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Bruxelas,12 Janeiro 2000

Comissão adopta Livro Branco sobre a Segurança Alimentar e define um programa de acção legislativo "Da Exploração Agrícola até à Mesa"

A Comissão Europeia adoptou hoje um Livro Branco sobre a Segurança Alimentar. O objectivo principal da Comissão Europeia é alcançar o nível mais elevado possível de protecção da saúde dos consumidores de alimentos europeus. O Livro Branco define um plano de reforma radical: propõe-se um grande programa de reforma legislativa por forma a completar a abordagem "da exploração agrícola até à mesa" bem como estabelecer uma nova Autoridade Alimentar Europeia. Alcançar os mais elevados padrões de segurança alimentar na UE é uma prioridade política-chave da Comissão Europeia e o Livro Branco constitui um testemunho desta prioridade. O princípio orientador de todo o Livro Branco é de que a política de segurança alimentar deve ser baseada numa abordagem exaustiva e integrada. A Comissão decidiu também hoje sobre a atribuição de responsabilidades pela segurança alimentar e política industrial.

O Livro Branco foi apresentado hoje por David Byrne, Comissário para a Saúde e Defesa do Consumidor e Erkki Liikanen, Comissário para a Política Empresaria e Sociedade da Informação. Representa o culminar de três meses de trabalho exaustivo da Comissão desde a sua nomeação em Setembro último e assenta na consulta resultante do Livro Verde da Comissão sobre Legislação Alimentar publicado em 1997.

Em comentários feitos durante o lançamento, David Byrne disse: "Esta é uma grande iniciativa destinada a promover a saúde dos consumidores europeus através do estabelecimento de padrões e sistemas de segurança alimentar de nível mundial. As propostas contidas no Livro Branco sobre a Segurança Alimentar são as mais radicais e ambiciosas algumas vez apresentadas na área da segurança alimentar. Constituem, creio, um pré-requisito para que a Europa disponha os mais elevados padrões possíveis no que se refere à segurança alimentar. A confiança do consumidor tem sido bastante afectada pelos vários alertas e crises alimentares dos últimos anos e meses. Acredito que as nossas propostas contidas no Livro Branco devem dirigir-se fundamentalmente às preocupações legítimas dos consumidores a este respeito, com vista a restaurar e manter essa mesma confiança na segurança alimentar."

Erkki Liikanen afirmou: "A iniciativa de hoje destina-se a alcançar um objectivo duplo. Restaurando e mantendo a confiança dos consumidores europeus na segurança da alimentação na UE, o programa lançado por este Livro Branco irá não só aumentar efectivamente a qualidade de vida quotidiana dos europeus mas irá também potenciar a competitividade da indústria alimentar europeia."

Principais iniciativas do Livro Branco

    1. Autoridade Alimentar Europeia

O Livro Branco prevê a criação de uma Autoridade Alimentar Europeia baseada nos princípios dos mais elevados níveis de independência, excelência científica e transparência no seu funcionamento. Assim, a Autoridade deve ser norteada pelos melhores conhecimentos científicos, ser independente de interesses políticos e empresariais, estar aberta a um escrutínio público rigoroso, ser uma autoridade em termos científicos e trabalhar em estreita colaboração com as entidades científicas nacionais.

O Livro Branco identifica claramente muitos pontos fracos no sistema actual que prevê virem a ser colmatados no contexto da criação de uma Autoridade Alimentar Europeia. Entre os pontos fracos detectados encontram-se a falta de apoio científico para o sistema de aconselhamento científico, inadequações no controlo e vigilância de questões de segurança alimentar, falhas no sistema de alerta rápido e falta de coordenação no campo da cooperação científica e apoio analítico.

As funções da Autoridade irão centrar-se fundamentalmente na avaliação do risco e respectiva comunicação. A gestão do risco, incluindo legislação e controlo, devem permanecer da responsabilidade das instituições europeias que respondem perante o público europeu. Contudo, não se deve excluir o alargamento futuro das competências da Autoridade à luz da experiência adquirida com o seu funcionamento, da confiança ganha e da possível necessidade de alterar o Tratado.

