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IP/03/1435

Bruxelas, 22 de Outubro de 2003

Cartas de condução: garantir a segurança e a liberdade de circulação

A Comissão Europeia apresentou hoje uma proposta de revisão da legislação europeia relativa às cartas de condução com vista a reduzir as possibilidades de fraude, garantir uma verdadeira liberdade de circulação e reforçar a segurança rodoviária. «Esta nova proposta irá finalmente eliminar um dos últimos obstáculos à livre circulação dos cidadãos da UE», declarou Loyola de Palacio, Vice-Presidente da Comissão e responsável pela Energia e os Transportes, acrescentando «Actualmente, circulam nos Estados-Membros mais de 80 modelos diferentes de cartas de condução, com diferentes habilitações e prazos de validade, o que torna praticamente impossível proceder ao seu controlo adequado. Chegou a altura de equipar os condutores europeus com cartas de condução à prova de fraude que garantam o seu direito a conduzir veículos para os quais possuem as qualificações exigidas. Desta forma, estar-se-á igualmente a facilitar o trabalho das autoridades administrativas e policiais e a contribuir para o reforço da segurança nas estradas europeias.»

A Comissão propôs hoje uma revisão da legislação europeia relativa às cartas de condução. Na União, cerca de 200 milhões de cidadãos são titulares de uma carta de condução. O objectivo é combinar uma maior liberdade de movimento, medidas contra a fraude mais rigorosas e uma segurança rodoviária reforçada para benefício de todos os utentes das estradas europeias. Assim, o novo projecto de directiva propõe:

    A generalização do modelo-tipo de carta de condução europeia em cartão plastificado. Este modelo permite uma maior protecção contra a fraude. As actuais cartas de condução em papel não serão trocadas, mas deixarão de ser emitidas a partir da data de aplicação da nova legislação. Para reforçar ainda mais a protecção contra a fraude, os Estados-Membros que assim o desejem poderão equipar as novas cartas de condução com um circuito integrado que reproduza as informações impressas no cartão. Este circuito integrado será exclusivamente utilizado para questões relacionadas com a carta de condução, por forma a que continue a ser possível apreender a carta de condução na sequência de uma infracção grave.

    A introdução do conceito de validade administrativa limitada das cartas de condução. Todas as novas cartas de condução emitidas a partir da data de aplicação da directiva proposta terão que ser renovadas periodicamente. Os condutores manterão os seus direitos adquiridos, mas, ao permitir a actualização da protecção contra a fraude e da fotografia do titular, a renovação periódica do documento irá limitar o vasto leque de possibilidades de fraude actualmente existente.

    Paralelamente, estar-se-á a garantir a liberdade de circulação dos condutores: todas as cartas de condução terão os mesmos prazos de validade e serão válidas, sem condições, em qualquer Estado-Membro durante o mesmo prazo administrativo. Os Estados-Membros deixarão de poder aplicar medidas restritivas aos titulares de cartas de condução não nacionais através da imposição de disposições nacionais em termos de prazos de validade ou exames médicos. Todas as novas cartas das categorias A (motociclos) e B (automóveis) serão válidas por 10 anos ou, caso o titular tenha mais de 65 anos, por 5 anos. Todas as novas cartas das categorias C (camiões) e D (autocarros) serão válidas por 5 anos ou, caso o titular tenha mais de 65 anos, por 1 ano.

    O fim do «turismo das cartas de condução», ao garantir uma abordagem coerente e pan-europeia em caso de apreensão da carta de condução. Actualmente, há muitos cidadãos que se estabelecem noutro Estado-Membro para pedir uma nova carta de condução na sequência da apreensão da sua carta de condução no Estado-Membro da sua residência normal por infracção grave. Como tal, a Comissão propõe a aplicação do princípio «um titular - uma carta», evitando assim que um Estado-Membro emita uma carta para uma pessoa que já possui outra carta, incluindo os casos em que esta última tenha sido apreendida.

