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ip/03/1005

Bruxelas, 14 de Julho de 2003

Mercado Interno: Comissão instaura processos contra 13 Estados-Membros por não transposição do direito comunitário

A Comissão Europeia decidiu instaurar processos por incumprimento contra treze Estados-Membros que não procederam ou procederam incorrectamente à transposição de várias directivas do mercado interno e obrigações previstas no Tratado CE para as respectivas ordens jurídicas. Assim, instará formalmente a Bélgica, a Alemanha, a Espanha, a Grécia, a França, a Irlanda, o Luxemburgo, os Países Baixos, a Áustria, Portugal, a Finlândia, a Suécia e o Reino Unido para que implementem rapidamente a legislação necessária, num total de 16 casos que abrangem directivas relativas aos direitos de autor e ao intercâmbio de informação sobre os mercados de valores mobiliários, bem como a segunda directiva relativa aos serviços postais. A Comissão decidiu ainda intervir junto da Grécia para que altere a sua legislação de modo a implementar correctamente a primeira directiva relativa aos serviços postais. Estes pedidos assumirão a forma de "pareceres fundamentados", que correspondem à segunda fase do procedimento por infracção, nos termos do artigo 226.º do Tratado CE. Quando os Estados-Membros destinatários de pareceres fundamentados não respondem de forma satisfatória no prazo fixado (por norma, dois meses), o caso pode ser apresentado ao Tribunal de Justiça das CE. Nos termos do artigo 228.º do Tratado CE, a Comissão decidiu ainda enviar outros pareceres fundamentados à França e à Irlanda para que dêem cumprimento imediato aos acórdãos do TJCE que exigem que a França implemente a legislação europeia relativa à responsabilidade pelos produtos e que a Irlanda ratifique a Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas (Acto de Paris, 1971). Se os países em questão continuarem sem obtemperar, a Comissão pode solicitar ao TJCE que imponha o pagamento de multas diárias.

“São as pessoas e as empresas que mais sofrem com o atraso na implementação das medidas referentes ao mercado interno, em termos dos custos decorrentes de menor escolha, menor concorrência e mercados mais fechados”, comentou o comissário para o mercado interno Frits Bolkestein. “Foram os Estados-Membros que fixaram os prazos de implementação dessas directivas o mínimo que podem fazer é respeitar os objectivos que eles próprios fixaram”.

De acordo com o último Painel de Avaliação do Mercado Interno elaborado pela Comissão e publicado em Maio de 2003, (ver IP/03/621), o atraso das directivas não implementadas a tempo pelos Estados-Membros voltou a aumentar. O “défice de implementação” cresceu, passando de uma média de 1,8% por Estado-Membro, verificada em Maio de 2002, para a de 2,4% deste ano.

Este défice é a percentagem das directivas do mercado interno que ainda não foram transpostas para o direito nacional, apesar da data limite para o fazer ter sido ultrapassada. O aumento verificado recentemente segue-se a uma década de constantes melhorias neste campo, que permitiu fazer reduzir o défice médio de 21,4% por Estado-Membro existente em 1992.

Direitos de autor e direitos conexos na sociedade da informação

A directiva relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na Sociedade da Informação (ver IP/01/528) foi adoptada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho em Maio de 2001. Os Estados-Membros tinham concordado proceder à sua implementação num prazo de dezoito meses, até 22 Dezembro de 2002.

A directiva é a resposta da UE à evolução do universo digital, actualizando a protecção dos direitos de autor e dos direitos conexos para acompanhar o progresso tecnológico. Visa estimular a criatividade e a inovação, garantindo que todo o material abrangido por direitos de autor, incluindo livros, filmes e música, esteja protegido de maneira adequada. Prevê um quadro seguro para o comércio transfronteiras de bens e serviços protegidos por direitos de autor, e facilitará o desenvolvimento do comércio electrónico em novos produtos e serviços multimédia.

A directiva harmoniza os principais direitos de autor e de alguns outros titulares, prevê medidas de excepção aos direitos e a protecção contra a neutralização dessas medidas e regula a informação sobre o regime dos direitos.

A directiva é, além disso, o instrumento a que a União Europeia e os seus Estados-Membros poderão recorrer para a implementação dos dois "tratados Internet" de 1996 da OMPI, o Tratado da OMPI sobre o Direito de Autor e o Tratado da OMPI sobre Prestações e Fonogramas, que adaptam a protecção dos direitos de autor à era da tecnologia digital, o que torna, assim, ainda mais urgente a transposição da directiva.

A Grécia e a Dinamarca cumpriram o prazo de implementação fixado para Dezembro de 2002. A Itália e a Áustria implementaram a directiva em Abril e Junho de 2003, respectivamente. A Comissão decidiu agora enviar pareceres fundamentados aos restantes onze Estados-Membros (Bélgica, Alemanha, Espanha, França, Irlanda, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal, Finlândia, Suécia e Reino Unido) que não terminaram a implementação. Na maioria, declararam que o farão durante 2003 e a Alemanha adiantou que o faria em Julho. Porém, na qualidade de guardiã dos Tratados e para garantir que as pessoas e as empresas na Europa possam realmente retirar benefícios da directiva o mais depressa possível, a Comissão continuará os procedimentos por infracção até que todos os Estados-Membros tenham transposto a directiva para a legislação nacional.

A Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas (Acto de Paris)

Para assegurar que as obras dos nacionais de um país possam gozar da mesma protecção noutros países, foram celebradas várias convenções. A mais importante convenção internacional relativa a autores é a Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas (1886), subsequentemente revista, nomeadamente em 1971 (Acto de Paris).

