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IP/00/137

Bruxelas, 9 de Fevereiro de 2000

A Comissão adopta Livro Branco sobre responsabilidade ambiental

A Comissão Europeia adoptou hoje um Livro Branco sobre responsabilidade ambiental. O seu objectivo consiste em analisar a melhor forma de aplicar o princípio do poluidor-pagador - um dos princípios ambientais essenciais do Tratado CE -, de modo a servir os objectivos da política ambiental comunitária, cuja principal finalidade consiste em evitar os danos ambientais. O Livro Branco estuda a melhor forma de configurar um regime comunitário de responsabilidade ambiental. Após ter analisado diversas opções de acção comunitária, a Comissão conclui que a opção mais adequada é uma directiva-quadro comunitária relativa a responsabilidade ambiental. O Livro Branco dá resposta a um pedido do Parlamento Europeu de propostas de legislação neste domínio.

Nos últimos tempos, tem sido necessário fazer face a casos de danos ambientais graves resultantes de actividades humanas. O acidente recente do petroleiro Erika e, há alguns anos, o acidente próximo da reserva natural de Doñana, no Sul de Espanha, são dois exemplos apenas de casos em que actividades humanas provocaram danos substanciais ao ambiente, envolvendo o sofrimento e a morte de centenas de milhares de aves e outros animais.

Até à data, os Estados-Membros da União Europeia criaram regimes nacionais de responsabilidade ambiental que cobrem os danos provocados às pessoas e aos bens e introduziram legislação em matéria de responsabilidade pela contaminação dos lugares e pela sua descontaminação. Porém, até agora, esses regimes nacionais não trataram realmente da questão da responsabilidade pelos danos à natureza. Eis uma das razões pelas quais os operadores económicos se fixaram nas suas responsabilidades pela saúde e propriedade alheias, não tendo manifestado tendência para considerar as suas responsabilidades pelos danos ao ambiente em sentido mais lato. Este é tradicionalmente encarado como um «bem público» pelo qual o conjunto da sociedade, e não o indivíduo que lhe causou danos, deverá ser responsável. A introdução da responsabilidade pelos danos à natureza, conforme proposta no Livro Branco, deverá provocar uma mudança de atitude que se traduzirá num aumento do nível de prevenção e precaução.

Por ocasião da adopção do Livro Branco, o Membro da Comissão Margot Wallström, responsável pelo ambiente, afirmou que estavam agora lançadas as bases de um regime de responsabilidade ambiental para a Europa e que a legislação neste domínio proporcionará normas comuns para garantir que os poluidores sejam efectivamente considerados responsáveis pelos danos ambientais que provocam. Isto melhorará a protecção da saúde dos europeus e o seu ambiente natural.

Possíveis características principais de um regime comunitário de responsabilidade ambiental

O Livro Branco enuncia a estrutura de um futuro regime comunitário de responsabilidade ambiental que tem por objectivo a aplicação do princípio do poluidor-pagador e descreve os principais elementos necessários para tornar tal regime eficaz e viável.

Uma vez que a protecção da saúde constitui igualmente um objectivo ambiental importante e por razões de coerência, um regime comunitário deverá englobar quer os «danos tradicionais» (pessoas e bens) quer os danos ambientais. Este último tipo de danos deverá incluir a contaminação dos locais e os danos à natureza e à diversidade biológica na Comunidade. Consequentemente, propõe-se que o regime de responsabilidade seja aplicável a áreas e espécies abrangidas pela rede Natura 2000. Estas áreas protegidas são ou deverão ser designadas pelos Estados-Membros nos termos do disposto nas Directivas «Aves selvagens» de 1979 e «Habitats» de 1992. Na medida em que muitos habitats e cursos de água transpõem as fronteiras entre os Estados-Membros, um regime comunitário pode igualmente proporcionar soluções para os danos transfronteiriços.