    A introdução, no interesse da segurança rodoviária, do acesso gradual:

      à condução dos motociclos mais potentes, fazendo variar a idade mínima de acesso entre os 16 e 24 anos em função das características técnicas do motociclo e da experiência do condutor;

      à condução dos camiões e autocarros mais potentes, garantindo que todos os condutores de camiões e autocarros, incluindo os que actualmente não estão cobertos por legislação em matéria de formação de motoristas, são submetidos a um processo de acesso gradual.

    A introdução de uma nova categoria de carta para os ciclomotores, que deverá reforçar a segurança rodoviária para os jovens mais vulneráveis nas estradas europeias. Os ciclomotores, que constituem um meio de transporte muito popular, não podem continuar fora do âmbito desta legislação.

    A harmonização da frequência dos exames médicos para os motoristas.

    A introdução de requisitos mínimos para a qualificação inicial e a formação dos examinadores, que, até à data, não foram objecto de qualquer harmonização, contribuindo para aumentar as semelhanças entre exames de condução em toda a UE.

Para mais informações, consultar:

http://ec.europa.eu/transport/home/drivinglicence/index_pt.htm

Novas categorias, idades mínimas e exames propostos

AM: ciclomotores, velocidade máxima por construção 45 km/h, < 50 cm³ ou potência < 4 kW

A1: motociclos ligeiros, < 125 cm³ ou potência < 11 kW com potência/peso < 0,1 kW/kg

A2: motociclos, potência <35 kW com potência/peso < 0;2 kW/kg e não derivados de um veículo com mais do dobro da sua potência

A: motociclos

B: veículos a motor < 3 500 kg, número máximo de 8 passageiros para além do condutor + reboque < 750 kg

B1: categoria facultativa para triciclos ou quadriciclos com motor

C: veículos a motor utilizados para o transporte de mercadorias > 3 500 kg + reboque < 750 kg

C1: veículos a motor utilizados para o transporte de mercadorias >3 500 kg mas < 6 000 kg e número máximo de 8 passageiros para além do condutor + reboque < 750 kg

D: veículos a motor utilizados para o transporte de mais de 8 passageiros + reboque < 750 kg

D1: veículos a motor utilizados para o transporte de um número máximo de 16 passageiros, comprimento máximo 7 metros + reboque < 750 kg

E: em combinação com as categorias acima definidas, reboque > 750 kg

Categoria

Regra geralCondiçõesExcepções
AM16 anosExame teórico14 anos possível unicamente no território nacional
A116 anosExame teórico e prático'
A218 anosExame teórico e prático (apenas exame prático caso se trate de um titular de uma carta da categoria A1)'
A21 anos para acesso gradual se, no mínimo, 3 anos de experiência num veículo da categoria A2 Unicamente exame prático limitado'
A24 anos para acesso directoExame teórico e prático'
B116 anosExame teórico e prático'
B e B+E18 anosExame teórico e prático17 anos possível para B unicamente no território nacional
C1 e C1+E18 anosExame teórico e práticoOs motoristas devem obedecer a outras exigências em termos de idade e formação. Para mais informações, consultar a Directiva 2003/59/CC(1)
C e C+E21 anosExame teórico e práticoIdem. É possível uma idade mínima inferior para motoristas: consultar a Directiva 2003/59/CE.
D1 e D1+E21 anosExame teórico e práticoIdem. É possível uma idade mínima inferior para motoristas: consultar a Directiva 2003/59/CE.
D e D+E24 anosExame teórico e práticoIdem. É possível uma idade mínima inferior para motoristas: consultar a Directiva 2003/59/CE.

Perguntas mais frequentes

    - Toda a gente vai ter que renovar a carta de condução?

Não. A renovação administrativa apenas se aplicará às cartas emitidas a partir da data de aplicação da directiva proposta.

É óbvio que as cartas de condução emitidas por Estados-Membros que já impõem uma validade limitada irão caducar conforme previsto. Nessa data, passar-se-á aplicar o novo prazo de validade administrativa. Além disso, todas as cartas de condução perdidas ou roubadas serão substituídas por uma nova carta de condução com validade administrativa limitada.

