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Serviços financeiros: a Comissão cria dois novos comités na área dos valores mobiliários (ver também MEMO/01/213)

European Commission - IP/01/792   06/06/2001

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IP/01/792

Bruxelas, 6 de Junho de 2001

Serviços financeiros: a Comissão cria dois novos comités na área dos valores mobiliários  (ver também MEMO/01/213)

A Comissão Europeia adoptou duas decisões para criar um Comité Europeu dos Valores Mobiliários (CEVM) e um Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (CARMEVM). A iniciativa da Comissão constitui uma resposta à Resolução do Conselho Europeu de Estocolmo, em Março, sobre uma regulamentação mais eficaz do mercado de valores mobiliários, na qual o Conselho se congratula com a intenção da Comissão de criar imediatamente estes comités. Os dois comités consultivos desempenharão um papel importante de assistência à Comissão na sua missão de implementação do Plano de Acção para os Serviços Financeiros e de aceleração do processo legislativo. O CEVM será composto por representantes de alto nível dos Estados-Membros e aconselhará a Comissão sobre questões relacionadas com a política em matéria de valores mobiliários. Numa fase posterior, quando lhe forem conferidas competências regulamentares através do procedimento de co-decisão, agirá igualmente como comité de regulamentação. O CEVM é concebido como órgão consultivo independente e é composto por representantes das autoridades públicas nacionais competentes na área dos valores mobiliários. Aconselhará a Comissão sobre os elementos técnicos em matéria de valores mobiliários. Ajudará igualmente a reforçar a cooperação entre as autoridades de supervisão por forma a garantir uma implementação quotidiana mais coerente da legislação comunitária nos Estados-Membros.

O Comissário Frits Bolkestein, responsável pelo Mercado Interno, afirmou: "Estas duas decisões relativas à criação de comités na área dos valores mobiliários e das autoridades de regulamentação demonstram a determinação da Comissão de proceder rapidamente para a execução da Resolução do Conselho de Estocolmo e das propostas Lamfalussy. Estes comités desempenharão um papel fundamental na aceleração da implementação do Plano de Acção para os Serviços Financeiros, garantindo uma aplicação melhor e mais coerente do direito comunitário. Constituem elementos essenciais de uma nova rede de regulamentação europeia destinada à criação de um mercado de capitais integrado na União Europeia. As vantagens são enormes e é por isso que devemos complementar os esforços da política da União Europeia com a contribuição dos seus maiores especialistas em matéria de regulamentação, fazendo com que trabalhem na mesma direcção".

Um mercado integrado de valores mobiliários no final de 2003

Em Estocolmo, os Chefes de Estado e de Governo declararam que "todas as partes interessadas deverão envidar o máximo de esforços para implementar as medidas essenciais com vista a realizar um mercado integrado de valores mobiliários até finais de 2003". Para que esse objectivo seja alcançado, há que acelerar o processo legislativo. A regulamentação dos mercados de valores mobiliários tem de ser suficientemente flexível para poder adaptar-se à evolução do mercado, assegurando assim a competitividade da União Europeia e possibilitando a sua adaptação às novas práticas do mercado e às novas normas regulamentares. Este objectivo deve ser alcançado no pleno respeito das disposições do Tratado, das prerrogativas das instituições em causa e do actual equilíbrio institucional.

Acelerar o processo legislativo: a abordagem em quatro níveis

Em Julho de 2000, o Conselho de Ministros da Economia e da Finanças criou um Comité de Sábios sobre a Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários, presidido por Alexandre Lamfalussy, a fim de examinar as condições actuais para a aplicação da regulamentação relativa aos mercados de valores mobiliários na UE e a melhor forma de o dispositivo de regulamentação dos mercados de valores mobiliários responder à evolução em curso nos mercados de valores mobiliários. No intuito de eliminar barreiras e obstáculos, este comité foi convidado a propor cenários para a adaptação das práticas actuais, a fim de assegurar uma melhor convergência e cooperação na aplicação quotidiana e ter em conta a evolução dos mercados de valores mobiliários.

O Comité de Sábios apresentou o seu relatório final em Fevereiro de 2001. Propôs uma reforma regulamentar baseada numa abordagem em quatro níveis e a criação de dois comités para assistirem a Comissão: o Comité Europeu dos Valores Mobiliários (CEVM) e o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (CARMEVM). As recomendações do relatório foram aprovadas pela Comissão, pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho Europeu de Estocolmo.

