Navigation path

Left navigation

Additional tools

Other available languages: EN FR DE DA ES NL IT SV FI EL

IP/00/520

Bruxelas, 24 de Maio de 2000

A Comissão aprova a peça final das novas regras de concorrência para o sector da distribuição

A Comissão Europeia colocou hoje a peça que faltava nas novas regras de concorrência em matéria de acordos de fornecimento e distribuição. Aprovou um conjunto de Orientações relativas às "restrições verticais" que vêm complementar o novo regulamento de isenção por categoria aprovado em Dezembro de 1999(1). As Orientações e o Regulamento de isenção por categoria constituem, em conjunto, a base de uma política de concorrência menos regulamentadora em relação aos denominados "acordos verticais", que são acordos de venda ou compra de bens ou serviços entre empresas que operam em diferentes estádios da cadeia de produção ou distribuição. A reforma refere-se, em especial, aos acordos de fornecimentos industriais, aos acordos de distribuição exclusiva e selectiva, aos acordos de franquia e aos acordos de venda de uma única marca, por exemplo, nos sectores da cerveja e dos combustíveis, que são muito importantes para o funcionamento da economia. Esta reforma de uma área essencial da política de concorrência faz parte de uma revisão mais ampla iniciada pela Comissão para modernizar as suas regras da concorrência(2).

"Esta importante reforma vem confirmar o empenhamento da Comissão na revisão e simplificação da legislação comunitária da concorrência", declarou o Comissário Mario Monti. "O objectivo consiste em simplificar as regras e reduzir os encargos com a sua aplicação que pesam sobre as empresas, assegurando simultaneamente um controlo mais efectivo das restrições verticais aplicadas pelas empresas com um poder de mercado significativo. Isto permitirá à Comissão centrar de futuro a sua atenção nos casos importantes, em cooperação com os Estados-Membros, que serão chamados a desempenhar um papel crescente na aplicação das regras comunitárias da concorrência".

As novas regras serão aplicadas a partir de 1 de Junho de 2000 e substituirão os três antigos regulamentos de isenção por categoria aplicáveis aos acordos de distribuição exclusiva, de compra exclusiva e de franquia(3). Os acordos existentes entre empresas continuarão a beneficiar dos antigos regulamentos de isenção por categoria até ao final de 2001. O regulamento de isenção por categoria para os acordos relativos à distribuição e serviço pós-venda de veículos automóveis, cuja vigência termina em Setembro de 2002, não é afectado pelas novas regras.

Os "acordos verticais" podem conter certas restrições da concorrência que, no caso de as empresas envolvidas não deterem um poder de mercado significativo, melhorarão em geral a produção e a distribuição dos bens e serviços em causa. No entanto, tais acordos podem igualmente ter efeitos negativos, em especial compartimentando ou encerrando os mercados.

As novas regras marcam uma viragem relativamente à abordagem regulamentar formalista que presidia à antiga legislação, no sentido da consagração de uma perspectiva mais económica na apreciação dos acordos verticais nos termos das regras da concorrência da UE. O objectivo de base desta nova abordagem consiste em simplificar as regras aplicáveis aos acordos de fornecimento e de distribuição e reduzir os encargos com a sua aplicação, especialmente para as empresas que não dispõem de poder de mercado, como as PME, assegurando simultaneamente um controlo mais efectivo dos acordos concluídos por empresas que detêm um poder de mercado significativo. A nova política baseia-se num regulamento único com um vasto âmbito de aplicação, que isenta, por categoria, os acordos de fornecimento e de distribuição relativos tanto aos bens finais e intermédios como aos serviços. O novo regulamento de isenção por categoria permite que empresas com uma quota de mercado inferior a 30% beneficiem de uma "área de segurança" ao abrigo das regras de concorrência comunitárias.

A zona de segurança correspondente a uma quota de mercado inferior a 30% proporciona às empresas a liberdade de celebrarem acordos de fornecimento e distribuição melhor adaptados aos seus interesses comerciais individuais e de se adaptarem à evolução das condições económicas. No entanto, o regulamento de isenção por categoria não se aplica a dois conjuntos de restrições.

O primeiro refere-se a um número limitado de restrições consideradas graves (hard-core). As empresas são proibidas de incluírem tais restrições nos seus acordos. Em especial:

  • Um produtor não pode impor aos seus distribuidores os preços de revenda dos seus produtos. No entanto, são permitidos normalmente preços máximos e preços recomendados.

  • Um produtor não pode restringir a clientela dos seus distribuidores em caso de vendas passivas, o que significa que cada distribuidor deve ter a liberdade de dar resposta a todos os pedidos relativos a bens ou serviços de qualquer cliente na Comunidade. Os distribuidores devem igualmente ter liberdade de utilizar a Internet para satisfazerem tais pedidos.

  • Um produtor que aplique um sistema de distribuição selectiva, por exemplo no domínio dos cosméticos, não pode restringir nem as vendas passivas nem as vendas activas dos seus distribuidores autorizados aos consumidores finais ou aos outros distribuidores autorizados.

  • Um produtor que adquira componentes para incorporação nos seus próprios produtos, por exemplo para o fabrico de um electrodoméstico, não pode impedir o fornecedor desses componentes de os vender aos utilizadores finais ou a estabelecimentos de reparação independentes.

Estas restrições são proibidas para permitir manter a liberdade de concorrência a nível dos preços entre distribuidores, em benefício dos consumidores, e garantir o direito dos consumidores de adquirirem bens e serviços onde quiserem em toda a Comunidade. A Comissão aplicará de forma rigorosa estas regras de proibição, que também podem ser aplicadas directamente pelas autoridades nacionais responsáveis pela concorrência e pelos tribunais nacionais. As infracções a estas regras serão sancionadas com coimas, podendo ainda ser objecto de pedidos de indemnização.

