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IP/00/1269

Bruxelas, 8 Novembro de 2000

Serviços financeiros: A Comissão apela à aceleração do ritmo de implementação do Plano de Acção

A Comissão Europeia apelou a uma aceleração do ritmo de implementação do Plano de Acção para os Serviços Financeiros (PASF), a fim de garantir o cumprimento do prazo de 2005 fixado pelos Chefes de Estado e de Governo no Conselho Europeu de Lisboa e permitir que os mercados financeiros dêem o seu pleno contributo para o crescimento económico e a criação de emprego. No seu último relatório de implementação do PASF, a Comissão apresentou um conjunto de prioridades críticas para os próximos seis meses para a Comissão, Conselho e Parlamento Europeu. O relatório apresentava igualmente um conjunto de indicadores de referência para avaliar a evolução da integração do mercado. O PASF enumera uma série de medidas necessárias para criar um mercado único dos serviços financeiros de grande montante, mercados de pequenas operações abertos e seguros, modernizar as regras prudenciais e generalizar as condições para optimizar um mercado financeiro único a nível europeu (ver IP 99/327, IP/00/556).

O Comissário Frits Bolkestein responsável pelo mercado interno referiu que "a existência de um mercado financeiro único é essencial para complementar a moeda única. Sem um mercado único para os serviços financeiros, os consumidores e as empresas continuarão a pagar um preço excessivo e este sector europeu não poderá atingir todo o seu potencial. A implementação do Plano de Acção para os Serviços Financeiros é fundamental para a concretização deste objectivo. Congratulo-me pelos progressos registados em muitos sectores, porém continuam a existir áreas problemáticas. Por seu turno, a Comissão deve garantir a apresentação atempada das propostas previstas no PASF. Porém a acção da Comissão não é por si só suficiente - O Parlamento Europeu e o Conselho devem igualmente respeitar os prazos rigorosos para a adopção destas propostas. Além disso, os Estados-Membros devem adoptar e respeitar calendários muito estritos, a fim de acelerar essa implementação. Devemos agir mais rapidamente se estivermos determinados a acelerar o crescimento da economia europeia, a melhorar os seus resultados e a criar mais emprego."

Dez prioridades da Comissão para os próximos seis meses:

    Mercado Único europeu para as operações de grande montante:

      Propostas para reformular as duas Directivas sobre prospectos;

      Proposta de seguimento legislativo à Comunicação sobre a estratégia contabilística comunitária;

      Proposta de Directiva relativa à utilização transfronteiras de garantias;

      Comunicação da Comissão sobre a reformulação da Directiva relativa aos serviços de investimento (DSI);

       Comunicação da Comissão sobre a aplicação de códigos de conduta comercial nos termos do artigo 11º da DSI;

       Proposta de Directiva relativa à manipulação dos mercados.

    Mercados de pequenas operações abertos e seguros

       Comunicação da Comissão sobre a política a adoptar em matéria de comércio electrónico de serviços financeiros.

    Regras prudenciais sólidas

       Proposta relativa à criação de um Comité dos valores mobiliários;

       Proposta de Directiva sobre regras prudenciais para os conglomerados financeiros;

       Directiva que rege os requisitos de fundos próprios para os bancos e empresas de investimento.

Dez prioridades propostas para o Conselho e o Parlamento Europeu para os próximos seis meses:

    Mercado Único europeu para as operações de grande montante:

       Directiva relativa à supervisão prudencial dos fundos complementares de pensões;

       Duas Directivas relativas aos fundos de investimento harmonizados (OICVM)

       Estatuto da Sociedade Europeia (em suspenso desde há muito)

       Directiva relativa às ofertas públicas de aquisição (em suspenso desde há muito).

    Mercados de pequenas operações abertos e seguros

       Directiva relativa à venda à distância de serviços financeiros.

    Regras prudenciais sólidas

       Directiva relativa à recuperação e liquidação das empresas de seguros (em suspenso desde há muito);

       Directiva relativa à dissolução e recuperação das instituições bancárias (em suspenso desde há muito);

       Alterações à Directiva relativa ao branqueamento de capitais.

    Condições de carácter mais geral

       Directiva relativa à tributação dos rendimentos da poupança;

       Aplicação do código de conduta de Dezembro de 1997 sobre a fiscalidade das empresas.

Definir um "caminho crítico" para a implementação

O Conselho dos Ministros das Finanças, realizado em Julho de 2000, solicitou à Comissão que definisse um "caminho crítico" para acelerar a adopção destas medidas prioritárias. Assim, a Comissão desenvolveu um calendário a observar para cumprir os prazos estabelecidos. Este processo envolve o cumprimento de datas para a apresentação das propostas da Comissão, períodos de apreciação para o Parlamento Europeu e o Conselho e datas finais de aplicação pelos Estados-Membros. Para cumprir estas datas-limite, a Comissão criou o Grupo 2005 de carácter informal, que inclui os representantes do Conselho e do Parlamento Europeu. O Grupo reúne-se regularmente para harmonizar os programas de trabalho e identificar os problemas a montante, a fim de evitar atrasos e acelerar os procedimentos formais.

