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IP/03/1286

Bruxelas, 23 de Setembro de 2003

A Comissão abre a discussão sobre a reforma do regime comunitário do açúcar

A Comissão Europeia apresentou hoje uma comunicação que analisa as implicações de três possíveis cenários de reforma do sector comunitário do açúcar. Antes de apresentar uma proposta formal, a Comissão pretende abrir uma discussão, com base nas informações constantes da Avaliação Exaustiva do Impacto no sector açucareiro, sobre os objectivos do regime comunitário do açúcar no novo contexto. Essa avaliação descreve as três opções políticas principais. Na primeira opção, o regime em vigor seria prolongado para além de 2006, sendo a necessária redução de quotas, direitos aduaneiros e preços efectuada no âmbito da actual organização comum de mercado (OCM). A segunda opção implicaria a eliminação progressiva das quotas de produção, permitindo-se que o preço interno na União Europeia se ajustasse ao preço das importações não-preferenciais. Esse cenário de redução dos preços também é analisado no tocante ao seu impacto no comércio mundial, sendo ainda contemplada a possibilidade de os produtores de açúcar poderem beneficiar do pagamento único, dissociado, por exploração. Por fim, a terceira opção pondera a possibilidade de uma liberalização completa do regime actual do açúcar, com integração dos produtores no sistema do pagamento único por exploração. Nesse cenário, é avaliado o impacto, no mercado açucareiro da União Europeia, da eliminação completa dos direitos de importação e das restrições quantitativas à importação. Com a referida comunicação e a Avaliação Exaustiva do Impacto no sector açucareiro que a acompanha, a Comissão respeita o compromisso de elaborar, em 2003, um relatório sobre o regime comunitário do açúcar e as perspectivas do mesmo.

Franz Fischler, Comissário responsável pela Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, afirmou que, na sequência da reforma da PAC, de Junho de 2003, dos principais sectores agrícolas, chegou a altura de se pensar como se poderá tornar o actual sector comunitário do açúcar mais orientado para o mercado e mais económica, ambiental e socialmente sustentável.

Três cenários de reforma do sector comunitário do açúcar

Com base na Avaliação Exaustiva do Impacto, a Comissão propôs três orientações políticas possíveis para o regime comunitário do açúcar:

    Extensão do regime actual para além de 2006

Esta possibilidade consistiria na manutenção, intacta, da actual organização comum de mercado, baseada em quotas flexíveis e na intervenção nos preços. O mercado comunitário estaria aberto à importação das quantidades acordadas no âmbito dos vários compromissos internacionais já assumidos ou que viessem a ser assumidos. Os direito aduaneiros, os preços internos e as quotas de produção seriam reduzidos, A Avaliação Exaustiva do Impacto também se debruça sobre as consequências do pedido dos países do acordo "Tudo Excepto Armas" no sentido da aplicação do mesmo com base num sistema de quotas fixas.

    Redução do preço interno na União Europeia

Neste cenário, uma vez estabilizados os níveis de importação e de produção, proceder-se-ia à eliminação progressiva das quotas de produção, permitindo-se que o preço no mercado interno se ajustasse ao preço das importações não-preferenciais. Todavia, a redução do nível do preço interno na União Europeia tornaria o mercado comunitário menos atractivo para os países produtores de açúcar menos concorrenciais. Foi dada especial atenção ao impacto desta opção no comércio mundial. Para atenuar os efeitos da redução dos preços comunitários do açúcar, este cenário também se debruçou sobre a possibilidade de os produtores de açúcar poderem beneficiar do pagamento único por exploração, na linha da reforma da PAC de Junho de 2003. Por fim, foi avaliado o impacto deste cenário no rendimento proveniente do açúcar dos países que actualmente exportam esse produto para a União Europeia.

    Liberalização completa do regime actual

O sistema interno de apoio aos preços na União Europeia seria abolido e as quotas de produção abandonadas. Foi avaliado o impacto, no mercado comunitário do açúcar, da eliminação completa dos direitos de importação e das restrições quantitativas às importações. Tal como no caso do cenário da redução dos preços, foi avaliada a possível introdução de um apoio ao rendimento dos produtores da União Europeia e também o impacto da liberalização no comércio mundial e as implicações no rendimento proveniente do açúcar dos países que actualmente exportam esse produto para a União Europeia.

A Comunicação “Criação de um modelo agrícola sustentável para a Europa através da PAC reformada - os sectores do tabaco, do azeite, do algodão e do açúcar”, hoje adoptada pela Comissão, estará disponível em:

http://ec.europa.eu/agriculture/capreform/com554/index_en.htm

A Avaliação Exaustiva do Impacto no sector açucareiro pode ser encontrada em

http://ec.europa.eu/agriculture/publi/reports/sugar/index_en.htm

Contexto

    Como funciona o regime actual do açúcar ?

Presentemente, a OCM no sector do açúcar rege-se pelo Regulamento (CE) nº 1260/2001. Os seus principais elementos são intervenções nos preços, quotas de produção, comércio com países terceiros e auto-financiamento. As suas disposições principais só são aplicáveis até 30 de Junho de 2006.

