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IP/01/872

Bruxelas, 20 de Junho de 2001

A Comissão confirma a necessidade de eliminar as restrições ao investimento transfronteiras e as distorções existentes no mercado da energia

Foi confirmada pela Comissão Europeia, aquando da sua reunião de 20 de Junho, em Bruxelas, a necessidade de assegurar que as medidas tomadas pelas autoridades públicas dos Estados-Membros não restrinjam, directa ou indirectamente, os investimentos realizados nos outros Estados-Membros em infracção às regras do Tratado CE relativas à liberdade de circulação de capitais e ao direito de estabelecimento, tal como definido na sua Comunicação de 1997. A Comissão reiterou igualmente a necessidade de uma rápida adopção, por parte do Conselho de Ministros da UE e do Parlamento Europeu, das suas propostas apresentadas em Março de 2001 no sentido da liberalização total dos mercados da energia da UE. A Comissão salientou que prosseguirá a aplicação rigorosa das regras em matéria de concorrência e de auxílios estatais. Em caso de atraso da adopção das directivas relativas à liberalização da energia, que cause distorções da concorrência, a Comissão admitiu adoptar unilateralmente directivas ou decisões com base no artigo 86º do Tratado CE, designadamente o seu nº 3. O artigo 86º assegura igualmente que a aplicação das regras de concorrência não impede os agentes económicos de desempenharem as suas obrigações de serviço público.

A Comissão clarificou que quando um Estado-Membro procede à privatização de uma empresa actuando na qualidade de accionista de controlo, pode aplicar certas condições relativas à venda (incluindo eventuais limites quanto à participação de empresas do sector público na empresa privatizada), desde que essas condições:

  • se baseiem em objectivos específicos de política económica e se encontrem clara e antecipadamente definidas;

  • sejam aplicadas sem qualquer discriminação;

  • se limitem ao período necessário para realizar esses objectivos específicos;

  • não deixem qualquer margem de interpretação às autoridades responsáveis.

A Comissão confirmou igualmente que, logo que a venda tenha sido realizada e as autoridades públicas já não controlem a empresa, essas autoridades devem abster-se de intervir nas empresas privatizadas, a não ser que:

  • essas intervenções se justifiquem por um interesse definido pelo Tratado CE (tal como a defesa, a saúde pública ou a ordem pública) ou

  • por um outro tipo de interesse público prioritário e

  • não façam qualquer discriminação entre cidadãos do Estado-Membro em questão e cidadãos de outros Estados-Membros e

  • essas intervenções sejam proporcionais a esse interesse.

No que diz respeito às diferenças verificadas actualmente no que se refere à liberalização do sector de energia, a Comissão confirmou que estas diferenças devem ser eliminadas por meio da rápida adopção pelo Conselho de Ministros da UE e pelo Parlamento Europeu das propostas apresentadas pela Comissão em Março de 2001 no sentido de uma maior liberalização dos mercados da energia (a totalidade do mercado da electricidade para usos não domésticos aberto à concorrência até 1 de Janeiro de 2003 e o do gás até 1 de Janeiro de 2004 e todos os clientes, incluindo os particulares, beneficiando da concorrência até 1 de Janeiro de 2005 - ver IP/01/356).

A Comissão acordou que, para eliminar a curto prazo as distorções de concorrência e as desigualdades antes da adopção de novas propostas de liberalização:

  • acompanhará a situação a nível dos Estados-Membros para assegurar uma aplicação atempada e correcta das actuais directivas relativas à liberalização dos mercados da electricidade e do gás;

  • assegurará que as regras de concorrência do Tratado são plenamente aplicadas ao sector da energia. Em especial, a Comissão continuará a aplicar as regras dos Tratados relativas às práticas comerciais restritivas e ao abuso de posição dominante no mercado no que se refere às restrições e distorções da concorrência verificadas do lado da oferta e à discriminação quanto ao acesso à rede, bem como a examinar qualquer auxílio estatal concedido às empresas de electricidade e de gás (nomeadamente os auxílios estatais ao sector nuclear) e a aplicar as regras de concorrência relativamente às limitações do direito dos consumidores de escolherem o seu fornecedor. São exemplos de tais casos tratados pela Comissão nos últimos dois anos as medidas tomadas relativamente às vendas ligadas (por exemplo, a GFU e a EDF/CNR), aos reforços de posições dominantes através de concentrações (por exemplo, a VEBA/VIAG e a EDF/EnBW), ao acesso privilegiado à rede (por exemplo, as interligações dinamarquesas/alemãs e as francesas/britânicas), aos custos irrecuperáveis e à vinculação de clientes importantes (Gasnatural/Endesa).

A Comissão decidiu igualmente que em caso de atraso da adopção das propostas de liberalização dos mercados de energia adoptará unilateralmente decisões ou directivas, com base no artigo 86º do Tratado CE, designadamente o seu nº 3, com o objectivo de eliminar eventuais distorções da concorrência resultantes da existência de diferentes níveis de liberalização. Já foi utilizada previamente no sector das telecomunicações uma abordagem deste tipo, com base na qual a Comissão adoptou directivas dirigidas aos Estados-Membros com base no nº 3 do artigo 86º do Tratado CE.

Em resposta ao pedido de Março de 2001 do Parlamento Europeu de uma proposta de directiva relativa às restrições ao investimento transfronteiras, a Comissão explicou ao Parlamento que, no quadro da sua missão de guardiã do Tratado CE, não podia subtrair-se ao exercício das suas competências em matéria de direito derivado. A Comissão acordou igualmente em explicar claramente a sua posição ao Conselho de Ministros da UE.

Os debates da Comissão sublinharam a importância de um mercado europeu unificado e de assegurar o respeito dos princípios fundamentais do mercado interno. A Comissão confirmou igualmente a sua determinação em criar um genuíno mercado interno da energia, que contribua para uma maior segurança da oferta e para serviços de elevada qualidade de interesse geral.


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