Com vista a acompanhar as tendências e a evolução da integração do mercado, o Conselho Finanças solicitou igualmente à Comissão que estudasse a definição de um conjunto de indicadores de referência. Assim, este relatório inclui uma lista não exaustiva de indicadores, que será apreciada numa próxima reunião do Conselho:

    Tendências na admissão e capitalização das novas empresas na bolsa de valores da UE;

    Tendências observadas na UE em matéria de investimento estrangeiro;

    Desenvolvimentos observados na utilização transfronteiras de garantias nos mercados financeiros da UE;

    Fusões e aquisições no sector dos serviços financeiros da UE e evolução no sentido da consolidação do mercado;

    Evolução dos sistemas de pensões baseados no regime de capitalização nos Estados-Membros;

    Utilização dos princípios contabilísticos em vigor nos EUA (US-GAAP) e das normas contabilísticas internacionais (International Accounting Standards - IAS) pelas empresas cotadas da UE;

    Comparação entre os custos de financiamento (capitais alheios, capitais próprios), custos de gestão dos activos (aquisição, venda de acções) e custos dos produtos financeiros normalizados nos vários Estados-Membros;

    Fornecimento em linha e índice de penetração e custos de transacção dos serviços financeiros na UE, nomeadamente no sector das operações de pequenos montante.

Se o Conselho concordar, a Comissão desenvolverá e apresentará em meados de 2001 uma metodologia para definir esse conjunto de indicadores.

Progressos alcançados

Consumidores e mercado das operações de pequeno montante: Os trabalhos para promover a confiança dos consumidores aceleraram com as propostas relativas aos mediadores de seguros (ver IP/00/1048), às vendas à distância e à futura Comunicação relativa à política a adoptar em matéria de comércio electrónico de serviços financeiros. Por outro lado, avançam rapidamente os trabalhos concretos no sentido de acordar os procedimentos que estruturam um sistema eficaz de vias extrajudiciais de recurso, com a criação de uma rede de organismos nacionais a quem os consumidores poderão apresentar as suas reclamações. Os pagamentos transfronteiras continuam a ser muito dispendiosos e a Comissão está a trabalhar estreitamente com as instituições bancárias para simplificar estas operações (ver IP/00/1258 e IP/00/108). Será lançado brevemente um plano de acção sobre o combate à fraude e à contrafacção dos meios de pagamento que não envolvam numerário.

Operações de grande montante: A Comissão publicou uma Comunicação relativa à futura estratégia contabilística da União (ver IP/00/606) que será seguida, antes do final do ano, de uma proposta legislativa nos termos da qual as sociedades cotadas passarão a apresentar as suas informações financeiras com base nas normas internacionais. A proposta relativa aos regimes complementares de pensões foi apresentada em Outubro de 2000 (ver IP/00/1141). Deverão ser brevemente elaboradas comunicações relativas à distinção entre investidores profissionais e pequenos investidores (no que diz respeito à aplicação de códigos de conduta comercial pelos países de acolhimento) e à reformulação da Directiva relativa aos serviços de investimento, juntamente com propostas de Directivas relativas à manipulação dos mercados e à utilização transfronteiras de garantias. Em 17 de Outubro, o Conselho Finanças chegou a um acordo político sobre a proposta de alargar a gama de investimentos que podem ser incluídos num fundo de investimento harmonizado (OIVCM).

Questões prudenciais: Os progressos foram regulares, tendo sido adoptada a Directiva relativa à moeda electrónica e a Directiva relativa ao intercâmbio de informações com as autoridades de supervisão de países terceiros. O Conselho chegou a um acordo político sobre as propostas de Directivas relativas à dissolução e recuperação das instituições de crédito e empresas de seguros e a Directiva relativa ao branqueamento de capitais. A Comissão propôs uma Directiva relativa a novos requisitos de solvência para o sector segurador (ver IP/00/1233) e adoptou a sua Recomendação relativa às informações prestadas sobre os instrumentos financeiros (ver IP/00/828). No próximo ano serão apresentadas Directivas relativas ao capital dos bancos e aos conglomerados financeiros.

São necessários esforços suplementares: Regista-se uma falta de progressos notória em três áreas fundamentais:

    Não obstante os sucessivos compromissos políticos ao mais alto nível, são escassos os progressos obtidos em relação ao Estatuto da Sociedade Europeia. Esta situação repercute-se em duas outras iniciativas legislativas em matéria de direito das sociedades (proposta de 10ª Directiva sobre fusões transfronteiras e futura proposta referente a uma 14ª Directiva relativa às transferências das sedes das sociedades);

    A Comunicação da Comissão relativa à fraude e à contrafacção dos sistemas de pagamento será apresentada antes do final do ano;

A França, a Itália e o Luxemburgo registam atrasos na transposição da Directiva relativa ao carácter definitivo da liquidação, sendo instados a adoptar as medidas necessárias nesse sentido o mais rapidamente possível. A Comissão deu início a procedimentos de infracção relativamente a esses três Estados-Membros.

O texto integral do terceiro relatório PASF encontra-se disponível no Website Europa: http://ec.europa.eu/internal_market


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