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IP/00/673

Bruxelas, 28 de Junho de 2000

A Comissão adopta uma nova Agenda de Política Social

A Comissão Europeia adoptou hoje uma nova Agenda de Política Social, que irá vigorar até 2005. A Agenda define as formas e os meios para modernizar o modelo social europeu, promover mais e melhores empregos e concretizar os compromissos políticos assumidos nos Conselhos de Lisboa e de Santa Maria da Feira. A Agenda será um contributo essencial para o programa de trabalho da Presidência Francesa e para a Cimeira Europeia de Nice, em Dezembro. Também será um importante contributo para o relatório anual de síntese para o Conselho Europeu da Primavera, o primeiro do qual terá lugar em Estocolmo, em 2001.

A Comissária do Emprego e Assuntos Sociais, Anna Diamantopoulou, comentou da seguinte forma a adopção da nova Agenda de Política Social: "o objectivo desta Agenda é confrontar os novos desafios sociais que surgem da transformação radical da economia e sociedade europeia, especialmente aqueles gerados pela economia baseada no conhecimento. Não pretendemos harmonizar políticas sociais, mas sim mobilizar apoio para objectivos comuns à escala europeia, de forma a atingir o objectivo estratégico acordado em Lisboa - tornar a Europa a economia baseada no conhecimento mais competitiva e dinâmica, capaz de conciliar crescimento económico com mais e melhores empregos e uma maior coesão social."

A Europa, com as suas políticas sociais desenvolvidas, tem uma boa competitividade a nível mundial quer com países de tecnologia avançada, quer com países de baixos níveis salariais. No passado, a política social permitiu à União Europeia gerir as mudanças estruturais ao mesmo tempo que minimizava as consequências sociais negativas. De futuro, a modernização do modelo social europeu através do investimento nos recursos humanos e da construção de um Estado social activo, será crucial para manter os valores sociais europeus de solidariedade e justiça, melhorando simultaneamente o desempenho económico.

A União Europeia tem de continuar a combinar boas condições sociais com altos níveis de produtividade e elevada qualidade de bens e serviços, sendo este o ponto essencial do modelo social europeu. Mais e melhores empregos, numa economia dinâmica e competitiva, reforçam a coesão social. Para além disso, a prossecução da moderação salarial por parte dos parceiros sociais tem um papel importante no apoio a um ambiente macro-económico favorável.

A Agenda analisa os novos desafios e oportunidades, especialmente no que se refere ao emprego, à economia baseada no conhecimento, à situação social, ao alargamento e à internacionalização/globalização. O tema global será a promoção da "qualidade" como motor de uma economia próspera, de mais e melhores empregos e de uma sociedade de inserção.

A Agenda define um grande conjunto de acções:

  • algumas visam a realização do potencial de pleno emprego europeu, através da criação de mais e melhores empregos, antecipação e gestão da mudança e adaptação ao novo ambiente de trabalho, exploração do potencial da economia baseada no conhecimento e promoção da mobilidade;

  • outras centram-se na modernização e melhoria da protecção social, promovendo a inserção social, reforçando a igualdade dos sexos e os direitos fundamentais e lutando contra a discriminação.

  • também há iniciativas destinadas a preparar o alargamento, promover a cooperação internacional e fazer com que o diálogo social contribua para responder aos vários desafios.

A nova Agenda propõe um enquadramento político em que todas as partes interessadas podem ter um papel a desempenhar, respeitando simultaneamente a diversidade de sistemas e políticas existentes na União Europeia. A Comissão fará as propostas necessárias, usando o seu direito de iniciativa. Funcionará como um catalisador e apoiará as políticas dos Estados-Membros e dos outros agentes com todos os meios à sua disposição. Os governos nacionais e as autoridades regionais e locais deverão definir políticas próprias para implementar a Agenda. Os parceiros sociais a todos os níveis deverão desempenhar plenamente o respectivo papel, principalmente para negociar acordos e para modernizar e adaptar as condições de trabalho e as relações contratuais e contribuir para uma sólida política macro-económica. As Organizações Não Governamentais estarão estreitamente associadas com o desenvolvimento de políticas de inserção.

Dever-se-ão utilizar todos os meios disponíveis para atingir estes objectivos. Esses meios são, principalmente: o diálogo social, a legislação, os Fundos Estruturais (em particular, o Fundo Social Europeu), os programas de acção, os relatórios e instrumentos de avaliação e a integração da dimensão social em todas as políticas. Para além disso, o método aberto de coordenação, até aqui confinado à área do emprego, pode ser agora aplicado a outras políticas sociais, o que assegurará um seguimento mais qualitativo e, se apropriado, quantitativo, dos objectivos propostos.

A execução desta Agenda não exige um financiamento adicional, mas sim uma reorientação do investimento público para melhorar a eficiência e o investimento nos recursos humanos, como foi acordado na Cimeira de Lisboa. A Agenda engloba o período até 2005. O principal ênfase é dado nos três primeiros anos, com uma revisão intercalar prevista para 2003, com vista à preparação de posteriores acções específicas.

