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Bruxelas, 26 de Janeiro de 2000

Adaptar as Instituições para realizar o alargamento: Parecer da Comissão Europeia sobre a reforma das Instituições das União Europeia

Romano Prodi, Presidente da Comissão Europeia, e Michel Barnier, membro da Comissão responsável pela organização da Conferência Intergovernamental, apresentaram hoje o parecer da Comissão sobre a próxima revisão dos Tratados. O documento aprovado esta manhã completa a contribuição adoptada pela Comissão em 10 de Novembro último com vista ao Conselho Europeu de Helsínquia. A Comissão defende uma reforma aprofundada da composição das Instituições da União Europeia e do processo de decisão para o tornar mais eficaz. A União Europeia tem de se preparar para acolher um grande número de Estados-Membros. A reforma das Instituições constitui uma condição prévia indispensável ao alargamento.

O Conselho Europeu de Helsínquia de 10 e 11 de Novembro último decidiu abrir as negociações de adesão com seis novos países candidatos e confirmar a perspectiva de adesão da Turquia. A União prepara-se, portanto, para realizar o maior alargamento da sua história. Em conformidade com o artigo 48º do Tratado da União Europeia, é necessário um parecer da Comissão antes de se proceder a qualquer reforma institucional. O documento comporta duas partes, uma delas consagrada ao funcionamento das Instituições Europeias na União alargada e a outra à eficácia dos procedimentos de decisão. Inclui propostas de novos artigos do Tratado, a fim de contribuir de forma concreta para os trabalhos da Conferência Intergovernamental, e comporta igualmente anexos.

Função, funcionamento e composição das Instituições e Órgãos da União Europeia

Em conformidade com o mandato de revisão dos Tratados acordado no Conselho Europeu de Helsínquia, a Conferência Intergovernamental não tem por objectivo alterar as funções ou as competências das Instituições, mas adaptar o seu funcionamento às necessidades de uma Europa alargada.

A Comissão propõe que seja mantido o número máximo de 700 deputados europeus, uma parte dos quais serão eleitos a partir de listas comuns a nível europeu. O parecer contém duas opções para a composição da Comissão. Uma das opções preconiza, para preservar o seu funcionamento colegial, que o número de membros da Comissão seja estabilizado em 20, independentemente do futuro número de Estados-Membros, prevendo o Tratado um sistema de rotação assente no princípio da igualdade dos Estados-Membros.

A outra opção é a de uma Comissão composta por um nacional de cada Estado-Membro, o que implica uma adaptação substancial da sua organização e do seu funcionamento. Em qualquer dos casos, há que incluir formalmente no Tratado o compromisso assumido por cada membro da Comissão de se demitir caso o Presidente o solicite.

A Comissão propõe que seja completado o sistema jurisdicional da União, tanto para melhorar o funcionamento do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, como para conferir uma dimensão jurisdicional à luta contra à fraude em detrimento do orçamento comunitário. As outras Instituições e Órgãos da União Europeia deverão também ser sujeitos a um processo de reforma antes do alargamento. O número de membros do Tribunal de Contas deverá ser limitado. O Comité Económico e Social deverá ser mais representativo da sociedade civil europeia e o número dos seus membros deve ser estabilizado. A composição do Comité das Regiões também deverá ser estabilizada.

Um processo de decisão eficaz

Para preservar a eficácia do processo de decisão após o alargamento, é essencial que só se recorra à unanimidade quando existirem razões sérias e duradouras que o justifiquem. De um modo geral, a votação por maioria qualificada deve substituir a obrigação de unanimidade. O parecer define cinco categorias de disposições que exigem o acordo unânime dos Estados-Membros: as decisões que impõem ratificações a nível nacional, as disposições relativas ao funcionamento e ao equilíbrio das Instituições Europeias, as decisões em matéria de fiscalidade ou de segurança social que não estejam apenas relacionadas com o bom funcionamento do mercado interno, a celebração de acordos internacionais relativos a matérias em que o Conselho continua a deliberar por unanimidade e as derrogações às regras comuns do Tratado.

Além disso, propõe que os procedimentos de decisão da União sejam tornados mais simples, mais eficazes e mais coerentes. A Comissão formula quatro propostas: para as decisões legislativas, reforçar a relação entre o procedimento de co-decisão e a votação por maioria qualificada; alargar o âmbito da política comercial comum a todos os serviços, ao investimento e aos direitos de propriedade intelectual; reforçar as competências do Parlamento Europeu em matéria de comércio; suprimir o procedimento de cooperação.

No tocante ao sistema de votação no Conselho, a Comissão, salientando as vantagens de uma nova ponderação dos votos, recomenda que seja adoptado um sistema claro e democrático de dupla maioria simples, segundo o qual uma decisão tomada por maioria qualificada será considerada adoptada se reunir a maioria simples do número de Estados e a maioria simples da população total da União alargada.

A Comissão entende que a União deve não só manter o seu nível actual de integração, mas dotar-se, além disso, dos meios necessários para o seu aprofundamento. Dado que a União alargada será menos homogénea, convém, portanto, permitir que certos Estados-Membros, que representem, pelo menos, dois terços dos Estados da União, cooperem entre si, sem que isso implique um enfraquecimento da construção europeia, para passar a um nível de integração superior ao actual.

Por isso, a Comissão recomenda que as actuais disposições do Tratado relativas às cooperações reforçadas sejam revistas para passarem a abranger, sob certas condições a definir, a política externa e de segurança comum da União.

Artigos do Tratado e anexos

O parecer da Comissão propõe, para certos temas, projectos de artigos de Tratado para traduzir em termos concretos as modificações recomendadas. Considera que os trabalhos da Conferência Intergovernamental de revisão dos Tratados deverão decorrer da forma mais operacional possível. Nos próximos meses, a Comissão apresentará outras contribuições relativas, por exemplo, à reorganização dos Tratados. A Comissão recorda que confiou ao Instituto Universitário Europeu de Florença a elaboração de um estudo sobre a reorganização dos Tratados, cujas conclusões serão comunicadas à Conferência. O Conselho Europeu deverá pronunciar-se ulteriormente sobre a inclusão de certos temas no novo Tratado, nomeadamente o desenvolvimento da política europeia de segurança e de defesa e a Carta dos Direitos Fundamentais da União.

Por último, o parecer comporta três anexos, um dos quais contém a lista das decisões que, por razões sérias e duradouras, continuam a requerer o acordo unânime de todos os Estados-Membros, outro com a enumeração das disposições que passam a poder ser aprovadas por maioria qualificada e o último com a descrição da forma como os novos Estados-Membros seriam representados nas Instituições da União a partir de uma extrapolação do sistema actual.


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