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IP/00/96

Bruxelas, 2 de Fevereiro de 2000

Comissão adopta uma comunicação relativa ao princípio da precaução

A Comissão Europeia adoptou hoje uma comunicação relativa à utilização do princípio da precaução. O objectivo da comunicação é informar todas as partes interessadas acerca da forma como a Comissão pretende aplicar o princípio e estabelecer directrizes para a sua aplicação. Tem igualmente como finalidade contribuir para o debate em curso sobre este assunto, tanto na UE como a nível internacional. A comunicação salienta que o princípio da precaução faz parte de uma abordagem estruturada à análise de riscos, sendo igualmente relevante no que diz respeito à gestão de riscos. Abrange casos em que os resultados científicos são insuficientes, inconclusivos ou incertos e uma avaliação científica preliminar indica que há motivos para suspeitar que efeitos potencialmente perigosos para o ambiente, a saúde das pessoas e dos animais ou a protecção vegetal podem ser incompatíveis com o elevado nível de protecção escolhido pela UE. Esta comunicação completa o Livro Branco sobre a Segurança Alimentar recentemente adoptado bem como o acordo alcançado este fim-de-semana em Montreal sobre o Protocolo de Cartagena relativo à Biossegurança.

A comunicação classifica também as medidas que podem ser tomadas ao abrigo do princípio da precaução. Sempre que se considerar necessária uma actuação, as medidas devem ser proporcionais ao nível de protecção escolhido, não discriminatórias na sua aplicação e coerentes com medidas semelhantes já tomadas. Devem igualmente basear-se numa análise das potenciais vantagens e encargos da actuação ou da ausência de actuação e ser sujeitas a revisão à luz de novos dados científicos, devendo, por conseguinte, ser mantidas enquanto os resultados científicos permanecerem incompletos, imprecisos ou inconclusivos e enquanto se considerar o risco demasiado elevado para o impor à sociedade. Finalmente, podem atribuir a responsabilidade - ou o ónus da prova - da produção dos resultados científicos necessários para uma avaliação de riscos detalhada. Estas directrizes acautelam o recurso irregular ao princípio da precaução como forma de proteccionismo disfarçado.

A comunicação adoptada hoje foi apresentada à Comissão pelos Srs. Erkki Liikanen, Membro da Comissão com o pelouro das Empresas e da Sociedade da Informação, David Byrne, Membro da Comissão com o pelouro da Saúde e da Defesa dos Consumidores, e pela Sr.ª Margot Wallström, Membro da Comissão com o pelouro do Ambiente. Trata-se do seguimento do discurso do Presidente Romano Prodi ao Parlamento Europeu em 5 de Outubro de 1999.

A comunicação recorda que alguns acontecimentos recentes abalaram a confiança da opinião pública e dos consumidores dado que se tomaram, ou deixaram de tomar-se, medidas que não estavam sustentadas por resultados científicos concludentes, pondo em causa a respectiva legitimidade.

A Comissão esforçou-se por conseguir um nível elevado de protecção, nomeadamente nos domínios do ambiente, da saúde das pessoas e dos animais bem como da protecção vegetal. A Comissão tem como política tomar decisões com o objectivo de atingir este elevado nível de protecção com uma base científica sólida e suficiente. Contudo, quando houver sérios motivos para suspeitar que o ambiente, a saúde das pessoas e dos animais ou a protecção vegetal podem ser afectados por perigos potenciais e quando, simultaneamente, a ausência de informação científica impossibilitar uma avaliação científica detalhada, o princípio da precaução tem sido a estratégia de gestão de riscos politicamente aceite em diversos domínios. Embora o princípio da precaução não seja explicitamente mencionado no Tratado CE, excepto no domínio do ambiente, a Comissão considera que este princípio tem um âmbito de aplicação muito mais vasto que o ambiente, abrangendo igualmente a protecção da saúde das pessoas e dos animais bem como a protecção vegetal.

A comunicação esclarece que o princípio da precaução não é nem uma politização da ciência nem a aceitação de um nível zero de risco mas proporciona uma base de actuação sempre que a ciência não puder dar uma resposta clara. A comunicação esclarece igualmente que determinar qual é o nível de risco aceitável para a UE é uma responsabilidade política. Fornece um enquadramento razoável e estruturado para a actuação face à incerteza científica e mostra que o princípio da precaução não é uma justificação para ignorar os resultados científicos e tomar decisões proteccionistas.

As directrizes horizontais estabelecidas nesta comunicação proporcionarão um instrumento útil para o futuro na tomada de decisões políticas a este respeito e contribuirão para a sua legitimação quando a ciência não puder avaliar completamente o risco, em vez de tomar decisões baseadas em receios ou percepções irracionais. Desta forma, uns dos objectivos da comunicação é descrever claramente as situações em que o princípio da precaução pode ser utilizado e determinar o âmbito de aplicação das medidas tomadas a este respeito. Por conseguinte, ajudará a assegurar o correcto funcionamento do mercado interno bem como um elevado nível de protecção e previsibilidade para os consumidores e os operadores económicos, tanto dentro como fora da UE.