ANEXO 1

PROPOSTAS ESPECÍFICAS DA COMISSÃO

(2000 2005)

Para mais e melhores empregos

  • Apresentação anual do pacote de emprego

  • Convidar os parceiros sociais para, no ano 2000:

    • contribuírem e cooperarem mais sistematicamente para a estratégia de emprego

    • desenvolverem o diálogo e negociações a todos os níveis pertinentes, em especial no que diz respeito à aprendizagem ao longo da vida, com vista a incentivarem o emprego

    • promoverem a nível europeu o desenvolvimento de objectivos comuns que sirvam de referência para acções dos parceiros sociais a nível nacional, com base nas orientações para o emprego.

  • Desenvolver a Estratégia de Emprego a nível local e regional (Comunicações sobre desenvolvimento local em 2000 e 2001)

  • Revisão e análise aprofundadas do impacto do Processo do Luxemburgo (2002)

Antecipação e gestão da mudança e adaptação ao novo ambiente de trabalho

  • Emitir uma comunicação sobre os aspectos sociais dos procedimentos de contratação pública (2000)

  • Promover uma consulta dos parceiros sociais com base no Artigo 138.º do Tratado, sobre a modernização e melhoria das relações de emprego (2000)

  • Seguimento das negociações sobre trabalho temporário (2001)

  • Comunicação e conferência sobre responsabilidade social das empresas (tripla abordagem) (2001)

  • Consultar os parceiros sociais sobre a necessidade de se criar, a nível europeu, mecanismos voluntários de mediação, arbitragem e conciliação para a resolução de conflitos

  • Promover um plano de comunicação e acção sobre a participação financeira dos trabalhadores (2001)

  • Completar e codificar a legislação comunitária sobre tempo de trabalho (2002)

  • Codificar e simplificar a legislação relativa a saúde e segurança (2002)

  • Adoptar uma comunicação sobre uma estratégia comunitária relativa a saúde e segurança no trabalho (2002)

Exploração das oportunidades da economia baseada no conhecimento

  • Convidar os parceiros sociais a centrar as suas discussões na aprendizagem ao longo da vida e em novas formas de emprego ligadas à tecnologia da informação (2000).

Promoção da mobilidade

  • Adoptar uma decisão da Comissão sobre a instituição de um Fórum de Pensões para resolver o tema das pensões complementares e da mobilidade com todos os agentes pertinentes (2000)

  • Propor, após discussão no Fórum, um instrumento de exportabilidade de pensões (2002)

  • Emitir uma comunicação sobre os problemas existentes relativos à liberdade de circulação na função pública (2002)

  • Revisão das regras que regem o EURES (2002)

  • Levar a cabo acções específicas para eliminar os obstáculos à mobilidade de investigadores, estudantes, estagiários, professores e formadores

Modernização e melhoria da protecção social

  • Emitir uma comunicação sobre o futuro da protecção social numa perspectiva de médio e longo prazo, com uma referência especial às pensões (2000)

Promoção da inserção social

  • consulta de todos os agentes pertinentes sobre a integração das pessoas excluídas do mercado de trabalho, com base no n.º 2 do Artigo 137.º do Tratado, à luz do impacto da Recomendação do Conselho 92/441/CEE de 24 de Junho de 1992, relativa a critérios comuns respeitantes a recursos e prestações suficientes nos sistemas de protecção social (2001)

  • avaliação do impacto do FSE, incluindo a Iniciativa Comunitária Equal, na promoção da inserção social (2003)

Promoção da igualdade entre homens e mulheres

  • reforço dos direitos de igualdade, explorando plenamente o Tratado: proposta de uma directiva relativa à igualdade de tratamento noutra áreas que não o emprego e a ocupação, com base no Artigo 13.º (2002)

Reforço dos direitos fundamentais e combate à discriminação

  • elaboração de um relatório sobre o funcionamento do Observatório do Racismo e da Xenofobia (2001)

  • supervisão da aplicação da comunicação "Uma Europa sem Barreiras para as Pessoas com Deficiência" e preparação de um relatório de execução em 2003

  • propor 2003 como Ano Europeu das Pessoas com Deficiência (2001)

  • promover uma consulta com os parceiros sociais sobre protecção de dados, com base no Artigo 138.º do Tratado (2001)

Promoção da qualidade nas relações industriais

  • promover um grupo de reflexão sobre o futuro das relações industriais (2000)

  • consultar os parceiros sociais com vista a identificar áreas de interesse comum, incluindo as que ofereçam as melhores possibilidades de negociações colectivas (2001)

  • organizar uma conferência com os parceiros sociais sobre o funcionamento das estruturas de diálogo social (aos níveis interprofissional e sectorial) e, se necessário, propor adaptações (2002 : para tal, organizar uma conferência de parceiros sociais)

Preparação para o alargamento

  • continuação e intensificação do controlo da aplicação do acervo social e de emprego da União Europeia, pelos países candidatos (a partir de 2000)

  • Continuação da elaboração dos Estudos das Políticas de Emprego (que conduzem a avaliações conjuntas) com todos os países candidatos (2000-2001)

  • Assegurar a participação positiva dos países candidatos nos programas de acção comunitários no domínio social, como parte da estratégia de pré-adesão (2000-2001)

Promoção da cooperação internacional

  • propor uma recomendação para ratificar a convenção da OIT relativa ao trabalho infantil (2001)

  • organizar uma conferência sobre a dimensão social das relações externas da União Europeia (2001)

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