O apoio comunitário ao sector é prestado e o rendimento salvaguardado pelas compras de intervenção de açúcar e por um preço mínimo para a beterraba sacarina. Estas disposições sofreram poucas alterações desde o estabelecimento da OCM, em 1968. O preço de intervenção, ao qual os organismos de intervenção estão obrigados a comprar o açúcar elegível que lhes seja oferecido, está congelado desde 1984/85 em 631,90 euros por tonelada, para o açúcar branco, e 523,70 euros por tonelada, para o açúcar em bruto. A intervenção é concebida como uma “rede de segurança”, que garante um preço mínimo para o açúcar. Os direitos de importação e a restrição das quantidades disponíveis, os outros instrumentos da OCM, mantêm os preços de mercado acima do nível de intervenção. O preço mínimo é o preço ao qual os fabricantes de açúcar estão obrigados a comprar a beterraba aos agricultores. Foi fixado pelo Conselho em 46,72 euros por tonelada, no caso da beterraba A, utilizada na produção de açúcar da quota A, e em 32,42 euros por tonelada, no caso da beterraba B, utilizada na produção de açúcar da quota B. Os preços actuais, inalterados desde a campanha de comercialização de 1993/1994, estão em vigor até ao final de 2005/2006. Os preços comunitários estão garantidos apenas para a produção dentro das quotas. A quota total de 14,5 milhões de toneladas para a UE-15 divide-se em quotas A (82 %) e quotas B (18 %), fixadas por Estado-Membro. Essas quotas A e B correspondem, em princípio, à procura no mercado interno e à exportação do açúcar de quota em excesso com restituições à exportação, respectivamente. O açúcar produzido fora do regime de quotas não recebe apoios, nem pode ser livremente comercializado no interior da Comunidade. As quantidades suplementares são obrigatoriamente transferidas para a campanha de comercialização seguinte ou exportadas como tal, sem restituição. A transferência implica, para as fábricas de açúcar que tiverem produzido além da quota respectiva, a armazenagem do excedente durante um período mínimo de doze meses, após o qual este é tratado como açúcar A produzido pela fábrica, integrado na produção do ano. O açúcar produzido fora do regime de quotas que não seja transferido é obrigatoriamente exportado sem restituição, sendo designado por açúcar C.

As restituições à exportação destinam-se a cobrir a diferença entre o preço comunitário e o preço do açúcar no mercado mundial, permitindo-lhe ser vendido nesse mercado. O preço médio de exportação do açúcar branco comunitário foi de 280 euros por tonelada na campanha de comercialização de 2001/2002. São pagas restituições ao açúcar obtido a partir de beterraba ou cana colhidas na Comunidade ou importado no âmbito do protocolo ACP ou do acordo com a Índia. Na campanha de comercialização de 2001/2002, as restituições foram de 443 euros por tonelada e na de 2002/2003 de 485 euros por tonelada.

Enquanto a protecção nas fronteiras da Comunidade garante a coerência do regime, os acordos preferenciais permitem a importação de açúcar com isenção de direitos aduaneiros ou com a aplicação de direitos muito reduzidos.

As importações dos países ACP e da Índia para a União Europeia, no âmbito dos acordos preferenciais, a preços comunitários garantidos, podem ser reexportadas com financiamento do orçamento da União. O princípio do co-financiamento funciona com base em quotizações aplicadas pelos Estados-Membros às fábricas de açúcar e creditadas ao orçamento comunitário, deduzidos 25 % para custos da colecta. Pretende-se que essas quotizações cubram a perda global, determinada por aplicação da restituição média à exportação ao excedente da produção dentro das quotas, face ao consumo comunitário.

As exportações líquidas da produção dentro das quotas são, portanto, financiadas por um sistema de quotizações aplicadas à produção, totalmente pagas pelos produtores de beterraba sacarina e pela indústria açucareira.

    Qual é a situação do sector açucareiro da União Europeia ?

A beterraba sacarina fornece 1,6 % a 1,8 % do produto agrícola da União Europeia e é cultivada em 230.000 explorações. Em geral, as explorações que se dedicam ao cultivo da beterraba sacarina são maiores do que a média e obtêm melhores rendimentos.

A produção de açúcar da UE-15 varia entre 15 e 18 milhões de toneladas, em equivalente de açúcar refinado. Com os dez novos Estados-Membros, espera-se um aumento de 15 % da produção de açúcar. Na UE-15 existem 135 fábricas de açúcar e 6 refinarias.

Todos os Estados-Membros da UE-15, com excepção do Luxemburgo, produzem açúcar. Todavia, a produtividade varia significativamente de Estado-Membro para Estado-Membro. A Alemanha e a França representam mais de metade da produção de açúcar da UE-15, seguindo-se-lhes o Reino Unido e a Itália (8 % cada). Dos dez novos Estados-Membros, seis produzem açúcar, com um total de cerca de três milhões de toneladas, representando a Polónia dois terços.

A UE-15 tanto importa como exporta açúcar, mas é exportadora líquida do produto. Em média, relativamente às campanhas de comercialização de 1999/2000 a 2001/2002, as exportações cifraram-se em 5,3 milhões de toneladas, face a 1,8 milhões de toneladas de importações. As exportações líquidas representam, em média, 20 % da produção de açúcar e 2 % a 3,5 % das exportações da UE-15 de produtos agro-alimentares, de acordo com a definição do Uruguay Round.

A União Europeia é um operador determinante no mercado mundial do açúcar, mas mantém-se bastante atrás do Brasil, que domina actualmente as exportações. A quota da UE-15 no mercado mundial representa 13 % da produção, 12 % do consumo, 15 % das exportações e 5 % das importações. A sua quota na produção, consumo e exportações mundiais tem diminuído, enquanto os países do hemisfério sul têm vindo a ganhar regularmente importância.

Os preços internacionais do açúcar têm grande significado e são extremamente voláteis, com uma evolução errática. Desde 1995, os preços têm tido uma tendência decrescente, sobretudo explicada por um excesso global de produção em relação ao consumo.

Pode ser encontrada na Internet informação estatística sobre o sector açucareiro no seguinte endereço:

http://ec.europa.eu/agriculture/agrista/2002/table_en/en43.htm .


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