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Bruxelas, 2 de Setembro de 2002

Serviços financeiros: um novo guia FIN-NET, que ajudará os consumidores a apresentarem reclamações para além das fronteiras nacionais

A Comissão Europeia publicou um novo guia dirigido aos consumidores sobre a FIN-NET, a rede extrajudicial de reclamações transfronteiras no domínio dos serviços financeiros. A FIN-NET baseia-se na cooperação entre organismos nacionais de resolução de litígios e constitui a primeira rede para a resolução alternativa de litígios transfronteiras em pleno funcionamento na União Europeia. Este instrumento constitui um elemento essencial do impulso que a Comissão tem vindo a dar ao desenvolvimento de um verdadeiro mercado interno dos serviços financeiros de pequeno montante. O novo guia, que se enquadra na iniciativa Diálogo com os Cidadãos, destinada a reforçar a sensibilização dos consumidores para os seus direitos no mercado interno, tem em vista ajudar os cidadãos europeus a compreender e a utilizar a rede FIN-NET. O guia está disponível nas onze línguas oficiais da UE, nomeadamente através do centro telefónico directo Europa (00800 67891011), devendo ser distribuídos um milhão e meio de exemplares. O guia está igualmente disponível no seguinte endereço: : http://ec.europa.eu/internal_market/en/finances/consumer/

"Se pretendemos que exista um verdadeiro mercado interno dos serviços financeiros de pequeno montante, teremos de garantir a confiança dos cidadãos , a fim de que estes se sintam à vontade quando compram serviços financeiros noutro Estado-Membro, a fim de beneficiar de uma melhor relação preço-qualidade. Deste modo, teremos que assegurar que os consumidores saibam que podem recorrer a instâncias extrajudiciárias de reclamação em relação a problemas que possam surgir" segundo declarações do Comissário responsável pelo mercado interno Frits bolkestein. "A FIN-NET facilita em grande medida a apresentação de reclamações transfronteiras e ajudará as empresas e os consumidores a resolverem de forma rápida e eficiente os litígios, sem terem que recorrer a acções judiciais morosas e dispendiosas."

O guia proporciona aos consumidores informações sobre:

  • o que fazer se quiserem apresentar uma reclamação contra um prestador de serviços financeiros de outro Estados-Membros,

  • os procedimentos para a regularização extrajudicial de litígios no domínio dos serviços financeiros no Espaço Económico Europeu (a União Europeia mais a Noruega, Islândia e o Liechtenstein),

  • como funciona o FIN-NET,

  • como contactar os sistemas nacionais de reclamações participantes na FIN-NET.

Antecedentes

Após uma fase piloto com a duração de um ano, a FIN-NET está agora plenamente operacional, tendo os resultados dessa fase sido bastante satisfatórios. Entre Fevereiro e Dezembro de 2001, foram tratadas mais de 400 reclamações relacionadas com o sector bancário, segurador ou dos valores mobiliários. A rede inclui actualmente 41 membros.

A FIN-NET destina-se a tornar mais convivial a apresentação de reclamações transfronteiras, ultrapassando alguns problemas de carácter prático no tratamento de reclamações transfronteiras. A fim de criar a rede, a Comissão Europeia associou os sistemas nacionais de reclamações novos ou já existentes, no quadro de um acordo de cooperação baseado num Protocolo de Acordo.

A FIN-NET tem três objectivos fundamentais:

  • proporcionar aos consumidores um acesso fácil e bem informado às vias de resolução extrajudicial de litígios transfronteiras: a rede ajuda os consumidores a identificar o sistema adequado para a sua reclamação específica, proporcionando todas as informações necessárias relativamente aos sistemas relevantes na sua própria língua,

  • assegurar um intercâmbio de informações eficaz entre os diferentes sistemas europeus, a fim de que as reclamações transfronteiras possam ser processadas de forma tão rápida, eficiente e profissional quanto possível. A rede FIN-NET prevê o rápido intercâmbio de informações, tanto de carácter geral como as informações específicas para casos concretos, em que pode, por exemplo, verificar-se a necessidade de obter informações acerca das normas de protecção dos consumidores num determinado Estado-Membro,

  • garantir que os sistemas de resolução extrajudicial de litígios de diferentes países europeus dêem cumprimento a um conjunto mínimo comum de garantias. É fundamental que os consumidores tenham confiança nos sistemas aderentes à rede FIN-NET, uma vez que sem a sua confiança essa rede será inútil. Assim, todos os sistemas participantes terão de cumprir certas normas mínimas, que garantam um procedimento de resolução de litígios imparcial, justo e eficiente. A Recomendação 98/257 da Comissão, relativa aos princípios aplicáveis à resolução de litígios do consumidor, contém três princípios fundamentais em matéria de criação e funcionamento dos sistemas de resolução extrajudicial de litígios do consumidor. Todos os sistemas participantes concordaram, no quadro de um protocolo de acordo, em dar cumprimento a estes princípios, a fim de garantir a equidade e a eficácia dos seus procedimentos.

A cobertura da FIN-NET é mais alargada no sector bancário dos seguros, uma vez que o número de sistemas nacionais de resolução de litígios existente nestes sectores é mais elevado.

A Comissão está agora a centrar os seus esforços na continuação do desenvolvimento de uma FIN-NET eficaz. A cobertura geográfica e sectorial será melhorada e a cooperação entre os sistemas participantes será intensificada. A Comissão está actualmente a conferir uma elevada prioridade à necessidade de tornar a FIN-NET mais bem conhecida dos cidadãos europeus. O guia agora publicado enquadra-se neste esforço.

Estão também disponíveis informações normalizadas sobre todos os sistemas participantes na FIN-NET no sítio web da Comissão Europeia (http://ec.europa.eu/internal_market/en/finances/consumer/intro.htm), bem como na base de dados multilingue FIN-NET (http://finnet.jrc.it/).


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