Annex

COMMUNICATION FROM THE COMMISSION

on the precautionary principle

SUMMARY

    The issue of when and how to use the precautionary principle, both within the European Union and internationally, is giving rise to much debate, and to mixed, and sometimes contradictory views. Thus, decision-makers are constantly faced with the dilemma of balancing the freedom and rights of individuals, industry and organisations with the need to reduce the risk of adverse effects to the environment, human, animal or plant health. Therefore, finding the correct balance so that the proportionate, non-discriminatory, transparent and coherent actions can be taken, requires a structured decision-making process with detailed scientific and other objective information.

    The Communication's fourfold aim is to:

  • outline the Commission's approach to using the precautionary principle,

  • establish Commission guidelines for applying it,

  • build a common understanding of how to assess, appraise, manage and communicate risks that science is not yet able to evaluate fully, and

  • avoid unwarranted recourse to the precautionary principle, as a disguised form of protectionism.

  • It also seeks to provide an input to the ongoing debate on this issue, both within the Community and internationally.

      3.  The precautionary principle is not defined in the Treaty, which prescribes it only once - to protect the environment. But in practice, its scope is much wider, and specifically where preliminary objective scientific evaluation, indicates that there are reasonable grounds for concern that the potentially dangerous effects on the environment, human, animal or plant health may be inconsistent with the high level of protection chosen for the Community.

      The Commission considers that the Community, like other WTO members, has the right to establish the level of protection - particularly of the environment, human, animal and plant health, - that it deems appropriate. Applying the precautionary principle is a key tenet of its policy, and the choices it makes to this end will continue to affect the views it defends internationally, on how this principle should be applied.

      4.  The precautionary principle should be considered within a structured approach to the analysis of risk which comprises three elements: risk assessment, risk management, risk communication. The precautionary principle is particularly relevant to the management of risk.

      The precautionary principle, which is essentially used by decision-makers in the management of risk, should not be confused with the element of caution that scientists apply in their assessment of scientific data.

      Recourse to the precautionary principle presupposes that potentially dangerous effects deriving from a phenomenon, product or process have been identified, and that scientific evaluation does not allow the risk to be determined with sufficient certainty.

      The implementation of an approach based on the precautionary principle should start with a scientific evaluation, as complete as possible, and where possible, identifying at each stage the degree of scientific uncertainty.

      5.  Decision-makers need to be aware of the degree of uncertainty attached to the results of the evaluation of the available scientific information. Judging what is an "acceptable" level of risk for society is an eminently political responsibility. Decision-makers faced with an unacceptable risk, scientific uncertainty and public concerns have a duty to find answers. Therefore, all these factors have to be taken into consideration.

      In some cases, the right answer may be not to act or at least not to introduce a binding legal measure. A wide range of initiatives is available in the case of action, going from a legally binding measure to a research project or a recommendation.

      The decision-making procedure should be transparent and should involve as early as possible and to the extent reasonably possible all interested parties.

      6.  Where action is deemed necessary, measures based on the precautionary principle should be, inter alia:

  • proportional to the chosen level of protection,

  • non-discriminatory in their application,

  • consistent with similar measures already taken,

  • based on an examination of the potential benefits and costs of action or lack of action (including, where appropriate and feasible, an economic cost/benefit analysis),

  • subject to review, in the light of new scientific data, and

  • capable of assigning responsibility for producing the scientific evidence necessary for a more comprehensive risk assessment.

      Proportionality means tailoring measures to the chosen level of protection. Risk can rarely be reduced to zero, but incomplete risk assessments may greatly reduce the range of options open to risk managers. A total ban may not be a proportional response to a potential risk in all cases. However, in certain cases, it is the sole possible response to a given risk.

      Non-discrimination means that comparable situations should not be treated differently, and that different situations should not be treated in the same way, unless there are objective grounds for doing so.

      Consistency means that measures should be of comparable scope and nature to those already taken in equivalent areas in which all scientific data are available.

      Examining costs and benefits entails comparing the overall cost to the Community of action and lack of action, in both the short and long term. This is not simply an economic cost-benefit analysis:

      its scope is much broader, and includes non-economic considerations, such as the efficacy of possible options and their acceptability to the public. In the conduct of such an examination, account should be taken of the general principle and the case law of the Court that the protection of health takes precedence over economic considerations.

      Subject to review in the light of new scientific data, means measures based on the precautionary principle should be maintained so long as scientific information is incomplete or inconclusive, and the risk is still considered too high to be imposed on society, in view of chosen level of protection. Measures should be periodically reviewed in the light of scientific progress, and amended as necessary.

      Assigning responsibility for producing scientific evidence is already a common consequence of these measures. Countries that impose a prior approval (marketing authorisation) requirement on products that they deem dangerous a priori reverse the burden of proving injury, by treating them as dangerous unless and until businesses do the scientific work necessary to demonstrate that they are safe.

      Where there is no prior authorisation procedure, it may be up to the user or to public authorities to demonstrate the nature of a danger and the level of risk of a product or process. In such cases, a specific precautionary measure might be taken to place the burden of proof upon the producer, manufacturer or importer, but this cannot be made a general rule.


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