À semelhança de quase todos os regimes nacionais de responsabilidade ambiental, o regime comunitário deverá basear-se na responsabilidade estrita (o que significa que não é exigida qualquer culpa por parte do poluidor), quando os danos são causados por uma actividade perigosa. Os danos à biodiversidade nas áreas protegidas da rede Natura 2000 deverão igualmente ser tidos em conta, caso sejam provocados por uma actividade não perigosa. Neste caso, todavia, a responsabilidade deverá ser baseada na culpa. O responsável deverá ser o operador que exerce o controlo da actividade que provocou os danos.

Em caso de danos ambientais, a compensação que deverá ser paga pelo poluidor deverá ser aplicada na reparação efectiva dos danos. Por outro lado, em casos que envolvam danos ambientais, os grupos de interesse público deverão ter o direito de se substituir às autoridades públicas, quando estas são responsáveis pela resolução de danos ambientais mas não o fazem. Tais grupos poderão igualmente ser autorizados a intervir em situações urgentes, caso seja necessário evitar danos, o que está em conformidade com o disposto na Convenção de Århus de 1998 relativa ao acesso à informação, à participação pública na tomada de decisões e ao acesso à justiça, uma convenção da CEE/ONU que foi assinada pela Comunidade e por todos os Estados-Membros da UE, bem como por outras partes.

Efeitos previstos na competitividade

A maioria dos países da OCDE - que são os principais parceiros comerciais da UE - já dispõe de algum tipo de legislação em matéria de responsabilidade ambiental. Um regime comunitário de responsabilidade ambiental não equivalerá à adopção pela UE de uma norma unilateral de protecção do ambiente. Os dados disponíveis sobre regimes de responsabilidade ambiental em vigor sugerem que a competitividade da indústria não foi afectada de forma desproporcionada. Por outro lado, os regimes de responsabilidade ambiental existentes em determinados Estados-Membros não foram associados a problemas de competitividade significativos.

Reacções ao Livro Branco

A Comissão convida o Parlamento Europeu, o Conselho, o Comité Económico e Social e o Comité das Regiões, bem como as partes interessadas, a debaterem o Livro Branco e a apresentarem comentários sobre este. Os comentários podem ser enviados à Comissão, até 1 de Julho de 2000, para o seguinte endereço:

Direcção-Geral Ambiente, Segurança Nuclear e Protecção Civil; Unidade de Assuntos Jurídicos (DG ENV.B.3), Rue de la Loi 200, 1049 Bruxelas, ou ser expedidos por e-mail para Carla.DEVRIES@ec.europa.eu ou Charlotta.COLLIANDER@ec.europa.eu

Anexo

LIVRO BRANCO SOBRE RESPONSABILIDADE AMBIENTAL

RESUMO

    Após fornecer algumas informações de carácter geral e explicar o objectivo da responsabilidade ambiental (secções 1 e 2), a secção 3 do Livro Branco enuncia os argumentos a favor de um regime comunitário e os seus efeitos previstos. As principais razões para introduzir um regime comunitário são as seguintes: reforço da aplicação de princípios ambientais essenciais (poluidor-pagador, prevenção e precaução) e da legislação ambiental em vigor na Comunidade, necessidade de garantir a descontaminação e a reparação do ambiente e melhor integração do ambiente noutras áreas políticas. Por outro lado, um regime comunitário pode contribuir para criar condições equitativas no mercado interno.

    A melhoria da prevenção e a garantia de reparação dos danos ambientais contribuirão para uma maior internalização dos custos ambientais, o que significa que os custos de prevenção e reparação dos danos ambientais serão pagos pelos responsáveis pelos danos em vez de o serem pela sociedade no seu conjunto (ou seja, pelo contribuinte).

    A secção 4 contém as possíveis características principais de um regime comunitário de responsabilidade ambiental, nomeadamente: ausência de retroactividade, cobertura dos danos ambientais (contaminação dos lugares e danos à diversidade biológica, igualmente designada biodiversidade) e dos danos tradicionais (danos à saúde e à propriedade). O âmbito de aplicação deverá ser «fechado», de modo a ser ligado à legislação comunitária no domínio do ambiente. As zonas contaminadas e os danos tradicionais apenas serão abrangidos se forem provocados por uma actividade (potencialmente) perigosa regulamentada pela Comunidade; os danos à biodiversidade referem-se apenas às áreas protegidas ao abrigo da rede Natura 2000, que se baseia nas Directivas «Aves selvagens» e «Habitats».

