance, Junho de 2002.

(3)Valor fornecido pela IFPI International Federation of the Phonogram Industry.

(4)"The Economic Impact of Trademark, Counterfeiting and Infringement", International Trademark Association, 1998.


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