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Concretização da supervisão bancária europeia, afirmam os auditores da UE

Court of Auditors - ECA/14/30   02/07/2014

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Comunicado de Imprensa

ECA/14/30
Luxemburgo, 2 de julho de 2014

Concretização da supervisão bancária europeia, afirmam os auditores da UE

    Um relatório publicado hoje pelo Tribunal de Contas Europeu revelou que a reforma da legislação do setor bancário e a criação da Autoridade Bancária Europeia por parte da Comissão constituíram primeiros passos importantes na resposta à crise financeira. A Autoridade Bancária Europeia forneceu os elementos de um novo sistema de regulamentação e supervisão para o setor bancário, tendo em conta os seus recursos e competências jurídicas limitadas. Contudo, foram identificadas falhas em matéria de supervisão bancária transfronteiriça, de avaliação da capacidade de resistência dos bancos da UE e de promoção da proteção dos consumidores.

    "A crise financeira abalou todo o setor bancário da UE e deu origem à crise económica e da dívida soberana, tendo a UE tomado medidas para a sua estabilização", afirmou Milan Martin Cvikl, o membro do TCE responsável pelo relatório. "Porém, a Autoridade Bancária Europeia não tem autoridade para tomar ou aplicar decisões relativas à convergência das atividades de supervisão e tinha um mandato jurídico e uma equipa limitados para realizar os testes de esforço de 2011. Hoje em dia, com o acordo sobre o mecanismo único de supervisão e outros elementos da união bancária, estão em curso outras importantes atividades."

Em resposta à crise financeira e económica, foram tomadas medidas de emergência numa tentativa de restaurar a confiança nas instituições financeiras, seguidas mais tarde por reformas da regulamentação e da supervisão. O Tribunal examinou esta abordagem para o período decorrido entre 2011 e início de 2013, tendo constatado que a Comissão e a Autoridade Bancária Europeia reagiram à crise financeira com um vasto programa regulamentar. Porém, houve pouco tempo para consulta das partes interessadas e não foi realizada uma avaliação intersetorial de impacto.

A Autoridade Bancária Europeia contribuiu para a melhoria da supervisão transfronteiriça dos bancos enquanto órgão facilitador e coordenador do trabalho das autoridades nacionais de supervisão (ANS). Contudo a supervisão diária dos bancos era realizada pelas autoridades nacionais de supervisão e a Autoridade Bancária Europeia não tinha acesso direto às instituições financeiras. A convergência das atividades de supervisão através de colégios de autoridades de supervisão era limitada e estes passaram demasiado tempo a discutir procedimentos em vez de se concentrarem nos riscos. A Autoridade Bancária Europeia não tem autoridade para tomar ou aplicar decisões relativas à convergência das atividades de supervisão e para resolver diferendos entre ANS.

A Autoridade Bancária Europeia tinha um mandato jurídico e uma equipa limitados para aplicar os testes de esforço de 2011, que foram realizados sem quaisquer medidas de apoio financeiro a nível da UE. Embora os testes de esforço tenham sido úteis para dar início à recapitalização de um grande número de bancos, revelaram igualmente as limitações destes exercícios quando não são combinados com uma avaliação da qualidade da carteira de ativos.

Os auditores da UE formularam várias recomendações destinadas a aumentar a eficácia dos colégios das autoridades de supervisão e a fiabilidade dos testes de esforço dos bancos, bem como a garantir uma união bancária bem-sucedida e uma supervisão bancária e eficaz.

Nota aos diretores das publicações:

O Tribunal de Contas Europeu (TCE) publica ao longo do ano relatórios especiais apresentando os resultados de auditorias selecionadas de domínios orçamentais da UE ou de aspetos de gestão específicos.

Este Relatório Especial (nº 5/2014) intitulado "Concretização da supervisão bancária europeia – a EBA e o seu contexto em evolução" avaliou se a Comissão e a Autoridade Bancária Europeia (EBA) assumiram satisfatoriamente as suas responsabilidades no estabelecimento de novas disposições para o sistema de regulamentação e supervisão do setor bancário e analisou o bom funcionamento dessas novas disposições.

