Navigation path

Left navigation

Additional tools

Comunicado de Imprensa

ECA/14/08
Luxemburgo, 17 de março de 2014

Os resultados comunicados sobre os controlos realizados às despesas agrícolas da UE pelos Estados‑Membros não são fiáveis, afirmam os auditores da UE

Um relatório publicado hoje pelo Tribunal de Contas Europeu (TCE) revela que os resultados dos controlos realizados às despesas agrícolas pelos Estados‑Membros e comunicados à Comissão não são fiáveis. A Comissão utiliza essas informações para estimar a taxa de erro residual que é apresentada ao Parlamento Europeu e ao Conselho no âmbito do procedimento de quitação.

"Os Estados‑Membros desempenham um papel fundamental para garantir que a ajuda da UE no domínio agrícola é distribuída aos beneficiários em conformidade com a legislação da UE", afirmou Rasa Budbergytė, o Membro do TCE responsável pelo relatório. "Por isso, devem fornecer à Comissão informações fiáveis sobre os resultados dos seus controlos para que esta possa estimar melhor o impacto das irregularidades nos pagamentos efetuados."

A Comissão Europeia partilha a responsabilidade pela aplicação da política agrícola comum (PAC) com os Estados‑Membros. O apoio aos agricultores da UE é administrado e pago por organismos pagadores nacionais ou regionais, que devem prestar contas à Comissão. A fiabilidade das contas anuais desses organismos e a qualidade dos sistemas de controlo que estabeleceram são certificados à Comissão por organismos de certificação independentes designados pelos Estados‑Membros.

Os organismos pagadores realizam controlos aos pedidos de ajuda dos agricultores a fim de verificar a sua elegibilidade, bem como controlos no local a uma amostra de candidatos. Os erros detetados através desses controlos dão origem a reduções no montante da ajuda que pode ser paga aos candidatos. Os Estados‑Membros informam anualmente a Comissão dos resultados desses controlos por meio de relatórios estatísticos. Esses relatórios constituem componentes de base para a Comissão estimar uma taxa de erro residual, que deve representar o impacto financeiro, expresso em percentagem do montante dos pagamentos, das irregularidades que persistem nestes após a realização de todos os controlos.

O TCE concluiu que os relatórios estatísticos dos Estados‑Membros não são fiáveis devido a erros de compilação e ao facto de os sistemas utilizados nos controlos administrativos e no local serem apenas parcialmente eficazes na deteção de despesas irregulares. Além disso, o trabalho dos organismos de certificação não fornece garantias suficientes quanto à adequação dos controlos no local ou à fiabilidade dos relatórios estatísticos. Por último, os auditores da UE consideram que os ajustamentos efetuados pela Comissão às taxas de erro resultantes dos relatórios não são válidos em termos estatísticos.

Nota aos diretores das publicações:

O Tribunal de Contas Europeu (TCE) publica ao longo do ano relatórios especiais apresentando os resultados de auditorias selecionadas de domínios orçamentais da UE ou de aspetos de gestão específicos.

Este Relatório Especial (RE nº 18/2013), intitulado "A fiabilidade dos resultados dos controlos das despesas agrícolas realizados pelos Estados‑Membros", avaliou a fiabilidade dos relatórios estatísticos dos Estados‑Membros sobre os resultados dos seus controlos administrativos e no local, bem como a validade estatística da taxa de erro residual da Comissão baseada nesses relatórios.

Esta auditoria, bem como auditorias anteriores do TCE, e as auditorias da Comissão revelam que os sistemas utilizados nos controlos administrativos e no local são apenas parcialmente eficazes, comprometendo gravemente a fiabilidade das informações que os Estados-Membros prestam à Comissão.

Embora a Comissão forneça orientações sobre a compilação dos relatórios estatísticos, a auditoria revelou que essas orientações nem sempre são aplicadas corretamente. A maioria dos organismos pagadores não assegura a exatidão dos relatórios antes de estes serem apresentados à Comissão.

O TCE concluiu ainda que o trabalho realizado atualmente pelos organismos de certificação não fornece garantias suficientes quanto à adequação dos controlos no local ou à fiabilidade dos relatórios estatísticos. A análise limitada das estatísticas dos Estados-Membros efetuada pela Comissão também não pode assegurar a respetiva fiabilidade.

Devido às insuficiências descritas no relatório, as informações disponibilizadas à Comissão não proporcionam uma base fiável para estimar a taxa de erro residual. Além disso, os ajustamentos que esta aplica às taxas de erro resultantes dos relatórios estatísticos não são válidos em termos estatísticos, não o sendo também, em consequência, a taxa de erro residual daí decorrente.

Com base nas suas observações, o TCE recomendou que:

  • os controlos administrativos e no local sejam realizados de forma mais rigorosa pelos organismos pagadores e que a qualidade das bases de dados do Sistema de Identificação das Parcelas Agrícolas seja melhorada;

  • as orientações emitidas pela Comissão sobre a aplicação de sistemas de controlos adequados e a compilação de relatórios estatísticos sejam clarificadas e que a sua aplicação seja acompanhada com mais rigor;

  • as orientações emitidas pela Comissão aos organismos de certificação sejam alteradas por forma a aumentar o tamanho das amostras dos controlos no local testados, a exigir a repetição dos controlos e a verificar mais atentamente a compilação dos relatórios estatísticos;

  • a Comissão reexamine o atual sistema de apresentação de relatórios ao qual estão sujeitos os organismos pagadores, a fim de assegurar que recebe em tempo oportuno informações completas e pertinentes que possa utilizar no procedimento de quitação. Além disso, a Comissão deve ainda reforçar a eficácia das suas verificações documentais e no local dos relatórios estatísticos dos Estados‑Membros;

  • a Comissão tome as medidas necessárias para chegar a uma estimativa estatisticamente válida das irregularidades existentes nos pagamentos, com base no trabalho dos organismos pagadores e na função alargada dos organismos de certificação desde que se registem melhorias suficientes no trabalho dessas entidades.


Side Bar

My account

Manage your searches and email notifications


Help us improve our website