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IP/01/1523

Bruxelas, 30 de Outubro de 2001

A Comissão encerra a sua investigação sobre a Fórmula Um e outros desportos automóveis

Os serviços de concorrência da Comissão Europeia informaram a autoridade reguladora de desportos automóveis, a Fédération Internationale d'Automobile (FIA), bem como as empresas de Fórmula Um de que tinham encerrado as sua diversas investigações no domínio da concorrência respeitantes a determinados regulamentos e acordos comerciais aplicáveis ao desporto em causa. Tal tornou-se possível após as partes terem acordado efectuar alterações que limitam as funções da FIA a um papel regulamentar por forma a impedir eventuais conflitos de interesse, e com vista a suprimir determinadas restrições comerciais aplicáveis aos proprietários dos circuitos e aos organismos de radiodifusão televisiva. A evolução no sector será acompanhada de perto, no intuito de garantir que as alterações funcionem na prática.

A investigação da Comissão relativa aos regulamentos e acordos comerciais da FIA respeitantes ao Campeonato de Fórmula Um foi desencadeada na sequência de notificações apresentadas voluntariamente em 1994 e 1997 em que era solicitada uma autorização ao abrigo das regras de concorrência comunitárias. A Comissão formulou objecções no que respeita a determinadas regras em 1999, invocando o facto de a FIA ter abusado das suas competências mediante a imposição de restrições desnecessárias sobre os promotores, os proprietários dos circuitos, os fabricantes de veículos automóveis e os condutores, bem como a determinadas disposições contidas nos acordos comerciais com os organismos de radiodifusão.

A Comissão reconhece plenamente a necessidade de organismos como a FIA para regulamentar a organização do desporto, regras desportivas e competições relevantes. No entanto, a transformação espectacular de desportos tais como o futebol e as corridas de automóveis em "acontecimentos comerciais de relevo" conduziu inevitavelmente a que determinadas regras e acordos comerciais fossem impugnadas por terceiros ao abrigo das regras de concorrência da União Europeia.

Na sequência de discussões com o Comissário responsável pelo pelouro da Concorrência, Mario Monti, a FIA aceitou alterar as respectivas regras por forma a assegurar a sua conformidade com o direito comunitário. Após consulta das partes interessadas e dos Estados-Membros, a Comissão prevê actualmente encerrar o processo. As alterações introduzidas pela FIA garantirão que:

  • o papel da FIA se circunscreva ao de uma autoridade reguladora no domínio desportivo, sem quaisquer conflitos de interesse de índole comercial;

  • as regras da FIA não sejam utilizadas para entravar ou impedir novas competições, a não ser que tal se justifique por motivos relacionados com a organização segura, equitativa e harmoniosa do desporto automóvel;

  • serão reforçados os procedimentos de recurso internos e externos contra as decisões da FIA.

No intuito de impedir eventuais conflitos de interesse, a FIA vendeu todos os seus direitos no Campeonato Mundial de Fórmula Um FIA e permitirá uma concorrência potencial inter- e intra-marcas entre a Fórmula Um e corridas e séries desportivas semelhantes.

A FIA deixará, por conseguinte, de exercer qualquer influência a nível da exploração comercial do Campeonato de Fórmula Um.

Além disso, a FIA e a SLEC/FOA, as empresas responsáveis pela exploração comercial da Fórmula Um, acordaram introduzir diversas alterações nos acordos comerciais destinadas a diminuir ou a eliminar os entraves à entrada no mercado de criação e exploração de outras séries desportivas de veículos automóveis, nomeadamente as susceptíveis de concorrer com a Fórmula Um. Este objectivo será prosseguido, por exemplo, mediante a supressão das restrições contidas nos contratos em matéria de circuitos quanto à realização de outros acontecimentos desportivos motorizados.

Para além das preocupações da Comissão no sentido de assegurar que o papel da FIA se circunscreva ao de uma autoridade reguladora no domínio desportivo, a Comissão teve igualmente em conta as repercussões que os direitos de transmissão televisiva de importantes acontecimentos desportivos podem ter nos mercados nacionais de radiodifusão. Para o efeito, a FOA aceitou modificar os actuais acordos e propôs assumir determinados compromissos quanto ao seu comportamento futuro. Em especial, os organismos de radiodifusão em vários países deverão passar a participar em convites para a apresentação de propostas relativas aos direitos de transmissão televisiva, findo o prazo de vigência dos contratos actuais (e eventualmente futuros).

As partes acordaram igualmente reduzir a duração dos novos contratos de radiodifusão terrestre gratuita para um período máximo de três anos (excepto no que se refere aos contratos em que os investimentos específicos justificam um prazo que poderá atingir até cinco anos).

Antecedentes

A Comissão emitiu uma Comunicação de Objecções relativamente ao caso supramencionado em 1999.

As partes propuseram uma série de alterações aos acordos notificados, que levaram a Comissão a publicar uma Comunicação nos termos do nº3 do artigo 19º do Regulamento nº 17 em 13 de Junho de 2001. Na Comunicação, era referido que a Comissão adoptava uma posição favorável sobre as alterações, sendo as partes interessadas convidadas a apresentarem as suas observações sobre as mesmas antes de a Comissão tomar uma decisão final na matéria. No âmbito deste processo de consulta pública, não foram apresentadas à Comissão quaisquer informações novas.

O acordo entre a FIA e a FOA relativo à venda de quaisquer direitos detidos pela FIA no âmbito da Fórmula Um foi celebrado por um prazo de 100 anos. Findo este prazo, as direitos passarão a ser novamente da propriedade da FIA. A separação efectiva das funções comercial e regulamentar da FIA ao longo deste período será assegurada pelo facto de que os interesses da FIA serão representados por um terceiro independente. O papel deste terceiro consistirá unicamente em salvaguardar esta reversibilidade dos direitos, não sendo associado à exploração comercial da Fórmula Um.


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