O segundo conjunto de restrições não abrangidas pelo novo regulamento refere-se a certas restrições que não são objecto de isenção mas que podem, em certas circunstâncias, ser consideradas compatíveis com as regras comunitárias da concorrência. A mais importante restrição deste tipo consiste na obrigação de não concorrência que exige que os distribuidores vendam unicamente as marcas de um fornecedor quando a sua duração ultrapassa cinco anos. Tais acordos não são cobertos pelo novo regulamento de isenção por categoria, na medida em que podem ter um acentuado efeito de encerramento do mercado. Nas orientações são descritas as circunstâncias em que investimentos de longo prazo poderão justificar obrigações de não concorrência por um período mais longo.

Acima do limiar de quota de mercado de 30%, os acordos verticais não serão abrangidos pelo novo regulamento de isenção por categoria, mas também não são objecto de presunção de ilegalidade. Podem exigir uma apreciação individual nos termos do artigo 81º do Tratado que enuncia as condições em que os acordos entre empresas podem ser isentos das regras de concorrência comunitárias. As empresas que se encontrem nessa situação deverão proceder a uma auto-avaliação das possíveis consequências dos seus acordos verticais ao abrigo da legislação em vigor. As orientações ajudarão as empresas a apreciar se os seus acordos respeitam ou não as regras de concorrência comunitárias.

Antecedentes

Deve lembrar-se que as novas regras de concorrência constituem o resultado de uma revisão aprofundada desta política, cujos principais marcos consistiram na publicação de um Livro Verde em Janeiro de 1997 e na publicação, em Setembro de 1998, de uma Comunicação sobre a aplicação das regras de concorrência comunitárias às restrições verticais(4). A ampla consulta realizada ajudou a Comissão a estabelecer neste último documento o quadro para a reforma proposta.

As orientações ajudarão as empresas a procederem à sua própria avaliação à luz das regras comunitárias da concorrência e explicam:

  • quais os acordos verticais que em geral não falseiam a concorrência e que, portanto, não são abrangidos pelo nº 1 do artigo 81º. Trata-se, em especial, dos acordos entre PME, dos acordos de representação genuínos e dos acordos em que nem o fornecedor nem o adquirente têm um poder de mercado significativo;

  • quais os acordos verticais que beneficiam da "área de segurança" criada pelo regulamento de isenção por categoria, através de uma descrição das condições de aplicação do regulamento;

  • as circunstâncias que podem exigir que a Comissão ou as autoridades dos Estados-Membros retirem o benefício do regulamento de isenção por categoria;

  • um certo número de questões relacionadas com a definição do mercado e o cálculo da quota de mercado que podem surgir quando as empresas aplicam o limiar de quota de mercado de 30% para efeitos da aplicação do regulamento de isenção por categoria;

  • a política de execução seguida pela Comissão nos casos não abrangidos pelo regulamento de isenção por categoria. É proporcionado um quadro geral de análise que é depois aplicado às restrições verticais específicas mais importantes, tais como os acordos de marca única, de distribuição exclusiva e de distribuição selectiva.

A nova política aumentará a liberdade contratual, em especial para as pequenas e médias empresas e, em geral, para as empresas que não têm poder de mercado. Eliminará o espartilho imposto pelos antigos regulamentos de isenção por categoria.

As orientações serão revistas num prazo de quatro anos em função da evolução dos mercados e da experiência adquirida pela Comissão na aplicação da nova política.

Relativamente ao sector automóvel, deve recordar-se que na altura em que este exercício de revisão foi lançado, em 1997, o Regulamento n° 1475/95 - regulamento de isenção por categoria relativo à distribuição de veículos automóveis - se encontrava em vigor há apenas dois anos. Além disso, a sua vigência terminará em 30.09.2002, isto é, mais tarde que os regulamentos relativos aos acordos de distribuição exclusiva, de compra exclusiva e de franquia. A Comissão decidiu, por conseguinte, excluir este sector do actual processo de revisão. Durante as discussões no Conselho sobre as propostas da Comissão no domínio das restrições verticais, os Estados-Membros manifestaram-se no sentido de não hipotecar a escolha do futuro regime de isenção a aplicar à distribuição automóvel. Assim, a Comissão comprometeu-se formalmente a consultar o Comité Consultivo e o sector imediatamente após a elaboração de um relatório ad hoc nos termos do artigo 11º do Regulamento n° 1475/95 (que deve ser apresentado até ao final de 2000) e antes de decidir sobre o futuro regime de isenção a aplicar ao sector automóvel.

O novo regulamento de isenção por categoria e as orientações encontram-se disponíveis na Internet no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/dg04/lawenten/en/entente3.htm#iii_1

(1)Regulamento (CE) nº 2790/1999, de 22 de Dezembro de 1999, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 81º do Tratado a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas, JO L 336 de 29.12.1999, pp.21-25.

(2)Ver, em especial, os planos da Comissão para modernizar os aspectos processuais da política comunitária da concorrência (Livro Branco da Comissão) e a revisão desta política no que se refere aos acordos horizontais (JO C 118 de 27.4.2000).

(3) Regulamentos da Comissão nº (CEE) 1983/83, JO L 173 de 30.6.1983, p. 1, (CEE) nº 1984/83, JO L 173 de 30.6.1983, p. 5, e (CEE) nº 4087/88, JO L 359 de 28.12.1988, p. 46.

(4)Publicados respectivamente como documentos COM(96) 721 final e COM(98)544 final.


Side Bar

My account

Manage your searches and email notifications


Help us improve our website