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OGM já dispõem de enquadramento legislativo europeu

European Commission - IP/03/1056   22/07/2003

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IP/03/1056

Bruxelas 22 de Julho de 2003

OGM já dispõem de enquadramento legislativo europeu

O Conselho de Ministros adoptou, hoje, formalmente duas propostas da Comissão Europeia relativas a organismos geneticamente modificados (OGM), que estabelecem um sistema comunitário claro permitindo rastrear e rotular OGM, bem como regulamentar a colocação no mercado e a rotulagem de alimentos para consumo humano e animal derivados de OGM. Esta nova legislação irá consolidar uma abordagem digna de confiança e segura dos OGM e dos alimentos geneticamente modificados para a alimentação humana e animal. Garantirá a rastreabilidade completa dos OGM ao longo da cadeia alimentar, desde a exploração agrícola até à mesa, e fornecerá aos consumidores uma informação completa, mediante a rotulagem de todos os alimentos para consumo humano e animal que consistam em, contenham ou sejam produzidos a partir de um OGM.

A Comissária para o Ambiente Margot Wallström afirmou: “Encaro com agrado a adopção final de hoje pelo Conselho da nova legislação em matéria de rotulagem e rastreabilidade de OGM, que completa a legislação da UE neste domínio. Reforçará a nossa credibilidade internacional e contribuirá certamente para o aumento da confiança do público nas novas tecnologias. Ao garantir que os OGM podem ser rastreados em todas as fases da cadeia de produção e comercialização, estabelece-se um sistema de salvaguarda sólido e a base para um sistema de rotulagem completo. Deste modo, respondemos às principais preocupações do público relativamente aos efeitos ambientais e de saúde dos OGM e permitimos ao consumidor que efectue as suas escolhas”.

David Byrne, Comissário para a Saúde e Defesa do Consumidor, afirmou: “Regozijo-me pelo facto de o enquadramento legislativo europeu para os OGM estar agora completo. Os consumidores europeus podem agora ter a certeza de que qualquer alimento geneticamente modificado para consumo humano ou animal comercializado na Europa foi submetido à avaliação pré-comercialização mais rigorosa do mundo: os consumidores terão também uma escolha nítida de produtos a adquirir, uma vez que os alimentos geneticamente modificados passarão a estar rotulados de forma clara. Pela primeira vez, os agricultores verão rótulos em alimentos geneticamente modificados destinados à alimentação animal. A Europa disporá agora de um sistema completo e transparente de autorização e rotulagem que só poderá resultar num aumento da confiança das empresas e dos consumidores”.

Rastreabilidade

A rastreabilidade permite seguir o movimento de produtos geneticamente modificados ao longo das cadeias de produção e distribuição. Já existe há muito anos para determinados produtos. No entanto, não existem actualmente requisitos específicos de rastreabilidade para produtos que contenham OGM ou que deles sejam derivados.

A rastreabilidade facilitará também a vigilância de quaisquer efeitos no ambiente, uma rotulagem exacta e o controlo das alegações de rotulagem. Além disso, permitiria a retirada dos produtos do mercado caso se constatassem quaisquer efeitos adversos inesperados.

O novo regulamento relativo à rastreabilidade e rotulagem exigirá aos operadores de empresas, aquando da utilização ou manuseamento de produtos geneticamente modificados, que transmitam e conservem informação em cada fase de colocação no mercado. A informação relativa à presença de OGM em produtos deve ser transmitida ao longo da cadeia comercial e deve ser conservada durante cinco anos. Consequentemente, a indústria terá de assegurar a existência de sistemas que permitam identificar para quem e de quem os produtos geneticamente modificados estão disponíveis.

Transmitir e conservar a informação reduzirá a necessidade de amostragem e teste dos produtos. No sentido de facilitar uma abordagem coordenada da inspecção e do controlo por parte dos Estados-Membros, a Comissão desenvolverá, antes da aplicação deste regulamento, orientações técnicas relativas aos métodos de amostragem e teste.

Rotulagem

O projecto de instrumento legislativo acrescentará às actuais normas a rotulagem de:

  • Todos os alimentos produzidos a partir de OGM, independentemente da existência ou não de ADN ou proteína geneticamente modificada no produto final;

  • Todos os alimentos geneticamente modificados para animais.

    Alimentos geneticamente modificados

Actualmente, os retalhistas são já obrigados a rotular os alimentos que consistam em ou que contenham OGM. Esta obrigação inclui os alimentos produzidos a partir de OGM, caso sejam detectáveis no produto final vestígios de ADN ou de proteína da modificação genética (tal como a farinha produzida a partir de milho geneticamente modificado).

No entanto, estas disposições de rotulagem não abrangem alguns alimentos ou ingredientes alimentares, tal como óleo de soja ou de milho altamente refinado produzido a partir de soja ou de milho geneticamente modificados. A nova legislação irá alargar os actuais requisitos de rotulagem por forma a abranger também tais alimentos (óleo de soja ou de milho produzido a partir de soja ou milho geneticamente modificados) e ingredientes alimentares produzidos a partir de OGM (bolachas com óleo de milho produzido a partir de milho geneticamente modificado) e a permitir aos consumidores o exercício da sua liberdade de escolha. O rótulo tem de indicar “Este produto contém organismos geneticamente modificados” ou “... produzido a partir de (nome do organismo) geneticamente modificado)”.