    - Então, as cartas de condução actualmente válidas continuarão a ser válidas e não têm que ser trocadas?

Sim. Mesmo as cartas vitalícias continuarão a ser vitalícias, inclusive se o seu titular se estabelecer noutro país da UE.

Contudo, se o titular perder a carta ou se esta for roubada, aplicar-se-á a nova regulamentação pois será necessário emitir uma nova carta em substituição da carta perdida ou roubada.

- Isto significa que, em caso de roubo, o titular de uma carta de condução poderá perder direitos?

Não, os direitos inerentes à carta de condução serão garantidos, mas a nova carta emitida em substituição da carta roubada terá uma validade administrativa limitada e deverá ser renovada periodicamente.

    - Porque é que a Comissão propõe a renovação obrigatória da carta de dez em dez anos?

Actualmente, circulam na União Europeia mais de 80 modelos diferentes de carta de condução. Por conseguinte, o controlo é extremamente difícil e a determinação e garantia dos direitos dos titulares das cartas é uma tarefa complicada para as autoridades. Esta situação está na origem de problemas de segurança rodoviária e de fraude e afecta a livre circulação dos cidadãos.

Além disso, muitas destas cartas não têm qualquer tipo de protecção contra a fraude. Ora, após o 11 de Setembro de 2001, esta situação tornou-se inadmissível. Com efeito, as cartas de condução são geralmente aceites enquanto documentos de identificação e, de qualquer modo, dão direito a conduzir veículos por vezes de peso e dimensão importantes.

A renovação periódica é a única solução a longo prazo pois permite uma renovação permanente de todas as cartas de condução em circulação com integração das técnicas avançadas mais recentes em matéria de protecção contra a fraude e evitará que no futuro se volte à actual situação em que coexistem tantos modelos diferentes.

    - Existem outros países no mundo em que as cartas de condução têm prazos de validade limitados?

Sim. Nos EUA, Canadá, Japão e Austrália, as cartas têm uma validade limitada, em geral entre três a quatro anos. O debate sobre a protecção contra a fraude está actualmente na ordem de trabalhos de organizações internacionais como a Organização Internacional de Normalização e a Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas.

    - Porque é que até à entrada em vigor da directiva não se substituem todas as cartas de condução em papel por cartas tipo cartão de crédito?

A Comissão não propõe a substituição de todas as cartas de condução em papel ainda válidas em circulação porque:

a) Uma operação deste tipo não é viável dado que a grande maioria das cartas de condução ou são em papel ou em cartão plastificado num formato que não corresponde ao actual modelo UE; a sua substituição, mesmo prevendo um grande período de tempo para o efeito, implicaria decuplicar a produção das cartas em cartão plastificado, bem como as autoridade responsáveis pelas sua emissão.

b) É necessário garantir os direitos adquiridos e a substituição de todas as cartas afectaria direitos concedidos aos cidadãos pelas suas autoridades nacionais; a Comissão já tomou decisões para garantir esses direitos(2).

Contudo, os Estados-Membros são obrigados a tomar todas as medidas necessárias para garantir o melhor nível de protecção contra a fraude, incluindo o controlo da fraude em antigos modelos de carta de condução, o que acabará por conduzir à sua supressão gradual. Estabelecer-se-á assim uma distinção entre os modelos antigos que apresentam uma protecção contra a fraude suficiente e os que não apresentam qualquer tipo de protecção. Cabe aos Estados-Membros assumir esta responsabilidade, dado que, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, estão em melhor posição para determinar o ritmo do processo de substituição.

    - Mas não há uma contradição nesta proposta? Por um lado, a Comissão quer impor uma renovação periódica das novas cartas para combater a fraude, por outro, não propõe a renovação de todas as cartas em circulação.