    O TCE verificou que a Comissão e a EBA reagiram à crise financeira com um vasto programa regulamentar. A Comissão tem sido, de uma forma geral, célere na elaboração de legislação para o setor bancário. Contudo, os prazos estabelecidos de forma rigorosa pelos acordos no G20 e no Comité de Basileia, bem como os atrasos nas negociações políticas, reduziram o tempo disponível para as partes interessadas externas darem o seu contributo através de consulta pública. Além disso, resultou em prazos curtos para a EBA elaborar normas técnicas e esta não pôde comentar de forma sistemática os mandatos e os prazos do processo legislativo. Embora tenham sido apresentadas muitas propostas legislativas nos últimos anos (e outras estejam atualmente em preparação), não houve uma avaliação intersetorial do impacto da totalidade do pacote de propostas.

A EBA contribuiu para a melhoria da supervisão transfronteiriça dos bancos enquanto órgão facilitador e coordenador do trabalho das autoridades nacionais de supervisão (ANS). Contudo, a sua função nas atividades de supervisão bancária tem sido limitada em muitos domínios. A supervisão diária dos bancos continua a ser da competência das ANS e a EBA não exerce uma supervisão direta das instituições financeiras. A convergência das atividades de supervisão através de colégios de autoridades de supervisão é limitada e estes passaram demasiado tempo a discutir procedimentos em vez de se concentrarem nos riscos.

A EBA não tem autoridade para tomar ou aplicar decisões relativas à convergência das atividades de supervisão e para resolver diferendos entre ANS. Embora tenha feito esforços significativos para resolver os diferendos entre ANS, as suas competências jurídicas em termos de mediação são limitadas. A EBA desempenhou uma função de facilitação e coordenação do teste de esforço de 2011, mas não tinha os colaboradores nem o mandato necessários para assegurar a fiabilidade deste exercício. Além disso, este teste foi realizado sem medidas de apoio financeiro a nível da UE. Embora o teste de esforço de 2011 tenha sido útil para dar início à recapitalização de um grande número de bancos, revelou igualmente as limitações destes exercícios quando não são combinados com uma avaliação da qualidade da carteira de ativos.

    A partir do outono de 2014, o Banco Central Europeu (BCE) terá competências de supervisão do setor bancário em todos os Estados‑Membros da zona euro, bem como em outros Estados‑Membros que pretendam participar no processo. O Mecanismo Único de Supervisão (MUS) incluirá a cooperação entre o BCE e as ANS, sendo o BCE responsável por todo o funcionamento do MUS. Na sua função de regulamentação, a EBA está mandatada para desenvolver normas técnicas e pode utilizar de forma útil o seu conhecimento especializado para continuar a desempenhar esta função. Contudo, colocam‑se questões quanto ao seu futuro papel na supervisão dos bancos, uma vez que se limita à coordenação e facilitação do trabalho das ANS e carece de poderes para impor decisões específicas às ANS. Consequentemente, existe um risco de incerteza quanto às funções e responsabilidades, bem como de sobreposição entre a EBA e o BCE.

Entre as várias recomendações, o Tribunal considera que uma boa supervisão bancária em toda a UE requer uma divisão clara das funções e responsabilidades entre a EBA, o BCE e as ANS, independentemente de estarem ou não incluídas no MUS. A fim de evitar o risco de sobreposição de atribuições e de falta de definição de responsabilidades em certas áreas entre o BCE, as ANS e a EBA, os auditores da UE recomendam que as funções e as responsabilidades sejam mais bem clarificadas na legislação ou nos memorandos de entendimento. O Tribunal recomenda igualmente que sejam criados procedimentos que assegurem uma cooperação estreita e frequente, bem como um intercâmbio de informações, entre os diferentes organismos e que seja dada especial atenção ao período de transição antes de o MUS estar plenamente estabelecido.

Uma breve entrevista em vídeo com o Membro do TCE responsável pelo relatório encontra‑se disponível em: https://www.youtube.com/user/EUAuditorsECA


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