A abordagem regulamentar em quatro níveis pode descrever-se da seguinte forma:

  • O nível 1 consistirá em actos legislativos, nomeadamente directivas ou regulamentos, adoptados por co-decisão pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu, com base no Tratado CE. O Conselho e o Parlamento Europeu decidirão a natureza e o âmbito de aplicação das medidas de execução a adoptar ao nível 2, com base em propostas da Comissão;

  • As medidas de execução adoptadas no nível 2 serão utilizadas com mais frequência para assegurar que as disposições técnicas possam ser actualizadas em conformidade com a evolução da supervisão. Serão adoptadas de acordo com a Decisão de 1999 do Conselho em matéria de comitologia, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão;

  • O objectivo fundamental do nível 3 consistirá em assegurar uma implementação coerente e atempada dos actos dos níveis 1 e 2 nos Estados-Membros;

  • No nível 4, a Comissão reforçará a aplicação da legislação comunitária.

Esta abordagem regulamentar será implementada pela Comissão, assistida pelo CEVM e pelo CARMEVM.

O Comité Europeu dos Valores Mobiliários (CEVM)

O papel do CEVM será de dois tipos. Ser-lhe-ão conferidas competências consultivas e regulamentares. Na sua qualidade de órgão consultivo o CEVM aconselhará a Comissão sobre questões na área dos valores mobiliários relacionadas com a adopção de propostas de directivas ou regulamentos nos termos do procedimento de co-decisão (Nível 1). O CEVM actuará na sua qualidade de órgão consultivo a partir de [7 de Junho de 2001]. O CEVM funcionará também formalmente como comité de regulamentação quando as suas funções regulamentares tiverem sido definidas por legislação do nível 2 (tal como no caso das propostas de directiva relativa aos abusos de mercado e aos prospectos ver IP/01/758 e IP/01/759) que será adoptada pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu em procedimento de co-decisão. Na sua qualidade de comité de regulamentação, o CEVM assistirá a Comissão no exercício das suas competências de execução atribuídas por actos legislativos adoptados no âmbito do procedimento de co-decisão.

Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (CARMEVM)

O CARMEVM funcionará como um grupo consultivo independente e assistirá especialmente a Comissão, mas não só, na preparação dos projectos de medidas técnicas de execução (nível 2). Desta forma o CARMEVM funcionará de modo claro e transparente, envolvendo os agentes do mercado, consumidores e utilizadores finais. A Comissão desempenhará um papel essencial, conferindo ao CARMEVM mandatos a executar dentro de prazos definidos e informa-lo-á das prioridades políticas e contribuirá para o debate de novas ideias. A Comissão será representada em todas reuniões do CARMEVM e terá direito de participar nos seus debates. O CARMEVM desempenhará também um papel importante, assegurando uma cooperação mais eficaz entre as autoridades públicas dos Estados-Membros, por forma a garantir uma implementação quotidiana mais coerente da legislação comunitária (nível 3).

Cooperação entre os comités

A fim de garantir ligações estreitas entre os dois comités, o Presidente do Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários participará nas reuniões do CEVM, na qualidade de observador.

Parlamento Europeu

A Comissão informará regularmente o Parlamento Europeu dos trabalhos do CEVM, no âmbito das suas competências regulamentares, a fim de garantir a transparência. Enviará igualmente todos os documentos relevantes. A Comissão informará também o Parlamento Europeu de qualquer mandato formal que atribuir ao CARMEVM independente.

Existem vantagens económicas e sociais significativas na criação de um mercado financeiro integrado na UE. Um mercado deste tipo permitirá, sob reserva das devidas salvaguardas prudenciais e de uma protecção dos investidores, a livre circulação de capitais e serviços financeiros em todo o território da UE. Este facto permitirá uma afectação mais racional do capital e maior liquidez em benefício de todas as empresas, nomeadamente as pequenas e médias empresas. O custo de capital será mais reduzido por todo o lado. Os consumidores estarão em melhores condições de adquirir serviços financeiros e valores mobiliários junto dos melhores prestadores europeus, devendo os rendimentos líquidos aumentar à medida que se alarga o leque de escolha em termos de investimento.


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