Navigation path

Left navigation

Additional tools

Other available languages: EN FR DE DA ES NL IT SV FI EL

IP/01/758

Bruxelas, 30 de Maio de 2001

Serviços financeiros: A Comissão propõe uma Directiva relativa às operações de iniciados e à manipulação de mercado

A Comissão Europeia apresentou uma proposta de Directiva relativa às operações de iniciados e à manipulação de mercado ("abusos de mercado"). A proposta visa reforçar as normas para garantir a integridade do mercado dos valores mobiliários na UE. Baseada nos princípios da transparência e do tratamento equitativo dos participantes no mercado, a proposta exige às autoridades nacionais competentes uma cooperação mais estreita e um maior intercâmbio de informações do que actualmente. A proposta reduzirá as potenciais incoerências, confusões e lacunas que se verificam actualmente ao estabelecer um enquadramento único para a atribuição de responsabilidades, aplicação efectiva da legislação e cooperação com a Comunidade. Esta iniciativa é uma das peças fundamentais do Plano de Acção para os Serviços Financeiros e constitui o pilar para a criação de um mercado de serviços integrado até 2003. Trata-se da primeira de duas propostas de Directivas elaboradas segundo o novo modelo "Lamfalussy"/ Conselho Europeu de Estocolmo, que aponta para uma distinção entre os princípios-quadro e as modalidades técnicas de execução (ver igualmente IP/01/759 sobre os prospectos). A Comissão pretende adoptar medidas técnicas que complementem os princípios-quadro estabelecidos na Directiva após consulta dos representantes dos Estados-Membros no âmbito de um Comité dos Valores Mobiliários.

O Comissário responsável pelo Mercado Interno, Frits Bolkestein, referiu que "esta proposta representa um pilar fundamental para a construção de um mercado europeu de capitais integrado até 2003. É meu objectivo promover a integridade dos mercados financeiros europeus graças ao estabelecimento e aplicação de regras comuns contra os abusos de mercado na Europa. Esta estratégia aumentará a confiança dos investidores nos nossos mercados, contribuindo para o seu desenvolvimento e crescimento. Há que estabelecer regras comuns que definam as práticas admissíveis e as que não são admissíveis. Por outras palavras: a União Europeia não tolerará financeiros gananciosos e pouco escrupulosos. A presente proposta constitui um passo importante na via da realização de mercados europeus seguros, transparentes, integrados e eficientes em benefício dos consumidores e dos investidores".

Abordagem da proposta

Existem duas categorias principais de abuso de mercado: operações de iniciados e manipulação de mercado. A Directiva relativa às operações de iniciados (89/592/CEE) foi adoptada há mais de uma década. Perante as alterações verificadas nos mercados financeiros e na legislação europeia desde a sua adopção, a Comissão deve actualizar as suas disposições. Por conseguinte, a proposta abrange tanto as operações de iniciados como a manipulação de mercado o que garantirá a aplicação de um enquadramento único para ambas as categorias de abuso de mercado. Além disso, será mais fácil de administrar e reduzirá a panóplia de regras e normas na matéria em toda a União Europeia.

Com vista a garantir a validade da abordagem relativa a um regime europeu contra os abusos de mercado nas próximas décadas face a mercados financeiros em rápida evolução, a proposta prevê uma definição geral de abuso de mercado.

A definição é suficientemente flexível para garantir a cobertura adequada de quaisquer novas práticas abusivas que possam surgir. Simultaneamente é suficientemente clara para permitir estabelecer regras adequadas de comportamento para os participantes no mercado.

O âmbito da proposta abarcará todos os instrumentos financeiros admitidos para negociação em pelo menos um mercado regulamentado na União Europeia, incluindo os mercados primários. A proposta aplicar-se-á a todas as transacções que envolvam esses instrumentos, quer decorram em mercados regulamentados ou outros. O objectivo consiste em evitar que os mercados não regulamentados, os sistemas alternativos de negociação e outras plataformas sejam utilizados para fins abusivos no que respeita a esses instrumentos financeiros.

A integridade do mercado só pode ser garantida com uma aplicação geral de proibições de comportamentos abusivos. No entanto, a directiva reconhece que, em circunstâncias especiais e por razões económicas perfeitamente justificadas, deverão ser concedidas derrogações (em relação aos denominados "portos de abrigo") em que determinadas proibições não se aplicam.

Uma única autoridade regulamentar e de supervisão em cada Estado-Membro

Caso a União Europeia pretenda realizar a integração desses mercados financeiros, há que promover a convergência (e não a divergência) dos métodos de aplicação e de transposição nos Estados-Membros. A existência de vários tipos de responsabilidades e de competências por parte das autoridades administrativas nacionais entravam o estabelecimento de um mercado perfeitamente integrado e contribuem para agravar a confusão nos mercados. Para resolver esta questão, a directiva propõe que cada Estado-Membro designe uma única autoridade administrativa de regulamentação e de supervisão, dotada de um conjunto mínimo de responsabilidades comuns, para combater as operações de iniciados e a manipulação de mercado.

Perante um número cada vez maior de actividades transfronteiras, a legislação europeia deverá garantir que as autoridades regulamentares e de supervisão cooperem eficazmente entre si para impedir, detectar, investigar e reprimir as situações de abuso de mercado. Para o efeito, deverão contar com a assistência mútua e a transmissão rápida das informações pertinentes por parte das suas congéneres.

Em princípio, é inaceitável que, num mercado financeiro integrado, um comportamento ilícito, punível com uma sanção pesada num país, seja objecto de uma sanção leve num outro e de nenhuma num terceiro Estado. No entanto, de acordo com o Tratado CE, a harmonização das sanções não faz parte das competências comunitárias. Contudo, é desejável e coerente com a legislação comunitária que a directiva imponha aos Estados-Membros uma obrigação geral de definirem e aplicarem sanções administrativas e penais às infracções a medidas adoptadas nos termos da directiva, que sejam suficientemente dissuasivas para garantir a observância dos requisitos nela estabelecidos.

Antecedentes

Um dos principais objectivos do Plano de Acção para os Serviços Financeiros é a promoção da integridade do mercado. O actual enquadramento jurídico europeu destinado a proteger a integridade do mercado está incompleto:

  • A nível europeu, não existem disposições comuns contra a manipulação de mercado.

  • A nível dos Estados-Membros, observa-se um grande variedade de regras relativas às situações de abuso de mercado.

Estas diferenças dão origem a distorções da concorrência nos mercados financeiros europeus, colocando frequentemente os agentes económicos numa situação de incerteza quanto aos conceitos, definições e aplicação da legislação em cada mercado europeu. Estas dificuldades têm vindo a agravar-se com os novos desenvolvimentos entretanto ocorridos.

Assiste-se ao aparecimento de novos produtos e tecnologias; a gama de produtos derivados aumenta; regista-se um número cada vez maior de novos participantes no mercado; a negociação transfronteiras intensifica-se e as interligações entre os mercados financeiros europeus têm vindo a multiplicar-se.

Os abusos de mercado não só aumentam os custos do financiamento das empresas, como prejudicam a integridade dos mercados financeiros e a confiança do público nas operações sobre a generalidade dos valores mobiliários e instrumentos derivados. A ausência de regras sólidas contra os abusos de mercado dissuade os novos investidores e, em última análise, a existência de regras inadequadas poderá enfraquecer o crescimento económico, assim como as políticas económicas da União Europeia.

Para mais informações, consultar MEMO/01/203.

O texto integral da proposta está disponível no Website Europa:  http://ec.europa.eu/internal_market (clicar em "What's New")


Side Bar

My account

Manage your searches and email notifications


Help us improve our website