Não. A Comissão apresenta uma proposta prática, viável e correcta do ponto de vista legal. A retirada de circulação de todas as cartas antigas e a sua renovação teriam custos elevadíssimos e implicariam a revogação maciça de documentos e direitos adquiridos. Por conseguinte, a competência nesta matéria é deixada aos Estados-Membros, sendo óbvio que a Comissão irá acompanhar o processo.

    - De acordo com a proposta da Comissão, quanto o titular de uma carta de condução de automóvel fizer 65 ou 75 anos terá de renovar essa mesma carta?

A renovação administrativa abrange exclusivamente os titulares de novas cartas de condução. A proposta não afecta os que actualmente já são titulares de uma carta de condução. É claro que as cartas de condução com prazos de validade limitados irão caducar e terão de ser renovadas oportunamente.

    - O circuito integrado na carta de condução será obrigatório?

Não. Apenas os Estados-Membros que assim o desejarem incluirão um circuito integrado na carta de condução, tendo contudo de garantir a sua conformidade com o anexo técnico a estabelecer pela Comissão por razões de compatibilidade futura.

    - Os Estados-Membros poderão utilizar o circuito integrado para sistemas de pontos de penalidade ou outros fins?

A introdução do circuito integrado destina-se a melhorar a protecção contra a fraude. Todas as informações impressas na carta de condução serão igualmente armazenadas no circuito integrado. Caso um Estado-Membro decida introduzir informações adicionais no circuito integrado, terá de cumprir a legislação da UE em matéria de protecção dos dados pessoais. Contudo, apenas podem ser armazenadas no circuito integrado informações directamente relacionadas com a função da carta de condução, por exemplo, para garantir o seu funcionamento correcto.

    - O circuito integrado proposto não irá conduzir a uma situação do tipo «Big Brother Is Watching You»?

Não. Mais uma vez, estes receios são infundados pois a UE adoptou legislação sobre a protecção dos dados pessoais. Além disso, é necessário garantir a função carta de condução e apenas as informações que já figuram na carta poderão ser incluídas no circuito integrado. Isto significa que, no futuro, continuará a ser possível apreender uma carta de condução caso o seu titular cometa uma infracção.

    - A Comissão pretende impor exames médicos quando da renovação administrativa das cartas de condução?

Não, a Comissão não propõe exames médicos obrigatórios para os titulares de uma carta de automóvel ou motociclos. No entanto, os Estados-Membros podem optar por impor exames médicos ou outras medidas de segurança rodoviária no momento da renovação.

No que se refere aos condutores de camião ou autocarro, a Comissão propõe a harmonização da periodicidade dos exames médicos já obrigatórios, fazendo-os coincidir com a renovação administrativa.

    - A Comissão pretende impor exames oftalmológicos obrigatórios quando da renovação administrativa das cartas de condução?

Não. A Comissão não propõe um exame oftalmológico específico para os titulares de uma carta de automóvel ou motociclos. No que se refere aos condutores de camião ou autocarro, o exame oftalmológico faz parte do exame médico actualmente já obrigatório.

    - A Comissão pretende proibir os jovens de 14 anos de conduzirem ciclomotores?

Não. A Comissão propõe a imposição de um exame teórico em toda a União enquanto requisito mínimo para conduzir um ciclomotor. Os Estados-Membros podem optar por impor outros requisitos, por exemplo, uma prova prática ou um exame médico. No que se refere à idade, a idade mínima proposta é 16 anos, mas os Estados-Membros podem autorizar condução de ciclomotores no seu território nacional a partir dos 14 anos.

    - A Comissão pretende proibir os jovens de 17 anos de conduzirem automóveis?

Não. A directiva em vigor mantém-se inalterada a este respeito. Os Estados-Membros continuam a poder emitir cartas de condução de automóvel (categoria B) a partir dos 17 anos, válidas apenas no seu território. Em contrapartida, a Comissão propõe que os jovens de 17 anos deixem de poder ser titulares de uma carta de automóvel mais reboque (categoria B + E). De acordo com a proposta, no futuro, apenas os jovens com 18 anos poderão ser titulares deste tipo de carta, o que lhes permitirá adquirir alguma experiência previa com a condução de um automóvel.