    Entre os exemplos de legislação comunitária relativa a actividades perigosas ou potencialmente perigosas contam-se os seguintes: legislação contendo limites de descarga ou de emissão para as substâncias perigosas presentes na água ou na atmosfera; legislação com o objectivo de prevenir e controlar os riscos de acidentes e de poluição; legislação que trata das substâncias e preparações perigosas tendo (também) em vista a protecção do ambiente; legislação no domínio da gestão dos resíduos; legislação no domínio dos organismos geneticamente modificados (desde que não sejam abrangidos pela directiva relativa à responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos); e legislação no domínio do transporte de mercadorias perigosas.

    A responsabilidade pelos danos causados por actividades perigosas será estrita e a responsabilidade pelos danos à biodiversidade provocados por uma actividade não perigosa será baseada na culpa. Deverão prever-se causas de justificação geralmente aceites e alguma redução equitativa para os arguidos. O responsável será o operador que exerce o controlo da actividade que provocou o dano.

    Deverão ser estabelecidos critérios tendo em vista o tratamento e reparação dos danos ambientais e a avaliação dos danos à biodiversidade. Deverá ser imposta a obrigação de gastar a compensação paga pelo poluidor na reparação do ambiente.

    O acesso à justiça em casos de danos ambientais deverá ser reforçado, em conformidade com o disposto na Convenção de Århus relativa ao acesso à informação, à participação pública na tomada de decisões e ao acesso à justiça em matéria de ambiente. Finalmente, deverá ser prevista uma segurança financeira para os potenciais responsáveis.

    A secção 5 analisa diversas opções de acção comunitária, nomeadamente a adesão da Comunidade à Convenção de Lugano, um regime que abranja apenas os danos transfronteiriços, uma acção dos Estados-Membros orientada por uma recomendação comunitária e uma directiva da Comunidade de carácter horizontal e sectorial. São apresentados argumentos a favor e contra cada uma das opções, sendo a directiva comunitária de carácter horizontal considerada a mais adequada.

    Em termos de subsidiariedade e proporcionalidade, a secção 6 considera que se justifica uma iniciativa comunitária devido à incapacidade dos regimes individuais dos Estados-Membros para tratarem todos os aspectos do dano ambiental, ao efeito de integração da aplicação comum através de legislação comunitária e à flexibilidade de um regime-quadro comunitário que fixa objectivos e resultados, reservando no entanto para os Estados-Membros a escolha das modalidades e instrumentos necessários para os alcançar.

    A secção 7 trata do impacto económico global da responsabilidade ambiental a nível da CE em conformidade com as orientações do Livro Branco, incluindo o impacto na competitividade externa. No entanto, uma vez que a maioria dos países da OCDE já dispõe de algum tipo de legislação em matéria de responsabilidade ambiental, um regime comunitário de responsabilidade ambiental não equivalerá à adopção de uma norma unilateral de protecção do ambiente pela UE. Esta secção conclui que a experiência passada é insuficiente para apresentar uma opinião bem formada sobre os efeitos económicos de um regime do tipo proposto no Livro Branco. A Comissão continuará a sua investigação neste domínio e lançará ulteriores estudos sobre o impacto económico e ambiental da responsabilidade ambiental. As conclusões destes estudos e todos os restantes dados disponíveis serão utilizados para avaliar iniciativas futuras neste domínio.

    A secção 8 conclui que a Comissão considera que uma directiva-quadro comunitária relativa à responsabilidade ambiental constitui a opção mais adequada para proporcionar os instrumentos mais eficazes de aplicação dos princípios ambientais consagrados no Tratado CE, nomeadamente o princípio do poluidor-pagador. Os interessados podem enviar à Comissão comentários sobre o Livro Branco até 1 de Julho de 2000.


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