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IP/02/1706

Bruxelas, 19 de Novembro de 2002

Serviços de investimento: a nova Directiva proposta deverá proteger os investidores e facilitar às empresas de investimento o exercício das suas actividades à escala da UE

A Comissão Europeia apresentou uma proposta de nova Directiva relativa aos serviços de investimento e aos mercados regulamentados. A proposta tem por objectivo actualizar a legislação já existente tendo em conta as profundas alterações estruturais verificadas a nível dos mercados financeiros europeus ao longo da última década. Contribuirá para reforçar a harmonização das regras nacionais e satisfazer dois requisitos prévios essenciais para a conclusão do mercado interno dos serviços financeiros. Em primeiro lugar, dotará as empresas de investimento de um "passaporte único" efectivo, que lhes permitirá exercerem as suas actividades em toda a UE. Em segundo lugar, assegurará que os investidores beneficiam de um elevado nível de protecção quando recorrem às empresas de investimento, independentemente do local em que se situem na Europa. Pretende estabelecer, pela primeira vez, um enquadramento regulamentar completo que rege a execução organizada das transacções dos investidores através de bolsas, outros sistemas de negociação e empresas de investimento. Uma vez adoptada, a Directiva proposta contribuirá para promover a integridade e a transparência dos mercados europeus, estimulando a concorrência entre as bolsas tradicionais e os demais sistemas de negociação, o que constituirá um incentivo à inovação, contribuindo simultaneamente para reduzir os custos de negociação e para libertar mais fundos destinados a investimento, potenciando, em última instância, o crescimento económico. A nova proposta resulta de um amplo processo de consulta.

O Comissário Frits Bolkestein, responsável pelo mercado interno, afirmou o seguinte: "Esta proposta constitui a pedra angular do Plano de Acção para os serviços financeiros. Se pretendemos ter um genuíno mercado interno para os serviços financeiros, com as enormes vantagens que tal supõe, precisamos que os grandes e pequenos investidores tenham a possibilidade de investir através das fronteiras, facilmente e com toda a confiança. O que significa por seu turno que é necessário que as empresas de investimento estejam aptas a exercer as suas actividades em qualquer ponto da UE, sob uma supervisão suficientemente rigorosa para afastar as práticas irregulares e desonestas, e suficientemente flexível para libertar os operadores reputados dos inconvenientes da existência de quinze conjuntos diferentes de disposições regulamentares. Além disso, é imprescindível aumentar a liquidez, tornar os mercados europeus mais competitivos e expandir o investimento global, fazendo com que os investidores transaccionem valores mobiliários com a máxima eficiência e ao custo mínimo, o que significa tirar o maior partido possível das novas formas de negociação."

A Directiva proposta virá substituir a actual Directiva relativa aos serviços de investimento, que data de 1993. A actual Directiva assenta essencialmente no reconhecimento mútuo e não se revelou suficiente, na prática, para garantir que as empresas de investimento podem operar à escala comunitária com base na autorização do seu país de origem. A proposta será enviada ao Parlamento Europeu e ao Conselho de Ministros da UE para adopção, no âmbito do chamado procedimento de co-decisão.

As modificações estruturais verificadas a nível dos mercados financeiros europeus tornam imprescindível uma nova legislação em matéria de serviços de investimento. Estas alterações incluem uma maior participação dos pequenos investidores nos mercados financeiros, uma maior concorrência entre bolsas e sistemas de negociação e o desenvolvimento das transacções transfronteiras de acções (em cerca de 20-25% ao ano entre 1996 e 2001). A intensificação das ligações entre os mercados financeiros nacionais faz com que a Directiva de 1993 deixe de constituir uma protecção adequada para os investidores ou uma garantia suficiente para a eficiência do mercado.

É também importante ter em conta que a actual Directiva não constitui uma base jurídica efectiva que permite beneficiar em pleno das amplas vantagens que o mercado financeiro integrado representa. Estudos recentemente publicados pela Comissão Europeia referem que a integração financeira poderia conduzir a um crescimento económico adicional de cerca de 1% ao longo de sensivelmente uma década, e a um aumento de 0,5% no emprego total (ver IP/02/1649).

A nova proposta segue-se a dois períodos de ampla consulta, incluindo uma consulta aberta realizada em Bruxelas em Abril de 2002 (ver IP/02/464 e MEMO/02/80).

A proposta consiste numa directiva de enquadramento, em consonância com o acordo de Fevereiro de 2002 estabelecido com o Parlamento Europeu com vista à modernização da regulamentação dos mercados de valores mobiliários na UE, na sequência das recomendações do Comité de Sábios presidido por Alexandre Lamfalussy (ver IP/02/195). Limita-se por conseguinte a estabelecer as obrigações genéricas de alto nível que as autoridades dos Estados-Membros deverão aplicar. As medidas de implementação mais pormenorizadas serão estabelecidas pela Comissão, após consulta dos participantes no mercado e dos Estados-Membros, e tendo em conta o parecer do Comité Europeu das Autoridades de Regulamentação dos Valores Mobiliários.

Âmbito de aplicação

A proposta da Comissão procura clarificar e alargar a lista de instrumentos financeiros susceptíveis de serem transaccionados em mercados regulamentados e entre empresas de investimento. Incluem-se certos instrumentos derivados sobre mercadorias liquidados em numerário. Por conseguinte, os mercados em que esses instrumentos são transaccionados ficam sujeitos à Directiva. Existem algumas isenções relativamente à Directiva proposta, para assegurar que as entidades que não negociam esses instrumentos de forma regular não carecem de uma autorização como empresas de investimento.

