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Bruxelas, 30 de Janeiro de 2002

A Comissão aprecia o Programa de Estabilidade actualizado de Portugal (2002-2005)

A Comissão Europeia adoptou hoje uma recomendação dirigida ao Conselho de Ministros sobre o Programa de Estabilidade actualizado de Portugal, referente ao período 2002-2005. O défice do sector público administrativo em Portugal aumentou de 1,4 % do PIB (1,8 % excluindo as licenças UMTS ) em 2000 para um valor estimado em 2,2 % em 2001, o que é claramente superior ao objectivo de 1,1 % do PIB previsto na actualização. Se o abrandamento económico pode explicar em parte estes resultados, deverão ser tidos em conta outros factores, em especial a subavaliação das perdas de receitas incorridas com a reforma fiscal aplicada em 2001 e derrapagens nas despesas correntes primárias. A curto prazo, no entanto, as finanças públicas em Portugal permanecem muito vulneráveis a uma evolução desfavorável do crescimento económico ou em termos orçamentais. Com vista a assegurar um controlo rigoroso e a garantir a redução do défice necessária para criar uma margem de segurança para evitar ultrapassar o valor de referência do défice de 3 % do PIB previsto no Tratado, a Comissão propõe ao Conselho Ecofin que dirija a Portugal um alerta rápido com base no Regulamento nº 1466/97 relativo ao Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC). No entanto, apesar da derrapagem orçamental verificada em 2001, o Programa actualizado mantém o objectivo de atingir o equilíbrio das finanças públicas em 2004. Isto implicará um esforço de ajustamento redobrado, mas necessário, uma vez que decorrerá num clima macroeconómico menos favorável. O Programa prevê um crescimento médio anual do produto de 2,5 %. Segundo as projecções do Programa, as finanças públicas portuguesas cumprirão os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento de uma situação "próxima do equilíbrio ou excedentária" a partir de 2004. A estratégia de consolidação baseia-se na contenção das despesas, tal como recomendado nas Orientações Gerais para as Políticas Económicas. Um orçamento equilibrado em 2004 constitui um elemento fundamental para a sustentabilidade das finanças públicas, tendo em conta os custos orçamentais decorrentes do envelhecimento da população. Com base na recomendação da Comissão, o Conselho deverá adoptar um parecer sobre o Programa de Estabilidade actualizado e o alerta rápido em [12 de Fevereiro de 2002].

A recomendação da Comissão foi adoptada por iniciativa de Pedro Solbes, Comissário Europeu responsável pelos assuntos económicos e monetários.

São as seguintes as principais conclusões da Comissão:

  • O Programa estima que o défice orçamental atingiu 2,2 % do PIB em 2001. Na anterior actualização (Janeiro de 2001), previa-se para este mesmo ano uma diminuição do défice do sector público administrativo para 1,1 % do PIB . Se este diferencial pode ser explicado em parte pelo abrandamento económico inesperado, outros factores deverão ser tidos em consideração, em especial a subavaliação das perdas de receitas incorridas com a reforma da fiscalidade directa aplicada em 2001, ganhos de eficiência inferiores aos previstos no domínio da cobrança dos impostos e da gestão da administração fiscal e derrapagens das despesas correntes primárias.

  • O Governo detectou o risco de derrapagem orçamental no início do Verão de 2001 e adoptou um pacote de cortes das despesas equivalente a 0,6 % do PIB. Apesar de estas medidas terem permitido uma marcada desaceleração do crescimento das despesas no sector público no segundo semestre de 2001, não foram suficientes para evitar que o défice das finanças públicas ultrapassasse o objectivo. Por conseguinte, a situação estrutural das finanças públicas portuguesas deteriorou-se significativamente em 2001.

  • O cenário macroeconómico subjacente ao Programa de Estabilidade actualizado de Portugal prevê que o crescimento do produto comece a recuperar em 2002, depois de atingir um valor mínimo de 1,75 %, e que se registe uma ligeira aceleração para 2,5 % em 2003 e uma estabilização em 3 % em 2004/05. Apesar de uma taxa média anual de crescimento da ordem dos 2½ % parecer relativamente modesta para um país como Portugal que se encontra num processo de convergência real, afigura-se plausível tendo em conta o processo de ajustamento em curso no sentido de uma diminuição do grau de endividamento dos agentes económicos do sector privado.

