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Comissão isenta comissões interbancárias multilaterais no âmbito dos pagamentos transfronteiras realizados com cartão Visa

Commission Européenne - IP/02/1138   24/07/2002

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IP/02/1138

Bruxelas, 24 de Julho de 2002

Comissão isenta comissões interbancárias multilaterais no âmbito dos pagamentos transfronteiras realizados com cartão Visa

A Comissão Europeia isentou, ao abrigo das regras da concorrência da União Europeia, determinadas comissões interbancárias multilaterais (CIM) no âmbito dos pagamentos transfronteiras realizados com cartões Visa, após esta sociedade de cartões ter introduzido importantes alterações no sistema. A nova CIM não só será reduzida em termos absolutos, como será igualmente estabelecida, no máximo, a um nível correspondente aos custos relevantes, melhorando assim de forma significativa a situação dos operadores comerciais retalhistas e, em derradeira instância, dos consumidores.

A comissão interbancária multilateral ou "CIM" é um pagamento interbancário efectuado por cada operação realizada com um cartão de pagamento.

No sistema Visa, é pago pelo banco do titular do cartão ao banco do operador comercial, constituindo um custo suportado por este último que é normalmente repercutido sobre os operadores comerciais retalhistas no quadro dos encargos que desembolsam ao respectivo banco em relação a cada pagamento realizado com cartão Visa. O nível supletivo da CIM da Visa, que é sempre aplicável salvo acordo em contrário entre dois bancos, é fixado pelo Conselho da Visa e previsto nas regras relativas aos cartões de pagamento da Visa International, as quais foram notificadas à Comissão tendo em vista a respectiva autorização.

Em Setembro de 2000, a Comissão levantou formalmente objecções contra a actual CIM da Visa que pode ser fixada pelo Conselho da Visa a qualquer nível por ele pretendido e que é considerado um sigilo comercial, não sendo assim transparente (ver comunicado de imprensa IP/00/1164).

Após discussões alargadas com a Visa e a consulta das partes interessadas, a Visa apresentou um conjunto de reformas à Comissão, o que lhe permite conceder uma isenção nos termos do nº 3 do artigo 81º do Tratado CE.

  • Em primeiro lugar, a Visa reduzirá o nível das suas CIM aplicáveis aos diferentes tipos de cartões "consumidor". No que diz respeito aos pagamentos realizados com cartões de débito diferido e cartões de crédito Visa, a média ponderada da CIM será reduzida progressivamente, até atingir um nível correspondente a 0,7% em 2007. Em relação às operações realizadas com cartões de débito, a Visa introduzirá imediatamente uma CIM de montante fixo no valor de 0,28 euros.(1)

  • Em segundo lugar, a CIM não poderá exceder o nível dos custos de determinados serviços específicos prestados pelos bancos emitentes, o que na opinião da Comissão corresponde aos serviços prestados pelos bancos dos titulares dos cartões que revertem em benefício dos operadores comerciais retalhistas, que são aqueles que, em última instância, pagam a CIM transfronteiras. Trata-se dos serviços seguintes: processamento das operações, garantia de pagamento(2) e período de financiamento gratuito(3). Estes custos serão determinados com base num estudo, a ser realizado pela Visa e a ser objecto de auditoria por um técnico de contas independente. Este limite será aplicável, independentemente das reduções no nível da CIM propostas pela Visa (ou seja, se o nível máximo dos custos for inferior a 0,7%, a CIM deverá ser subsequentemente fixada a um nível inferior a 0,7%).

  • Além disso, a Visa autorizará os bancos que são membros da organização Visa a divulgarem informações sobre os níveis da CIM e a percentagem relativa das três categorias de custos (que são actualmente consideradas sigilos comerciais) aos retalhistas, mediante pedido. Os retalhistas devem ser informados desta possibilidade.

A isenção apenas entra em vigor após a introdução das alterações na CIM

A isenção entrará em vigor logo que as alterações tenham sido implementadas pela Visa. A Visa comprometeu-se a introduzi-las o mais rapidamente possível após a adopção da decisão, devendo a isenção vigorar até 31 de Dezembro de 2007. Após essa data, a Comissão será livre de reexaminar o sistema CIM da Visa, à luz das repercussões da CIM alterada no mercado.