Prevê-se que as funções da Autoridade compreendam:

    Estabelecimento de avaliações de risco através de pareceres científicos: O âmbito das questões incluirá todos os assuntos relacionados com o consumo de alimentos que tenham impacto directo ou indirecto na saúde e segurança do consumidor. Desta forma, irá abranger a produção primária de alimentos (aspectos agrícolas e veterinários), processos industriais, armazenamento, distribuição e revenda. A sua área de competência irá abarcar questões de risco e de nutrição. A Autoridade irá também abranger questões de saúde e bem-estar dos animais, e levará em consideração avaliações de risco noutras áreas, nomeadamente nos sectores ambiental e químico onde estes se sobreponham à avaliação do risco em relação aos alimentos. O trabalho actualmente levado a cabo pelos cinco Comités Científicos envolvidos na segurança alimentar será uma parte fundamental da nova Autoridade. No entanto, o actual sistema de organização dos Comités Científicos da UE será revisto à luz das decisões tomadas acerca da estrutura da Autoridade após consultas e estudos de fiabilidade pormenorizados.

    Recolha e análise de informação: Existe uma forte necessidade de identificar e utilizar a informação disponível actualmente quer na Comunidade quer em todo o mundo relativa a questões de segurança alimentar. Espera-se que a Autoridade desempenhe um papel activo no desenvolvimento e funcionamento de programas de controlo e vigilância da segurança alimentar. Terá necessidade de estabelecer uma rede de contactos com agências semelhantes, laboratórios e associações de consumidores por toda a União Europeia e em países terceiros.

    Comunicação: A Autoridade necessitará de tomar medidas especiais para informar todas as partes interessadas das suas constatações, não só com respeito aos pareceres científicos mas também em relação aos resultados dos seus programas de controlo e vigilância. A autoridade terá de se tornar o primeiro ponto de informação automático sempre que se procura informação científica sobre segurança alimentar e questões de nutrição ou sempre que foram identificados problemas. Uma Autoridade perfeitamente visível com uma presença pro-activa em questões de segurança alimentar será um elemento-chave para restaurar e manter a confiança dos consumidores europeus.

    Alerta Rápido: O Livro Branco prevê que o sistema de alerta rápido seja operado pela Autoridade. O sistema será fortalecido significativamente como parte deste processo e incluirá um alerta rápido para problemas de alimentação animal.

O Livro Branco não é limitativo em termos de todos os pormenores relativos a uma Autoridade Alimentar ao nível Europeu e a Comissão não propôs ainda, por isso, valores concretos para os recursos da Autoridade. É, contudo, evidente que a eficácia da Autoridade irá depender basicamente da adequação, em termos de quantidade e qualidade, dos recursos humanos, financeiros e físicos atribuídos. Está também implícito que a localização da Autoridade deverá permitir-lhe interagir facilmente com todos os intervenientes no processo de análise do risco.

Prevê-se que a Autoridade se encontre em funcionamento em 2002, após a elaboração de toda a legislação necessária. Antes de finalizar as suas propostas a Comissão Europeia convida todas as partes interessadas a exprimirem as suas opiniões sobre a Autoridade Alimentar Europeia até ao fim de Abril. Em Setembro deste ano a Comissão apresentará então uma proposta legislativa definitiva.

    2. Legislação para a Segurança Alimentar

O Livro Branco propõem um plano de acção com um vasto leque de medidas para melhorar e trazer coerência à legislação comunitária que abrange todos os aspectos dos produtos alimentares desde "a exploração agrícola à mesa". Estabelece 80 acções separadas que serão seguidamente abordadas e pretende colmatar pontos omissos na legislação em vigor. O novo quadro legal irá abranger alimentação animal, saúde e bem-estar dos animais, higiene, contaminantes e resíduos, novos alimentos, aditivos, aromatizantes, embalagem e irradiação. Incluirá uma proposta de Lei Alimentar Geral que dará forma aos princípios da segurança alimentar tais como:

  • responsabilidade dos produtores de alimentos para animais, agricultores e operadores da alimentação;

  • rastreabilidade de alimentos para animais, de alimentos para consumo humano e seus ingredientes;

  • análise adequada do risco através de: a) avaliação do risco (aconselhamento científico e análise da informação), b) gestão do risco (regulamentação e controlo) e c) comunicação do risco;

  • e a aplicação, se necessário, do princípio da precaução.