    Alimentos geneticamente modificados para animais

O regulamento introduz também pela primeira vez requisitos completos de rotulagem dos alimentos geneticamente modificados para animais, com base no mesmo princípio que para os alimentos geneticamente modificados para consumo humano. Actualmente, não existem requisitos de rotulagem para os alimentos para animais produzidos a partir de OGM.

O regulamento exigirá a rotulagem, por exemplo, de farinha de soja geneticamente modificada e de qualquer alimento composto que inclua na sua composição a farinha de soja geneticamente modificada. Exigirá também a rotulagem de alimentos para animais à base de glúten de milho produzidos a partir de milho geneticamente modificado.

    Limites para a rotulagem

Poderão ser encontrados vestígios ínfimos de OGM em alimentos convencionais para consumo humano e animal durante o cultivo, a colheita, o transporte e a transformação. Esta situação tornou-se, independentemente da nossa vontade, uma realidade. Não é uma situação específica dos OGM. Na produção de alimentos para consumo humana e animal e de sementes é praticamente impossível alcançarem-se produtos com um grau de pureza de 100%.

Tendo em conta esta realidade, o objectivo da UE é garantir uma certeza jurídica e estabelecer determinados limites acima dos quais os alimentos convencionais para consumo humano e para animais têm de ser rotulados como consistindo em, ou contendo, ou sendo produzidos a partir de um OGM.

Ao abrigo da legislação actual, a presença de material geneticamente modificado em alimentos convencionais não tem de ser rotulada caso seja inferior a 1% e caso se possa demonstrar que essa presença é acidental e tecnicamente inevitável. O Parlamento Europeu confirmou hoje um limite inferior a 0,9%.

OGM cientificamente avaliados como seguros na UE

Ao abrigo da actual legislação, não existe limite de tolerância para a presença acidental ou tecnicamente inevitável de material geneticamente modificado em alimentos para consumo humano e para animais que não tenha ainda sido autorizado mas que tenha recebido um parecer favorável após uma avaliação científica do risco na UE. O Parlamento Europeu subscreveu hoje um limite de 0,5% para a presença acidental ou tecnicamente inevitável de tal material geneticamente modificado, desde que o operador possa demonstrar que a sua presença é tecnicamente inevitável. Acima deste limite o produto não será autorizado no mercado. Esta disposição chegará ao seu termo ao fim de três anos.

Procedimento de autorização

Estão estabelecidas na UE normas claras para a avaliação e autorização de OGM e de alimentos geneticamente modificados mas as responsabilidades são partilhadas entre os Estados-Membros e a Comunidade. O regulamento estabelece um procedimento “uma porta - uma chave” para a avaliação científica e autorização dos OGM e dos alimentos geneticamente modificados para consumo humano e animal que resulta num procedimento europeu centralizado, claro e transparente em que o operador poderá apresentar um único pedido. O regulamento prevê que os OGM que possam ser utilizados como alimentos para consumo humano ou animal tenham de ser autorizados para ambas as utilizações ou para nenhuma delas.

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos efectuará a avaliação científica do risco. O seu parecer será divulgado publicamente e o público disporá da possibilidade de tecer comentários. Com base neste parecer, a Comissão elaborará uma proposta de concessão ou de recusa de autorização. A proposta será, como actualmente, aprovada por maioria qualificada pelos Estados-Membros em Comité de Regulamentação.

Os produtos autorizados serão incluídos num registo público de alimentos geneticamente modificados para consumo humano e animal. A autorização deverá ser concedida por um período de 10 anos e sujeita, sempre que adequado, a um plano de vigilância pós-comercialização. As autorizações são renováveis por períodos de 10 anos.

Será abandonado o procedimento simplificado para colocação no mercado de alimentos geneticamente modificados que sejam considerados substancialmente equivalentes a alimentos já existentes.

Os actuais alimentos geneticamente modificados continuarão a ser elegíveis para comercialização. No entanto, os operadores serão obrigados a fornecer à Comissão métodos de detecção, num prazo de seis meses após a entrada em vigor da nova legislação. O regulamento define também o Centro Comum de Investigação (CCI) da Comissão como o novo Laboratório Comunitário de Referência que terá como tarefa principal a validação dos métodos de detecção. O CCI continuará a trabalhar com a “Rede Europeia de Laboratórios para OGM”.

Os produtos geneticamente modificados existentes deverão também ser incluídos no registo público e aplica-se-lhes igualmente o prazo de 10 anos a partir da data em que o produto em questão foi colocado no mercado pela primeira vez.

Coexistência

O Parlamento Europeu introduziu, em segunda leitura, no projecto de regulamento relativo aos alimentos geneticamente modificados para consumo humano e animal medidas destinadas a garantir que a produção de colheitas orgânicas e convencionais pode coexistir com as colheitas geneticamente modificadas. Neste contexto, será permitido aos Estados-Membros tomar as medidas adequadas para evitar a presença involuntária de OGM noutros produtos. A Comissão apresentará uma recomendação aos Estados-Membros que constituirá o enquadramento para as referidas medidas.

Próximas fases

A legislação entrará em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Os operadores deverão cumprir as novas disposições em matéria de rotulagem, num prazo de seis meses após a data de publicação.


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