A União Europeia e os membros do Espaço Económico Europeu concordaram em aderir ao Acto de Paris até 1 de Janeiro de 1995, mas a Irlanda não o fez, obrigando a Comissão a apresentar os factos ao TJCE.

Em 19 de Março de 2002, o Tribunal declarou que, por ter desrespeitado o seu compromisso até à referida data, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE. Uma vez que a Irlanda ainda não aderiu ao Acto de Paris, nem aplicou o acórdão do Tribunal, a Comissão Europeia decidiu enviar a este país um parecer fundamentado nos termos do artigo 228.º do Tratado. Se a Irlanda continuar a não respeitar os prazos fixados, a Comissão poderá voltar a recorrer ao Tribunal, solicitando que seja imposto o pagamento de uma multa.

Intercâmbio de informação sobre os mercados de valores mobiliários

A Directiva 2000/64/CE que abrange o intercâmbio de informação sobre os mercados de valores mobiliários altera as disposições de várias directivas anteriores relativas aos serviços financeiros no que respeita à cooperação entre as autoridades de controlo em questão. Requer que os Estados-Membros só possam celebrar acordos de cooperação com autoridades dos países terceiros se as regras sobre o segredo profissional aplicáveis ao pessoal dessas autoridades forem também abrangidas por esses acordos.

Ao aprovar a directiva no Conselho, os Estados-Membros concordaram com a adaptação da sua legislação nacional até 17 de Novembro de 2002. A Finlândia e a Grécia ainda não informaram a Comissão de quaisquer medidas tomadas nesse sentido, pelo que a Comissão decidiu enviar pareceres fundamentados a esses dois Estados-Membros.

Serviços postais

A Comissão enviou pareceres fundamentados à Áustria, França e Grécia por não terem implementado a segunda directiva relativa aos serviços postais (2002/39/CE) até à data fixada de 31 de Dezembro de 2002. A directiva foi adoptada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho de Ministros em Junho de 2002 (ver IP/02/671, IP/02/406 e IP/01/1420).

Até que a legislação nacional seja modificada para ter em conta as obrigações aceites pelos próprios Estados-Membros ao adoptarem a referida directiva, as empresas não poderão prestar vários serviços postais que a directiva colocou em livre concorrência. Este facto pode impedir as pessoas e as empresas de beneficiarem completamente do processo de liberalização, em termos de preço e qualidade.

A directiva visa abrir ainda mais os serviços postais à concorrência de forma gradual e controlada, garantindo simultaneamente a qualidade do serviço universal (ou seja, esses serviços devem ser prestados a todo o público a preço acessível). Nas suas disposições mais importantes, a directiva requer que os Estados-Membros abram certos segmentos do mercado à concorrência entre 2003 e 2006.

Em Janeiro de 2003, a Comissão enviou cartas de notificação a primeira fase do procedimento por infracção a oito Estados-Membros que ainda não tinham implementado a directiva até à data acordada. Desde então, cinco países (Dinamarca, Espanha, Irlanda, Luxemburgo e Portugal) notificaram à Comissão que tinham transposto a directiva para as respectivas legislações nacionais.

A Áustria, a França e a Grécia também já começaram o processo de transposição e os dois primeiros países introduziram mesmo algumas medidas administrativas para paliar parcialmente os efeitos do atraso. Dado que o atraso já ultrapassa os seis meses, a Comissão continuará o procedimento formal por infracção contra a Áustria, a França e a Grécia para minimizar quaisquer atrasos suplementares.

A Comissão decidiu ainda enviar um parecer fundamentado solicitando à Grécia que adapte a sua legislação à primeira directiva postal (97/67/CE). O objectivo desta directiva é introduzir normas comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais e para a melhoria da qualidade do serviço, incluindo a salvaguarda do serviço postal universal.

A directiva impede os Estados-Membros de exigir que as empresas obtenham uma decisão explícita das autoridades antes de começarem a prestação de serviços postais "não universais", embora possam ser aplicados o registo ou a declaração de procedimentos. A Grécia ainda exige essa decisão explícita, o que a Comissão considera um obstáculo injustificado à prestação de serviços postais.

Além disso, a directiva especifica as condições em que os Estados-Membros podem instituir um fundo para compensar os prestadores do serviço universal dos encargos decorrentes do cumprimento das suas obrigações. Tais fundos visam assegurar a viabilidade financeira da prestação do serviço postal universal. A Comissão insistiu junto da Grécia para que fossem adaptadas, em conformidade com a directiva, as condições em que pode ser solicitado aos prestadores de serviços não universais que contribuam para tais fundos.

Produtos defeituosos

A Comissão decidiu enviar um parecer fundamentado à França, após ter constatado que este país não tinha ainda cumprido o acórdão do Tribunal de Justiça de 2002, apesar da carta de notificação da Comissão enviada em Abril de 2003 (ver IP/03/581). Com o referido acórdão, o Tribunal tinha declarado que regulamentação francesa de transposição da directiva relativa à "responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos" não era conforme à própria directiva.

A directiva em questão visa assegurar aos consumidores um nível adequado de protecção em toda a União Europeia, eliminando os obstáculos ao funcionamento do mercado interno e as distorções de concorrência resultantes de disparidades entre as legislações nacionais. Tais disparidades podem desencorajar a venda de certos produtos em determinados Estados-Membros e, dessa forma, limitar as escolhas do consumidor que poderá, consequentemente, pagar mais caro do que seria necessário os produtos em questão. A directiva permitiu fixar um quadro comum para a responsabilidade estrita.

As últimas informações sobre os procedimentos de infracção relativamente a todos os Estados-Membros podem ser consultadas no seguinte endereço:

http://ec.europa.eu/secretariat_general/sgb/droit_com/index_en.htm


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