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IP/01/135

Bruxelas, 30 de Janeiro de 2001

A Comissão apresenta um plano de luta contra a cibercriminalidade

Erkki Liikanen, membro da Comissão Europeia responsável pelas empresas e pela sociedade da informação, e António Vitorino, membro da Comissão Europeia responsável pela Justiça e Assuntos Internos, apresentaram hoje uma comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a segurança dos sistemas de redes e a luta contra a criminalidade informática. A Comissão expõe assim pela primeira vez as suas orientações estratégicas neste domínio. Combater a criminalidade informática para criar uma Internet mais segura constitui um dos objectivos do plano de acção eEurope 2002 e uma medida vital para que o comércio electrónico possa continuar a desenvolver-se na Europa e para a sociedade da informação no seu conjunto. Esta comunicação marca o lançamento de uma consulta pública em linha que durará dois meses.

Dada a importância crescente das infra-estruturas de informação e de comunicação, afigurou-se essencial torná-las mais seguras e reforçar a segurança e a confiança na sociedade da informação. Com efeito, essas infra-estruturas oferecem também novas possibilidades de actividades criminosas, que podem assumir formas muito variadas e atravessam fronteiras. Essas infracções representam uma ameaça para os investimentos e os activos das empresas e podem provocar prejuízos financeiros incalculáveis, tal como demonstrado pelos exemplos recentes de negação de serviço e de ataques por vírus. Podem, por conseguinte, ser previstas acções, quer para prevenir as actividades criminosas através do reforço da segurança das infra-estruturas de informação quer para dotar as autoridades responsáveis pela aplicação da lei dos meios de intervenção apropriados no caso de a prevenção fracassar.

"A liberdade da Internet, que constitui a própria essência do seu êxito, deve ser preservada, mas a realidade é esta: sem segurança, não há confiança, não há transacções. Todas as previsões importantes realizadas sobre o crescimento do comércio electrónico não se poderão concretizar se não pudermos ter confiança nas transacções electrónicas", afirmou Erkki Liikanen.

Os progressos alcançados até agora

Foram já tomadas várias medidas a fim de lutar contra conteúdos ilícitos e prejudiciais na Internet, de proteger os direitos de propriedade intelectual e os dados pessoais, de promover o comércio electrónico e a utilização das assinaturas electrónicas e de reforçar a segurança das transacções. Em Outubro de 1999, no Conselho Europeu de Tampere, foi decidido estabelecer definições e sanções comuns em matéria de criminalidade informática. O Parlamento Europeu solicitou igualmente uma elaboração de definições dos delitos informáticos aceitáveis para todos e uma aproximação efectiva das legislações, em especial em matéria de direito penal material.

O Conselho da União Europeia adoptou uma posição comum relativa às negociações respeitantes ao projecto de convenção sobre a cibercriminalidade efectuadas no âmbito do Conselho da Europa e tomou algumas medidas iniciais no quadro da estratégia da União contra a criminalidade que utiliza as tecnologias de ponta. Alguns Estados-Membros da União Europeia desenvolveram igualmente uma acção importante nos trabalhos do G8 nesta matéria.

O Comissário António Vitorino declarou: "As redes de comunicação electrónica têm um impacto revolucionário nas nossas sociedades no seu conjunto. Considero, por conseguinte, a luta contra a cibercriminalidade uma das prioridades para fazer da Europa um espaço de liberdade, de segurança e de justiça."

As medidas hoje tomadas

A comunicação da Comissão apresenta as orientações de uma política harmonizada para combater a criminalidade informática e criar os mecanismos necessários, sem entravar o rápido desenvolvimento do comércio electrónico na União Europeia e respeitando o direito fundamental à vida privada. A comunicação prevê propostas legislativas e medidas não legislativas.

Em primeiro lugar, as propostas legislativas incluem a aproximação das legislações dos Estados-Membros, que se vêm juntar a uma proposta relativa à luta contra a pornografia infantil. Esta última faz parte de um conjunto de medidas que abordam problemas mais vastos ligados à exploração sexual das crianças e ao tráfico de seres humanos, recentemente adoptada pela Comissão (ver COM(2000)854). A mais longo prazo, a Comissão apresentará propostas legislativas destinadas a aproximar ainda mais os sistemas de direito penal material no domínio da criminalidade que utiliza as tecnologias de ponta, nomeadamente a pirataria informática e os ataques de negação de serviço. A Comissão analisará igualmente a possibilidade de intervir no domínio da luta contra o racismo e a xenofobia na Internet na perspectiva da apresentação de uma proposta que abranja as actividades racistas e xenófobas "off-line" e "on-line".

Em segundo lugar, a comunicação sugere uma série de propostas não legislativas destinadas a incentivar a sensibilização e a formação entre os diferentes intervenientes implicados na segurança da informação. Estas propostas incluem a criação de um fórum da União Europeia que reuniria os serviços responsáveis pela aplicação da lei, os fornecedores de serviços, os operadores de redes, as organizações de consumidores e as autoridades responsáveis pela protecção dos dados. Este fórum terá por objectivo o reforço da cooperação a nível da União Europeia, a sensibilização do público para os riscos associados à criminalidade na Internet e a promoção das melhores práticas em matéria de segurança da tecnologia da informação. Entre outras propostas, a comunicação insiste também na necessidade de apoiar a formação do pessoal dos serviços responsáveis pela aplicação da lei sobre as questões de criminalidade que utiliza as tecnologias de ponta, através de programas existentes da Comissão.

Por outro lado, a segurança e a confiança continuarão a ser uma prioridade essencial para a Comissão no contexto das suas actividades actuais relativas à sociedade da informação, tais como o plano de acção Internet e o programa TSI, bem como no quadro da sua iniciativa eEurope.


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