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ip/02/247

Bruxelas, 13 de Fevereiro de 2002

A Comissão adopta nova política em matéria de imunidade de coimas para as empresas que fornecem informações sobre cartéis

A Comissão Europeia deu na quarta-feira mais um passo importante para detectar e eliminar os acordos de fixação de preços e outros cartéis graves. A Comissão adoptou por unanimidade uma nova política em matéria de imunidade que cria maiores incentivos para que as empresas denunciem as infracções mais graves às regras da concorrência. De acordo com estas regras, a Comissão concederá total imunidade em matéria de coimas à primeira empresa que apresente elementos de prova da existência de um cartel de que a Comissão não tinha conhecimento ou em relação ao qual não possuía elementos comprovativos. A política em matéria de imunidade actualiza um anterior documento de 1996. "Detectar e sancionar os cartéis constitui uma das minhas prioridades absolutas", afirmou o Comissário Mario Monti, responsável pelo pelouro da concorrência, que acrescentou ainda: "A política em matéria de imunidade de coimas definida em 1996 desempenhou um papel importante na detecção e repressão dos cartéis secretos nos últimos cinco anos. A nova política criará incentivos ainda maiores no sentido de denunciar este flagelo da economia, que permite às empresas realizarem lucros ilícitos à custa dos consumidores".

Os cartéis secretos representam a infracção mais grave às regras da concorrência, uma vez que se traduzem invariavelmente em preços mais elevados. Independentemente de assumirem a forma de acordos de fixação de preços ou de partilha de mercados, de afectação de quotas de produção ou de manipulação de propostas no âmbito de concursos, os cartéis prejudicam a indústria europeia e os consumidores. Este comportamento ilegal torna as matérias-primas e componentes mais onerosos e, a longo prazo, conduz a uma perda de competitividade e à diminuição do emprego. É por isso que são expressamente proibidos pelo artigo 81º do Tratado CE.

A detecção, proibição e penalização dos cartéis representa uma das prioridades mais importantes da Comissão no domínio da concorrência.

O maior desafio no combate aos casos mais graves de cartéis consiste em superar o sigilo que lhes é inerente e em contrariar os meios cada vez mais sofisticados de que as empresas dispõem para dissimular o seu comportamento colusivo.

Na sequência da experiência adquirida nos Estados Unidos neste domínio, a Comissão adoptou pela primeira vez em 1996 uma Comunicação sobre a não aplicação ou redução de coimas às empresas que a ajudem a detectar e reprimir estes cartéis.

Esta política contribuiu de forma significativa para a adopção em 2001 de 10 decisões sobre cartéis no âmbito das quais foram aplicadas coimas a 56 empresas num valor total de 1 836 milhões de euros, um montante recorde comparativamente a anos anteriores, mais elevado mesmo do que o montante total das coimas aplicadas até então, isto é, desde a criação da CE até ao ano 2000.

Tal como decidiu em 1996, a Comissão analisou o ano passado a experiência adquirida no âmbito da aplicação da referida Comunicação. Após a realização de consultas junto das autoridades de concorrência dos quinze Estados-Membros da UE e de representantes dos meios empresariais e jurídicos, concluiu que esta política podia ser reforçada em termos de transparência e segurança jurídica, por forma a tornar mais atraente a apresentação de informações pelas empresas.

Principais aspectos da revisão

  • A Comissão conferirá imunidade total em matéria de coimas:

    • ao primeiro membro do cartel que informar a Comissão da existência de um cartel não detectado, mediante a apresentação de informações suficientes que permitam à Comissão proceder a uma inspecção nas instalações das empresas sobre as quais recaem as suspeitas; ou

    • ao primeiro membro do cartel que apresentar elementos de prova que permitam à Comissão determinar a existência de uma infracção, quando a Comissão já disponha de informações suficientes para proceder a uma inspecção, mas não para comprovar a infracção. Este tipo de imunidade só é possível nos casos em que nenhum outro membro do cartel beneficiou da imunidade prevista no primeiro cenário.

Consequentemente, a imunidade em matéria de coimas recompensará as empresas que prestarem à Comissão informações e elementos de prova importantes nas duas fases cruciais da investigação de um cartel: divulgação de um cartel cuja existência era previamente desconhecida ou apresentação de elementos de prova inéditos que levem a que os membros do cartel sejam sancionados no âmbito de um processo.

