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A Europa deve dotar-se de instrumentos comuns para combater o terrorismo

European Commission - IP/01/1284   19/09/2001

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IP/01/1284

Bruxelas, 19 de Setembro de 2001

A Europa deve dotar-se de instrumentos comuns para combater o terrorismo

A Comissão Europeia apela a uma maior harmonização e a uma cooperação mais estreita na luta contra o terrorismo e a criminalidade. Hoje, com a adopção de duas propostas de decisões-quadro relativas, respectivamente, à luta contra o terrorismo e ao mandado de captura europeu, a Comissão entra no cerne do problema: instaurar uma verdadeira cooperação penal europeia, baseada no reconhecimento mútuo automático entre as autoridades judiciárias dos Estados-Membros.

"O terrorismo tem origem em redes que operam a nível internacional, com base em vários países, que exploram lacunas jurídicas decorrentes dos limites geográficos dos inquéritos e que beneficiam por vezes de uma ajuda financeira e logística substancial", recordou o Comissário responsável pela área da Justiça e dos Assuntos Internos, António Vitorino. "Os terroristas tiram partido das diferenças de tratamento jurídico nos vários Estados, nomeadamente quando a infracção em causa não é contemplada no direito internacional, e é por aí que é preciso começar", acrescentou.

Com efeito, a situação actual varia muito de um Estado-Membro para outro. Na maior parte deles não existem regras específicas em matéria de terrorismo, sendo os actos terroristas sancionados como infracções de direito comum. Em contrapartida, seis Estados-Membros (Alemanha, Itália, França, Espanha, Portugal e Reino Unido) dispõem de leis ou instrumentos jurídicos específicos relativos ao terrorismo, nos quais os termos "terrorismo" e "terrorista" são explicitamente mencionados.

Hoje foram adoptadas duas propostas :

  • A primeira visa uma definição comum dos actos terroristas e a fixação de níveis de sanções que reflictam a gravidade de tais actos. A proposta contém uma lista de infracções qualificadas como infracções terroristas quando cometidas intencionalmente por indivíduos ou grupos contra um ou mais países, as suas instituições ou a sua população, com vista a intimidá-los ou a afectar gravemente ou destruir as estruturas políticas, económicas ou sociais desses países. É proposto sancionar estes actos com penas de prisão que, em função da infracção cometida, podem ir de dois anos no mínimo, para os crimes menos graves, até vinte anos no mínimo, para os crimes mais graves previstos no texto da proposta.

  • A segunda propõe substituir os procedimentos tradicionais de extradição por um sistema de entrega entre autoridades judiciárias, com base num mandado de captura europeu. Esta proposta baseia-se no princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais, que o Conselho Europeu de Tampere considerou como a "pedra angular" da cooperação judiciária. A ideia de base é que quando a autoridade judiciária de um Estado-Membro solicita a entrega de uma pessoa que terá cometido uma infracção passível de uma pena superior a quatro meses, quer em virtude de uma condenação definitiva, quer porque essa pessoa é objecto de um procedimento penal, a sua decisão deve ser reconhecida e executada em todo o território da UE. A fim de simplificar e acelerar ao máximo os procedimentos, propõe-se que os mesmos fiquem concluídos num prazo fixo de três meses. Além disso, são suprimidos o princípio da dupla incriminação, bem como a excepção a favor dos cidadãos nacionais. A proposta visa facilitar, sempre que possível, a execução da pena no país em que ocorreu a detenção, sempre que seja esse o local onde a reinserção social da pessoa condenada é mais provável.

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