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IP/02/1671

Bruxelas, 13 de Novembro de 2002

Carne de bovino britânica: Comissão satisfeita por se ter alcançado o cumprimento da legislação europeia

A Comissão Europeia ultimou a sua análise do diploma legal francês que transpõe a Decisão 98/256/CE, alterada pela Decisão 98/692/CE e pela Decisão 1999/514/CE, que permite a exportação de carne de bovino britânica dentro de condições rigorosamente estipuladas, no âmbito do denominado regime de exportação baseado na data. Na análise, conclui-se que o diploma de aplicação francês observa as condições da legislação europeia. A Comissão está, pois, satisfeita por se ter alcançado o cumprimento do direito comunitário.

A Comissão Europeia retirou o seu pedido ao Tribunal de Justiça Europeu no sentido de que fosse imposta uma coima diária à França pela não execução do acórdão do Tribunal de Justiça (C-1/00) de 13 de Dezembro de 2001, que ordenava à França o levantamento do embargo à carne de bovino britânica.

Nesta matéria, a Comissão age em conformidade com as disposições pertinentes do Tratado CE relativas ao incumprimento por parte de um Estado-Membro das suas obrigações.

A Comissão solicitou ao Tribunal que as custas do processo sejam suportadas pela França, uma vez que as autoridades francesas não deram cumprimento ao acórdão do Tribunal dentro do prazo fixado no parecer fundamentado.

À luz desta experiência e de outros casos semelhantes, a Comissão decidiu reanalisar a sua abordagem da aplicação do artigo 228.º do Tratado CE e voltará posteriormente a esta questão.

Nota aos editores

Os artigos 226.º e 228.º do Tratado UE estabelecem o procedimento jurídico a seguir na eventualidade de um Estado-Membro não cumprir a legislação europeia ou um acórdão do Tribunal de Justiça. O objectivo destes procedimentos é garantir a observância do direito comunitário.

Os referidos artigos prevêem que, após o envio de uma carta de notificação formal, seja remetido ao Estado-Membro em questão um parecer fundamentado, no qual se especificam os pontos em que subsiste o incumprimento da legislação ou do acórdão e se solicita uma rectificação da situação dentro de um determinado prazo.

Se persistir o incumprimento da legislação europeia, a Comissão poderá recorrer ao Tribunal. Em caso de não execução de um acórdão do Tribunal de Justiça, a Comissão poderá interpor outra acção no Tribunal e especificar o montante da sanção pecuniária que, na sua óptica, deve ser imposta ao Estado-Membro.


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