    3. Controlo da aplicação da legislação

Propõem-se um instrumento legislativo exaustivo por forma a abranger as diferentes exigências de controlo. Tal levará em conta o princípio geral de que todas as partes da cadeia de produção alimentar têm de ser sujeitas a controlos oficiais. Existe uma clara necessidade de um quadro comunitário dos sistemas de controlo nacionais que irá melhorar a qualidade dos controlos efectuados a nível comunitário e, consequentemente, irá elevar os padrões de segurança alimentar por toda a União Europeia. O funcionamento de tais sistemas de controlo continuará a ser uma responsabilidade nacional. Este quadro comunitário assentará em três pilares:

  • critérios de funcionamento estabelecidos a nível comunitário;

  • directrizes comunitárias de controlo;

  • aumento da cooperação administrativa no desenvolvimento e funcionamento do controlo.

O desenvolvimento deste quadro comunitário global para os sistemas de controlo nacionais seria claramente uma tarefa em que a Comissão e os Estados-Membros trabalhariam em conjunto. A experiência do Serviço Alimentar e Veterinário (Dublin) que exerce as funções de controlo a nível comunitário seria um elemento essencial no seu desenvolvimento.

    4. Informação ao consumidor

Para que os consumidores considerem que a acção proposta no Livro Branco conduz a uma verdadeira melhoria dos padrões de segurança alimentar é necessário que sejam bem informados. A Comissão, em conjunto com a nova Autoridade Alimentar Europeia, irá promover um diálogo com os consumidores para encorajar o seu envolvimento na nova política de Segurança Alimentar. Ao mesmo tempo, os consumidores necessitam de ser mantidos melhor informados das preocupações relativas à segurança alimentar emergentes e dos riscos para determinados grupos de certos alimentos. Serão apresentadas propostas para a rotulagem de alimentos, baseadas nas normas existentes.

    5. Dimensão internacional

A Comunidade é o maior importador/exportador de produtos alimentares do mundo. As acções propostas no Livro Branco necessitarão de ser cabalmente apresentadas e explicadas aos nossos parceiros comerciais. Um papel activo da Comunidade em organismos internacionais será um elemento importante na explicação dos desenvolvimentos europeus em matéria de segurança alimentar.

Conclusão

O sucesso das medidas propostas neste Livro Branco encontra-se intrinsecamente ligado ao apoio do Parlamento Europeu e do Conselho. A sua aplicação irá depender do empenho dos Estados-Membros. Este Livro Branco exige também o envolvimento dos operadores que detêm a responsabilidade básica pela aplicação diária das exigências em matéria de segurança alimentar.

Uma maior transparência a todos os níveis da política de Segurança Alimentar é o fio condutor de todo o Livro Branco e irá contribuir fundamentalmente para aumentar a confiança do consumidor na política de Segurança Alimentar da UE.

Uma vez que a consciência pública para as questões da segurança alimentar foi alertada devido à questão das dioxinas e a outros alarmes alimentares, considerou-se que o Comissário responsável pela Saúde e Protecção dos Consumidores deve deter a responsabilidade global por todos os elementos da cadeia alimentar. Por este motivo, a Comissão decidiu hoje transferir para o Comissário Byrne todas as questões relacionadas com a segurança alimentar. A Comissão afirmou também que o Comissário Liikanen será inteiramente envolvido nas propostas feitas no domínio da legislação alimentar que tenham relação com as suas responsabilidades no domínio empresarial e da competitividade.

* White Paper on Food Safety can be found under "What's New" on the Europa Server home page

ANNEX

Translation of term "European Food Authority" in all languages

EN - European Food Authority

FR - Autorité alimentaire européenne

ES - Autoridad alimentaria europea

SV - Europeiska myndigheten för livsmedel

DE - Europäische Lebensmittelbehörde

IT - Autorità alimentare europea

PT - Autoridade alimentar Europeia

NL - Europese Voedselautoriteit

DA - Det Europæiske Fødevareautoritet

FI - Euroopan elintarvikeviranomainen

ÅL - ÅõñùðáúêÞ Õðçñåóßá Ôñïößìùí


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