Para beneficiarem de imunidade total, as empresas devem igualmente cooperar plenamente e numa base contínua com a Comissão, apresentar todas as provas de que dispõem, pôr imediatamente termo à infracção e não devem ter tomado medidas para coagir outras empresas a participarem no cartel.

A nova política contrasta com a anterior comunicação de 1996 na medida em que esta última exigia que uma empresa apresentasse provas "determinantes" e excluía a possibilidade de ser concedida imunidade total às empresas que tivessem desempenhado um papel de instigador ou um papel determinante num cartel. Estes dois conceitos permitiam alguma margem de interpretação e, por conseguinte, criavam um clima de incerteza quanto ao que se entendia por informações determinantes ou quanto ao significado de instigador ou de papel determinante.

No período de cinco anos que decorreu até ao final de 2001, a Comissão concedeu total imunidade em três casos: à Rhône-Poulenc, no que se refere à sua participação em dois dos três cartéis de vitaminas em que participou, a uma filial da Interbrew no cartel das cervejeiras do Luxemburgo e à empresa sul-africana Sappi pelas valiosas informações e cooperação prestadas no âmbito do cartel do papel autoduplicativo (ver, respectivamente, IP/01/1625 de 21 de Novembro, IP/01/1740 de 5 de Dezembro e IP/01/1892 de 20 de Dezembro, todos de 2001).

  • Outra inovação prende-se com o facto de uma empresa que preenche as condições em matéria de imunidade receber imediatamente uma carta da Comissão em que é confirmada a concessão de imunidade se estiverem preenchidas as condições estabelecidas na Comunicação

  • Tal como em 1996, a nova Comunicação prevê igualmente uma redução de coimas para as empresas que não podem beneficiar da imunidade, mas que forneçam elementos de prova que apresentem um "valor acrescentado significativo" relativamente aos elementos de prova já na posse da Comissão e que ponham termo à sua participação no cartel.

A primeira empresa que satisfaça estas condições beneficiará de uma redução de 30%-50% da coima que, caso contrário, lhe seria aplicada; a segunda beneficia de uma redução de 20%-30% e as restantes empresas candidatas que preencham as referidas condições beneficiarão de uma redução até 20%.

Dentro de cada um destes intervalos, o montante final de qualquer redução dependerá ainda do momento em que foram apresentados os elementos de prova e da qualidade desses elementos. O grau da cooperação da empresa ao longo do processo da Comissão será igualmente tomado em consideração.

As empresas que beneficiam de uma redução das coimas também receberão uma carta em que será indicado o intervalo das reduções a que terão, em princípio, direito. Esta carta será transmitida, o mais tardar, na data de notificação da comunicação de objecções.

A nova política não só reforçará a segurança jurídica das empresas, como intensificará, de um modo geral, a transparência e a previsibilidade.

O Comissário Monti acrescentou ainda o seguinte:

« Esta nova Comunicação não deve ser considerada, de modo algum, como expressão de uma abordagem mais clemente no combate aos acordos de fixação de preços e outras práticas anticoncorrenciais. Pelo contrário, a nova política aumentará a probabilidade de os cartéis serem detectados, o que, juntamente com a determinação da Comissão em aplicar coimas dissuasoras, deverá contribuir para evitar à partida qualquer comportamento colusivo das empresas.»

Entrada em vigor e publicação da nova Comunicação

A nova Comunicação entrará em vigor em 14 de Fevereiro de 2002 e será aplicável às empresas que solicitem imunidade no caso de um cartel, na condição de nenhuma outra empresa estar já a cooperar com a Comissão numa averiguação sobre o mesmo cartel.

A "Comunicação relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do montante da coima nos processos relativos a cartéis" será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias nos próximos dias, estando já disponível na Internet no seguinte endereço:

http://ec.europa.eu/competition/antitrust/leniency

Pedidos de imunidade

As empresas que pretendam contactar a Comissão para beneficiar da nova Comunicação podem fazê-lo directamente ou através de um intermediário, como um consultor jurídico.

Para apresentação de um pedido de imunidade, o contacto inicial deve ser estabelecido através do seguinte número de fax criado especificamente para o efeito:

Número de fax especial:  + 322 299 45 85

A utilização deste número de fax assegura que a hora e data exactas do contacto sejam devidamente registadas e que a informação seja tratada com a máxima confidencialidade na Comissão.

Caso necessário, o contacto inicial pode, em circunstâncias excepcionais, ser igualmente estabelecido através dos seguintes números de telefone específicos para o efeito:

Números de telefone:   + 322 298 41 90 e 298 41 91


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