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IP/00/714

Bruxelas, 5 de Julho de 2000

A Comissão propõe a criação de uma patente comunitária

A Comissão Europeia propôs a criação de uma patente comunitária que proporcione aos inventores a opção de obterem uma patente única juridicamente válida em toda a União Europeia. A proposta reduziria significativamente os encargos que recaem sobre as empresas e fomentaria a inovação, na medida em que tornaria mais abordável a obtenção da patente, criando um quadro jurídico claro em caso de litígio. Os Conselhos Europeus de Lisboa e de Santa Maria da Feira referiram a criação da patente comunitária como parte essencial das diligências europeias no sentido de explorar os resultados da investigação para propiciar a sua concretização em novos desenvolvimentos científicos e tecnológicos, deste modo contribuindo para garantir uma economia europeia competitiva e assente no conhecimento. As cimeiras referidas recomendaram que a patente comunitária deveria estar disponível até final de 2001.

"A criação de uma patente comunitária é parte essencial das diligências europeias para reduzir os encargos fimanceiros suportados pelas empresas e garantir que a investigação e a inovação tecnológica e científica possam ser aplicadas com êxito pela indústria e o comércio. Frequentemente, no passado, a Europa providenciou a investigação mas foram outros que a utilizaram para fins comerciais. É necessário corrigir esta situação. A reputação europeia no domínio da investigação deverá estar à altura da reputação no domínio do desenvolvimento de produtos inovadores e competitivos. Uma patente única diminuiria radicalmente os custos das patentes, sem deixar de garantir um elevado nível de protecção. A patente comunitária constituirá um instrumento decisivo para a competitividade da indústria europeia, designadamente as PME, no novo enquadramento económico", afirmou o Comissário Frits Bolkestein, responsável pelo mercado interno.

Actualmente, as patentes são concedidas quer numa base nacional, quer através do Instituto Europeu de Patentes (IEP) de Munique que concede patentes europeias. Trata-se essencialmente de um conjunto de patentes nacionais. O IEP, criado pela Convenção Intergovernamental sobre a Concessão de Patentes Europeias, de 1973, oferece um procedimento único de pedido e concessão de patente, poupando ao candidato o trabalho de ter que constituir um processo destinado a uma série de entidades nacionais. Todavia, cada Estado-Membro pode exigir a tradução da patente europeia para a respectiva língua oficial, para que a patente seja juridicamente válida no seu território. Além disso, em caso de litígio, são competentes os tribunais nacionais, de modo que em princípio podem existir quinze procedimentos jurídicos, com regras processuais diversas, consoante o Estado-Membro, susceptíveis de alcançar resultados diferentes. As despesas de tradução implicam que, actualmente, é bastante mais dispendioso obter uma patente na Europa do que nos Estados Unidos ou no Japão. Se somarmos a este facto o inconveniente potencial de trabalhar com sistemas jurídicos distintos, em caso de litígio, o actual sistema constitui um obstáculo significativo à investigação, ao desenvolvimento e à inovação.

De acordo com a nova proposta da Comissão de regulamento de Conselho, as patentes comunitárias seriam concedidas pelo Instituto Europeu de Patentes, coexistindo as patentes nacional e europeia com o sistema comunitário de patentes, podendo os inventores escolher o tipo de protecção de patentes que mais lhes convenha.

A proposta permitiria um sistema de patente comunitária de custo abordável e juridicamente seguro.

O custo abordável da patente comunitária

Um dos principais objectivos da proposta é reduzir o custo da patente europeia.

O quadro que se segue apresenta claramente a variação de custos da patente europeia em comparação com os Estados Unidos e o Japão.

Comparação das taxas e despesas (em euros) relacionadas com as patentes na UE, nos Estados Unidos e no Japão:

Taxas de depósito/ investigação

Taxas de exame Taxas de concessãoTaxas anuaisDespesas de traduçãoDespesas de mandatário Total
CPE

    (pedido médio nos 8 Estados Contratantes)

810+5321 43171516 79012 60017 00049 900
Estados Unidos690-1 2102 730

n/a

5 70010 330
Japão2101 1008505 840n/a8 45016 450

O custo da patente europeia actual surge como sendo três a cinco vezes superior ao das patentes japonesa e americana.

Um pedido de patente consiste na descrição pormenorizada da invenção, acompanhada de um conjunto de reivindicações que define o âmbito da protecção providenciada pela patente. No presente, uma patente europeia média (designando oito Estados Contratantes) custa cerca de 49.900 euros, sendo que 12.600 euros (cerca de 25%) se destinam a despesas de tradução. Se a patente europeia se referir aos quinze Estados-Membros, necessitando tradução para as onze línguas comunitárias oficiais, as despesas de tradução ascenderão a cerca de 17.000 euros.

A proposta de criar uma patente comunitária reduziria esse montante para cerca de 2.200 euros, na medida em que não exigiria qualquer tradução além das já previstas pela Convenção de Munique para conceder a patente, o que implica que a patente seria concedida e publicada numa das línguas de trabalho do Instituto Europeu de Patentes - inglês, francês ou alemão - e as reivindicações (a parte da patente que define o âmbito de protecção) seriam traduzidas para as outras duas línguas.

Na prática, a língua universal para as patentes é o inglês e as traduções raramente são consultadas. Por exemplo, no 'Institut National de la Proprieté Industrielle', o instituto nacional francês dos direitos de propriedade industrial, as traduções apenas são consultadas em 2% de casos.

Segurança jurídica

Presentemente, os litígios referentes a patentes (incluindo as patentes europeias) são da competência dos tribunais nacionais. Os procedimentos podem variar de acordo com os Estados-Membros, podendo existir, potencialmente, quinze interpretações diferentes no que diz respeito à aplicação a determinado caso da regulamentação estabelecida pela Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias.

A Comissão sugere que se crie um novo tribunal comunitário centralizado, no contexto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, para resolver litígios relacionados com infracções e a validade das patentes comunitárias .

Para tal é necessário alterar o Tratado, matéria que a Comissão já abordou em Março do corrente ano no âmbito da Conferência Intergovernamental. A questão está actualmente a ser debatida, a nível da Conferência Intergovernamental, no contexto do reforço e reforma do sistema judicial comunitário.

A competência do tribunal limitar-se-ia essencialmente a litígios referentes a infracções e/ou à validade da patente comunitária. Outros litígios, tais como os relacionados com licenças ou propriedade da patente, seriam da competência dos tribunais nacionais.

A proposta culmina três décadas de tentativas para criar uma patente comunitária única. No decurso deste período, a Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias de 1973, de que todos os Estados-Membros (bem como a Suíça, o Mónaco, Liechtenstein e Chipre) são signatários, criou o Instituto Europeu de Patentes em Munique, e um processo único de concessão de patentes. A Convenção do Luxemburgo de 1975 pretendeu franquear uma etapa suplementar, criando a patente comunitária, mas não foi ratificada por todos os Estados-Membros.


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