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Tributação: a Comissão define as suas prioridades

European Commission - IP/01/737   23/05/2001

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IP/01/737

Bruxelas, 23 de Maio de 2001

Tributação: a Comissão define as suas prioridades

A Comissão Europeia apresentou uma estratégia global para a futura política fiscal da UE. A Comissão considera que a Comunidade deve assegurar que a política fiscal apoia os objectivos mais amplos da política da UE, nomeadamente, o objectivo estabelecido pelo Conselho Europeu de Lisboa de fazer com que a UE se transforme no espaço económico mais competitivo do mundo em 2010. Um reforço da coordenação em matéria fiscal ajudará os Estados-Membros a concretizarem estes objectivos. Contudo, embora seja necessário alcançar um grande nível de harmonização no domínio do IVA e dos impostos especiais de consumo, a coordenação fiscal noutros domínios não implica uma necessidade de harmonização. A Comissão tenciona centrar-se em especial nos problemas fiscais com que se deparam os indivíduos e as empresas que operam no mercado interno. Apresentará em breve opções para uma acção coordenada destinada a eliminar os obstáculos fiscais e as disfunções no domínio da tributação das empresas, bem como relatórios nos domínios da tributação do álcool e de veículos. A fim de realizar progressos, a Comissão tenciona adoptar uma atitude mais dinâmica a nível do início de processos judiciais sempre que as disposições ou as práticas dos Estados-Membros em matéria tributária não se encontrem em conformidade com o Tratado. Além disso, nos casos em que se tal se revele adequado, a Comissão poderá recorrer à "cooperação reforçada" e a abordagens não vinculativas, tais como recomendações, em vez de recorrer a propostas legislativas.

Referindo-se à nova estratégia, o comissário responsável pelas questões tributárias, Frits Bolkestein, declarou ser "necessário eliminar os problemas fiscais com que se deparam os indivíduos e as empresas que operam no mercado interno. Oito anos após a data-limite para a realização do mercado interno, é inaceitável que os contribuintes se deparem ainda com tantos obstáculos fiscais no âmbito de operações transfronteiras. O presente documento de estratégia estabelece objectivos claros e específicos para a política fiscal da UE, a fim de rectificar a situação".

As políticas fiscais têm de apoiar os objectivos mais amplos da UE

A Comissão propõe que a política fiscal seja orientada para a concretização dos objectivos políticos mais gerais da UE. A política fiscal deverá contribuir para a concretização do objectivo fixado no Conselho Europeu de Lisboa de Março de 2000, e confirmado pelo Conselho Europeu de Estocolmo de Março deste ano, de tornar a União no espaço económico mais dinâmico e competitivo do mundo baseado no conhecimento até 2010.

Quer isto dizer que deverão ser realizados esforços destinados a alcançar uma redução durável da carga fiscal global na UE, através da garantia de um equilíbrio entre a redução dos impostos, o investimento nos serviços públicos e a prossecução da consolidação orçamental. Simultaneamente, a política fiscal deverá ser integralmente coerente com as outras políticas da UE, nomeadamente as políticas em matéria económica, de emprego, da saúde e da protecção dos consumidores, da inovação, do ambiente e da energia. Mais concretamente, os sistemas fiscais devem permitir aos indivíduos e às empresas beneficiarem integralmente do merco interno. Tal implica eliminar as disfunções devidas à coexistência de 15 sistemas fiscais diferentes dentro da UE e tornar esses sistemas fiscais mais simples e mais compreensíveis para os contribuintes.

Objectivos específicos

A Comissão estabelece objectivos específicos de coordenação da política fiscal, com especial ênfase para os problemas práticos com que se deparam os indivíduos e as empresas que operam no mercado interno. Os principais objectivos são os seguintes:

    Tributação das empresas

A Comissão apresentará no final deste ano um estudo sobre a tributação das empresas na UE, bem como uma análise dos resultados deste estudo e das suas repercussões em matéria de política fiscal. Este estudo examinará as diferenças a nível da tributação efectiva de empresas na Comunidade e os outros obstáculos que as impedem de beneficiarem integralmente do mercado interno. Actualmente, as empresas que exercem actividades transfronteiras deparam-se com situações de tributação discriminatória, de dupla tributação, de custos administrativos excessivos devidos à complexidade dos processos administrativos e de atrasos a nível do reembolso dos impostos. Embora a Comissão não defenda uma harmonização da tributação das empresas, é necessário um certo nível de coordenação para resolver os problemas fiscais transfronteiras. Uma das questões importantes que o estudo levantará é a de saber ser a remoção dos obstáculos fiscais deverá ser alcançada numa base individual ou se deverão ser procuradas soluções mais abrangentes e ambiciosas de um ponto de vista político, tais como proporcionar às empresas a possibilidade de disporem de um conjunto único de regras relativas à matéria colectável do imposto sobre o rendimento das empresas aplicável a nível da UE. Independentemente da solução que se adoptar, é evidente que a remoção dos obstáculos fiscais contribuiria de forma significativa para a melhoria da competitividade das empresas da UE.