A proposta alarga o leque de serviços de investimento relativamente aos quais é necessária uma autorização nos termos da Directiva, para incluir nomeadamente a consultoria de investimento, clarificando quais os serviços auxiliares que as empresas de investimento podem prestar. A análise e investigação financeira serão explicitamente reconhecidas como serviços auxiliares. Consequentemente, ficarão, quando prestadas em conjunto com serviços de investimento principais, sujeitas ao disposto na Directiva em matéria de conflitos de interesses e de normas de conduta.

Podem surgir conflitos de interesse de modo especial quando as empresas com actividades no domínio dos valores mobiliários conjugam a formulação de recomendações aos seus clientes em matéria de investimento com a prestação de serviços às empresas que são potenciais beneficiárias desse mesmo investimento.

Obrigações das empresas de investimento

A Directiva proposta actualizará e harmonizará os requisitos regulamentares que as empresas de investimento devem satisfazer, na altura da sua autorização inicial e subsequentemente. Reforçará os requisitos a respeitar pelas empresas de investimento quando actuam em nome dos clientes. A proposta inclui assim:

  • regras mais claras e precisas em matéria de normas de conduta

  • o reforço das obrigações de "execução nas melhores condições"; dito de outro modo, impõe requisitos mais rigorosos para assegurar que as empresas de investimento executam as ordens de modo a obter os melhores resultados para o cliente. Salvaguardando os interesses dos investidores, tal melhorará simultaneamente a eficiência do mercado, garantindo que as formas de negociação mais eficientes, que representam os menores custos para o cliente, são recompensadas com uma maior actividade

  • novas regras para o tratamento das ordens dos clientes

  • uma obrigação, para os grandes corretores e as sociedades de corretagem, de divulgarem os preços firmes de compra e venda para cada dimensão de transacção em acções de elevada liquidez (regra relativa à "afixação de cotações")

  • requisitos relativamente à gestão dos conflitos de interesses que podem surgir quando as empresas de investimento executam ordens de clientes contra a sua própria carteira de negociação dito de outro modo, quando vendem valores mobiliários a, ou os adquirem dos, seus próprios clientes

  • obrigações reforçadas em matéria de transparência e relativamente à informação a disponibilizar aos clientes.

Oportunidades para as empresas de investimento

A nova proposta encorajará amplamente a aplicação prática do "passaporte único" para as empresas de investimento, reforçando e alargando o princípio segundo o qual as empresas deverão ter o direito a operar em qualquer ponto da UE com base na autorização e supervisão por parte da autoridade competente do seu Estado-Membro de origem.

A Directiva proposta permitirá às empresas de investimento "internalizarem" as ordens dos seus clientes. Fala-se de internalização quando os bancos ou outras instituições de investimento processam as ordens dos clientes in-house, sem passarem por um mercado regulamentado, por exemplo se um cliente colocou uma ordem para vender um determinado valor mobiliário e outro cliente, ou o próprio banco, está interessado em o comprar. Todavia, a "internalização" limitar-se-ia às situações em que constitui indiscutivelmente a melhor solução para o cliente.

Regulamentação dos mercados

A Directiva proposta estabelecerá um regime regulamentar completo para assegurar uma elevada qualidade de execução das transacções dos investidores independentemente do local em que se efectuem - em "mercados regulamentados", através de uma nova geração de sistemas de negociação organizados (conhecidos quer como Multilateral Trading Facilities (MTFs) ou Alternative Trading Systems) ou fora de bolsa.

A Directiva estabelecerá um conjunto de salvaguardas que os mercados regulamentados e as empresas de investimento devem respeitar. Cria um regime de transparência completo para permitir aos participantes no mercado conhecerem as condições em que foi efectuada a venda/aquisição mais recente de um determinado instrumento de capital próprio em todos os pontos de execução. Isto permitirá aos participantes no mercado identificaram as melhores oportunidades de negócio e beneficiarem dos melhores preços. Essa transparência constitui por conseguinte um instrumento poderoso para garantir que a concorrência entre mercados e outras formas de negociação contribui para a eficiência global do mercado, mais do que para a comprometer.

A proposta prevê a definição, pela primeira vez no direito comunitário, das condições de autorização para explorar um mercado regulamentado, bem como das condições que se aplicam a esses mercados. Estas disposições estabelecem requisitos mínimos para a admissão de instrumentos à negociação.

Na prática, muitos MTF são em grande parte comparáveis a "mercados regulamentados", na forma como operam e nos serviços que prestam. A proposta alargará por conseguinte a essas infra-estruturas os elementos centrais do regime que rege os mercados regulamentados.

Poderes e obrigações das autoridades competentes

Sem uma confiança na eficácia e na qualidade da supervisão e controlo de aplicação em todo o mercado interno, não é possível existir um mercado genuinamente integrado de serviços financeiros baseado numa rede de autoridades dos Estados-Membros.

Para promover uma aplicação uniforme em toda a UE, a nova proposta estabelece por conseguinte um conjunto mínimo de normas relativamente às funções e aos os poderes que devem ser atribuídos às autoridades competentes nacionais. Estabelece igualmente mecanismos efectivos para uma cooperação em tempo real na investigação e na perseguição das infracções às obrigações contidas na Directiva, reforçando as obrigações de as autoridades competentes colaborarem entre si, trocarem informações e facilitarem investigações conjuntas.


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