A decisão de isenção é apenas aplicável às operações de pagamento transfronteiras realizadas com cartões Visa "consumidor" (cartões de crédito, cartões de débito diferido e cartões de débito) nos estabelecimentos dos operadores comerciais retalhistas no Espaço Económico Europeu, que representam cerca de 10% de todas as operações realizadas com cartões Visa no EEE. A decisão não é aplicável às CIM no quadro dos pagamentos nacionais realizados com cartão Visa nos Estados-Membros, nem às CIM aplicáveis aos cartões Visa das empresas (isto é, cartões utilizados pelos trabalhadores para despesas profissionais).

A apreciação da possibilidade de isenção da CIM alterada da Visa foi realizada pela Comissão no contexto dos pagamentos transfronteiras realizados unicamente no âmbito do sistema de cartões de pagamento Visa. Uma análise das CIM aplicáveis aos pagamentos nacionais ou noutros sistemas de pagamento que não a Visa deve ser feita à luz das diferentes condições de mercado aplicáveis nessas instâncias. Em especial, a questão de saber o que constitui uma CIM razoável e equitativa pode ser objecto de uma resposta diferente em circunstâncias distintas.

A política da Comissão em relação à CIM da Visa é consentânea com a jurisprudência anterior neste domínio. Sustenta que a fixação multilateral da CIM da Visa entre bancos concorrentes constitui uma restrição da concorrência. No entanto, conclui que uma comissão interbancária fixada a nível multilateral pode ser conducente a eficiências e economias acrescidas no âmbito de uma rede de pagamento, podendo assim beneficiar de uma isenção, mas somente se for estabelecida de uma forma razoável e equitativa.

A CIM da Visa foi objecto de uma denúncia formal em 1997 apresentada pelo EuroCommerce, uma organização europeia de retalhistas. A denúncia do EuroCommerce incidia igualmente sobre as CIM aplicáveis no âmbito do sistema Eurocard/Mastercard, notificadas à Comissão. Esse processo, bem como outros relativos a cartões de pagamento, continuam pendentes.

Esta isenção aplicável à CIM da Visa não afecta o Regulamento relativo aos pagamentos transfronteiras na zona do euro(4), que entrou em vigor no início de Julho e que impõe preços idênticos para pagamentos equivalentes a nível transfronteiras e nacional na zona do euro. O referido Regulamento é aplicável aos encargos imputados a clientes bancários e não a pagamentos interbancários, tais como a CIM).

(1) Os níveis das CIM, previamente a estas reduções, não podem ser reveladas, uma vez que são consideradas como sigilos comerciais pela Visa. No entanto, a Visa considera que o efeito das alterações (no que se refere aos cartões de débito, débito diferido e crédito no seu conjunto) sobre as receitas em matéria de comissões interbancárias para os bancos emitentes no quadro das operações transfronteiras se traduzirá numa redução superior a 20% ao longo do período de cinco anos (2002-2007).

(2) Por "garantia de pagamento", deve entender-se a garantia prestada pelo banco do titular do cartão no sentido de honrar os pagamentos realizados pelos titulares dos cartões, mesmo aqueles que sejam fraudulentos ou em relação aos quais se verifica um incumprimento por parte do titular do cartão, na condição de o retalhista se comprometer a realizar todos os controlos necessários do ponto de vista da segurança. Tal constitui, na prática, um certo tipo seguro de pagamento a favor dos retalhistas.

(3) Por "período de financiamento gratuito", deve entender-se o prazo antes do titular do cartão liquidar a factura ou (unicamente no que se refere aos cartões de crédito) até que o saldo da factura do cartão de crédito seja "transportado", por forma a constituir um mecanismo de crédito prorrogado, ao qual é aplicado uma taxa de juro. Este "período de financiamento gratuito" é considerado pela Comissão como benéfico para os retalhistas num quadro transfronteiras, dado incentivar um volume de vendas adicional.

(4) Ver comunicado de imprensa HYPERLINK "http://europa.eu/rapid/start/cgi/guesten.ksh?p_action.gettxt=gt&doc=IP/02/941|0|RAPID&lg=EN&display=" IP/02/941.


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