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Comunicações electrónicas: Comissão Europeia lança processos por infracção contra oito Estados-Membros

European Commission - IP/03/1356   08/10/2003

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IP/03/1356

Bruxelas, 8 de Outubro de 2003

Comunicações electrónicas: Comissão Europeia lança processos por infracção contra oito Estados-Membros

Após a entrada em vigor do novo quadro das comunicações electrónicas, a Comissão tomou medidas decisivas para garantir a aplicação do novo quadro, iniciando processos por infracção contra a Bélgica, Alemanha, Grécia, Espanha, França, Luxemburgo, Países Baixos e Portugal, por não terem notificado as medidas de transposição. Erkki Liikanen, o comissário responsável pelas políticas da empresa e da sociedade da informação, afirmou: “Na sequência da liberalização dos mercados europeus das telecomunicações iniciada em 1998 e que promoveu o crescimento e a inovação, bem como a disponibilização generalizada de serviços ao público, a Comissão considera agora que é prioritário incentivar a transposição atempada do novo quadro das comunicações electrónicas. Para além de proporcionar a previsibilidade jurídica e a flexibilidade regulamentar necessárias para o investimento continuado no sector, esta acção complementará o objectivo do eEurope de proporcionar um acesso local concorrencial aos serviços Internet através de redes de banda larga a preços tão baixos quanto possível e de modo sustentável.

Na sua comunicação “Comunicações electrónicas: a via para a economia do conhecimento”1, a Comissão sublinhou a importância da aplicação plena, efectiva e atempada do novo quadro regulamentar das comunicações electrónicas. O objectivo é criar e manter um ambiente concorrencial que ofereça incentivos à inovação, investimento e melhoria da qualidade dos serviços oferecidos. Esta posição foi plenamente apoiada pelo Conselho da Primavera e pelo subsequente Conselho Telecomunicações de Março de 2003.

Os Estados-Membros, deliberando no Conselho e com o apoio do Parlamento Europeu, fixaram o prazo de 24 de Julho de 2003 para a transposição das principais disposições do novo quadro.

Em 6 de Outubro de 2003, sete países tinham tomado as medidas necessárias para incorporar as Directivas Quadro, Autorizações, Acesso e Serviço Universal na legislação nacional. Estes países são: Dinamarca, Irlanda, Itália, Áustria, Finlândia, Suécia e Reino Unido.

Foram lançados processos por infracção, nos termos do artigo 226º do Tratado, contra a Bélgica, Alemanha, Grécia, Espanha, França, Luxemburgo, Países Baixos e Portugal, que ainda não notificaram à Comissão as medidas de transposição. Estes Estados-Membros têm dois meses para responder à Comissão. Trata-se da primeira fase dos processos por infracção.

Antecedentes

O Parlamento e o Conselho adoptaram em Março de 2002 o novo pacote regulamentar específico para o sector tendo em vista mercados mais concorrenciais e tecnologias convergentes de comunicações electrónicas2.

As directivas que consubstanciam os principais elementos do novo quadro regulamentar das redes e serviços de comunicações electrónicas deviam ser transpostas para o direito nacional até 24 de Julho de 2003. O novo quadro prevê igualmente que os Estados-Membros apliquem essas medidas de transposição nacional a partir de 25 de Julho de 20033, data na qual os anteriores instrumentos comunitários, substituídos pelos elementos correspondentes do novos quadro, são revogados.

Tal como tem feito no passado no domínio das telecomunicações, a Comissão terá um papel activo de modo a assegurar a efectiva aplicação do quadro regulamentar das comunicações electrónicas, tendo em vista a máxima segurança jurídica para os intervenientes no mercado e os futuros investimentos neste sector altamente dinâmico.

A Comissão acompanha activamente a aplicação do novo quadro nos Estados-Membros e continuará a tomar as medidas adequadas caso as obrigações previstas no novo quadro não sejam respeitadas.

Por outro lado, a Comissão sublinhou que é importante complementar os processos formais por infracção com medidas alternativas destinadas a obter resultados rápidos no contexto do acompanhamento da aplicação da legislação comunitária4. Por vezes, os meios alternativos de resolução de problemas são mais eficazes e proporcionados do que os processos por infracção. A este respeito, a Comissão está a cooperar estreitamente com as autoridades dos Estados-Membros, nomeadamente com as autoridades reguladoras nacionais independentes. Esta cooperação existe já no Comité das Comunicações (COCOM) e no Grupo de Reguladores Europeus (GRE), bem como no Comité do Espectro de Radiofrequências (CER) e no Grupo para a Política do Espectro de Radiofrequências (GPER) e ainda nas reuniões bilaterais com os Estados-Membros.

Os serviços da Comissão acompanham de perto os progressos realizados na transposição em todos os Estados-Membros e continuarão a questionar, no Comité das Comunicações, os Estados-Membros que ainda não transpuseram as directivas. A próxima reunião do Comité das Comunicações terá lugar a 12 de Novembro de 2003.

    1 COM(2003) 65 de 11.2.2003

    2 Trata-se das Directivas 2002/21/CE (Directiva-Quadro); 2002/20/CE (Directiva Autorizações); 2002/19/CE (Directiva Acesso); e 2002/22/CE (Directiva Serviço Universal). A Directiva 2002/58/CE relativa à privacidade e às comunicações electrónicas foi adoptada em Julho de 2002. A decisão relativa ao espectro de radiofrequências (676/2002/CE) não necessita de ser transposta pelos Estados-Membros. Ver também :

  http://ec.europa.eu/information_society/topics/telecoms/regulatory/new_rf/index_en.htm.

    3 Ver, por exemplo, o artigo 28º da Directiva-Quadro. Os Estados-Membros devem transpor para o direito nacional, até 31 de Outubro de 2003, os requisitos da Directiva 2002/58/CE relativos à privacidade e às comunicações electrónicas.

    4 COM(2002) 725 de 11.12.2002.


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