    Tributação das pensões

Numa comunicação recente (ver IP/01/575), a Comissão propôs uma estratégia abrangente destinada à remoção dos obstáculos em matéria fiscal que podem constituir um desincentivo importante para os indivíduos que desejam cotizar para regimes de pensão fora dos seus Estados-Membros de origem, bem como para os organismos que tencionam proceder ao pagamento de pensões para além das fronteiras dos Estados-Membros em que se situam. A Comissão tenciona acompanhar esta questão com os Estados-Membros. Mais concretamente, procederá ao controlo das disposições dos Estados-Membros em matéria de tributação de pensões de reforma e adoptará as medidas necessárias para assegurar a sua conformidade com o Tratado, intentado para tal, se for caso disso, processos judiciais contra os Estados-Membros.

    Tributação de veículos

A Comissão tenciona apresentar uma comunicação em matéria de tributação de veículos na UE no final deste ano, a fim de iniciar uma discussão com os Estados-Membros e com as Instituições comunitárias sobre as opções futuras de acção a nível comunitário e nacional. A comunicação tratará, nomeadamente, de questões tais como o pagamento duplo ou o não reembolso da taxa de registo paga quando um veículo de locomoção privada se desloca de forma permanente de um Estado-Membro para outro. A comunicação analisará ainda os diferentes níveis do imposto sobre os veículos nos Estados-Membros, bem como os problemas que estas diferenças podem criar à livre circulação de mercadorias no mercado interno. As actividades da Comissão terão ainda em conta os novos parâmetros relativos aos objectivos em matéria ambiental da Comunidade e, em especial, o objectivo de diferenciar os encargos financeiros decorrentes da aquisição ou da propriedade de uma viatura em função das suas emissões de dióxido de carbono.

    Impostos especiais sobre o consumo de álcool e de tabaco

A Comissão apresentou em Março deste ano uma proposta de directiva que altera de forma significativa as taxas e a estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufacturados (ver IP/01/368). Caso sejam aprovadas pelos Estados-Membros, as medidas propostas deverão aumentar a convergência entre os níveis de tributação dos diferentes Estados-Membros e limitar a fraude e contrabando no mercado interno. A Comissão apresentará um relatório sobre a tributação do álcool no final deste ano. Este dirigir-se-á a questões tais como o bom funcionamento do mercado interno neste sector, a concorrência entre as diferentes categorias de bebidas alcoólicas, o valor real das taxas de imposto e os objectivos mais amplos do Tratado, tais como as políticas agrícola e da saúde.

    Informatização do regime de impostos especiais de consumo

A Comissão tenciona apresentar este ano uma proposta de introdução entre os Estados-Membros de um sistema informatizado de circulação e de controlo dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, destinado a substituir o actual sistema documental de controlo de produtos que circulam entre os Estados-Membros com suspensão da aplicação destes impostos. Um sistema informatizado ajudará os Estados-Membros a impedirem a fraude. Ajudará também os operadores, na medida em que permitirá simplificar as formalidades, tornar o comércio mais seguro e permitir uma liberação mais rápida das garantias.

    IVA

A Comissão tenciona trabalhar intensivamente na concretização das alterações que propôs em Junho de 2000 no âmbito da sua estratégia legislativa relativa ao IVA (ver IP/00/615), a fim de contribuir de maneira pragmática para a melhoria do regime do IVA. Foi introduzido um programa de acção ao abrigo desta estratégia, centrado na simplificação, na modernização e na aplicação mais uniforme do regime actual, bem como no reforço da cooperação administrativa. Mantém-se, contudo, o objectivo comunitário a longo prazo de transformar o regime de IVA num regime baseado na tributação na origem. Na sequência desse programa de acção, a Comissão tenciona pressionar no sentido da execução rápida das propostas já apresentadas, como a proposta relativa à tributação dos serviços prestados por via electrónica (ver IP/00/583).

A Comissão considerará ainda a oportunidade de proceder a uma análise e a uma simplificação das regras e das derrogações aplicáveis à definição de taxas reduzidas de IVA, após a avaliação, no final de 2002, dos resultados da introdução em 2000, a título experimental, de uma taxa reduzida de IVA a certos serviços com grande intensidade do factor trabalho

Novos instrumentos

Os progressos a nível da aprovação de propostas de directivas no domínio tributário foram sempre lentos, devido à exigência de voto por unanimidade neste domínio. Após o alargamento, será ainda mais difícil chegar a acordo em matéria tributária. Por conseguinte, a Comissão propõe a utilização de toda uma gama de instrumentos diversos da legislação comunitária na execução da sua nova estratégia. Mais concretamente, a Comissão tenciona adoptar uma atitude mais dinâmica e orientada no que se refere ao início de processos judiciais sempre que considere que as medidas em matéria tributária de um Estado-Membro violam o direito comunitário. Considerará ainda a possibilidade de recorrer de forma crescente a abordagens não legislativas, tais como as recomendações. A via da cooperação mais estreita entre subgrupos de Estados-Membros com os mesmos pontos de vista deverá igualmente ser considerada sempre que adequado. A Comissão propõe que se considere a utilização desta abordagem da "cooperação reforçada" em especial nos domínios da tributação do ambiente e da energia, nos quais a maior parte dos Estados-Membros indicou um forte desejo de empreender acções coordenadas.

O texto integral da Comunicação "A política fiscal na União Europeia - prioridades para os próximos anos" encontrar-se-á disponível no seguinte sítio Internet "Europa":

http://ec.europa.eu/taxation_customs/whatsnew.htm


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