Convém notar que, regra geral, a idade mínima continua a ser 18 anos, que é a idade mínima para obter uma carta de condução da categoria B em quase todos os Estados-Membros.

    - A Comissão pretende proibir os jovens de 21 anos de conduzirem motociclos pesados?

Não. A presente directiva aperfeiçoa o sistema de acesso gradual aos motociclos mais potentes. Continuam a existir dois tipos de acesso: directo ou gradual. Actualmente, a idade mínima para o acesso directo é 21 anos e o acesso gradual é possível a partir dos 20 anos após 2 anos de experiência com um motociclo menos potente. De acordo com a proposta da Comissão, um condutor de 21 anos que tenha uma experiência prévia de 3 anos com um motociclo menos potente (categoria A2) poderá conduzir um motociclo pesado aos 21 anos, depois de passar um exame prático. Sem esta experiência prévia, o mesmo condutor terá de esperar até aos 24 anos.

A intenção da Comissão é melhorar o actual sistema de acesso gradual. Na situação presente, muitas vezes os jovens esperam até aos 21 anos para terem acesso directo aos motociclos mais potentes sem necessidade de qualquer experiência prévia ou, então, aos 18 anos, tiram uma carta que lhes permite conduzir um motociclo menos potente e limitam-se a esperar dois anos antes de poderem conduzir um motociclo pesado. Isto é possível porque actualmente não há qualquer tipo de controlo da experiência adquirida com o motociclo menos potente. A proposta apresentada pela Comissão deverá pôr termo a esta situação e reforçar a segurança rodoviária.

    - De acordo com a proposta da Comissão, o titular de uma carta de condução de automóvel (categoria B) deixará de poder conduzir uma caravana?

A Comissão pretende simplificar e reforçar a coerência das cartas de condução no que se refere aos reboques. Actualmente, as combinações automóvel-reboque podem ser conduzidas por um titular de uma simples carta de condução da categoria B desde que não excedam 3 500 Kg e que a massa máxima autorizada do reboque não exceda a tara do automóvel. Esta definição é muito complexa e levanta algumas dificuldades aos cidadãos que querem mudar de carro ou de reboque. Além disso, estabelece uma discriminação em relação aos condutores de camião ou autocarro que não usufruem dos mesmos direitos para as suas categorias de carta de condução, apesar de muitas vezes possuírem mais experiência e uma formação aprofundada e terem sido submetidos a exames.

Assim, o objectivo da Comissão é garantir que os condutores de automóvel recebem formação relevante e são submetidos a exames adequados para poderem conduzir combinações de veículos que, frequentemente, atingem 8 a 12 metros de comprimento.

Como tal, no futuro, a maioria das caravanas só poderão ser conduzidas por um titular de uma carta de condução da categoria B + E.

Por outro lado, todos os direitos adquiridos serão garantidos e, portanto, os titulares de cartas emitidas antes da data de aplicação da presente proposta irão continuar a usufruir do direito em questão.

    - Porque é que a Comissão propõe requisitos para os examinadores?

Em alguns Estados-Membros, os examinadores não têm quase nenhuma formação específica ou nem sequer são titulares de uma carta de condução para a categoria que estão a examinar. Isto tem que deixar de ser possível. A presente proposta introduz requisitos mínimos para a qualificação inicial e a formação contínua dos examinadores, o que aumentará a qualidade dos exames em toda a UE e tornará os seus resultados mais comparáveis, um elemento importante num sistema de reconhecimento mútuo das cartas de condução, e, além disso, contribuirá para reforçar a segurança rodoviária.

(1) JO L 226 de 10.9.2003, p. 4.

(2) Decisão 2000/275/CE da Comissão, de 21 de Março de 2000, sobre as equivalências entre determinadas categorias de cartas de condução (JO 91 de 12.4.2000, p. 1) com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/256/CE da Comissão, de 25 de Março de 2002 (JO L 87 de 4.4.2002, p. 57)


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