  • Não obstante a derrapagem orçamental verificada em 2001, o Programa actualizado mantém o objectivo de se alcançar uma situação de equilíbrio das finanças públicas em 2004 (prevendo-se mesmo um pequeno excedente em 2005). Como é evidente, os objectivos do Programa impõem agora esforços de contenção orçamental redobrados face à deterioração do clima macroeconómico. O ajustamento previsto permitirá que as finanças públicas portuguesas cumpram a partir de 2004 os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento de uma situação "próxima do equilíbrio ou excedentária".

  • A curto prazo, no entanto, as finanças públicas em Portugal permanecerão muito vulneráveis a uma evolução desfavorável do crescimento económico ou em termos orçamentais. O objectivo de um défice de 1,8 % do PIB em 2002 previsto no Programa deverá portanto ser cumprido. Com vista a garantir a redução do défice necessária para criar uma margem de segurança para evitar ultrapassar o valor de referência do déficee de 3 % do PIB previsto no Tratado, a Comissão propõe ao Conselho Ecofin que dirija a Portugal um alerta rápido com base no Regulamento nº 1466/97 relativo ao Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC).

  • A estratégia de consolidação baseia-se numa contenção da despesa, tal como recomendado pelas Orientações Gerais para as Políticas Económicas. No que se refere às finanças da administração central, o crescimento das despesas correntes será limitado, em termos nominais, a 4 % ao ano até 2005, isto é, cerca de 1¾ pontos percentuais abaixo do crescimento médio do PIB nominal. Além disso, serão tomadas medidas de reforma estrutural numa série de domínios que têm um impacto directo sobre as finanças públicas, principalmente nos sectores da saúde e do sistema público de pensões. Estas medidas são acolhidas positivamente e devem ser aplicadas com determinação.

  • O rácio da dívida do sector público administrativo em 2001 e os valores projectados para os próximos anos na presente actualização foram revistos para um nível substancialmente superior em relação às projecções da actualização anterior. Apesar de se manter abaixo do limite de 60%, a nova meta fixada é superior em quase 6 pontos percentuais à contida na última actualização em relação ao exercício de 2004, o que aponta para a existência de operações financeiras não especificadas que não foram tidas em conta no défice.

  • Tendo em conta a necessidade de assegurar a sustentabilidade das finanças públicas e à luz das consideráveis pressões sobre as despesas públicas devidas ao envelhecimento da população, a lenta descida do rácio da dívida continua a ser uma fonte de preocupação. Para além da intensificação dos esforços de consolidação orçamental, são necessárias reformas estruturais com vista a reforçar a viabilidade financeira a longo prazo das finanças públicas. Neste contexto, a reforma do sistema de pensões recentemente acordada pelos parceiros sociais constitui um passo na boa direcção. Um dos maiores desafios com que Portugal se confronta consiste em concluir o processo de reforma do sistema de pensões e em prosseguir as reformas do sector da saúde.

Principais dados do Programa de Estabilidade de Portugal

2001

2002200320042005
Crescimento do PIB real (variação percentual)Dezembro

2001

 2,0 1,75 2,5 3,0 3,0
Janeiro

2001

 3,3 3,2 3,2 3,2 --
Saldo do sector público administrativo

(% do PIB)

Dezembro

2001

 -2,2 -1,8 -1,0 0,0 0,4
Janeiro

2001

 -1,1 -0,7 -0,3 0,0 --
Dívida do sector público administrativo

(% do PIB)

Dezembro

2001

 55,9 55,7 55,5 54,0 51,9
Janeiro

2001

 53,4 51,5 49,8 48,1 --
Inflação

(IHPC)

(variação anual em percentagem)

Dezembro

2001

 4,4 2,8 2,3 2,1 2,0
Janeiro

2001

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