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O relatório da Comissão sobre a corrupção é um bom ponto de partida, mas carece de informações necessárias para fundamentar a política antifraude e anticorrupção – afirmam os auditores da UE

Court of Auditors - ECA/14/15   10/04/2014

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Comunicado de imprensa

ECA/14/15
Luxemburgo, 10 de abril de 2014

O relatório da Comissão sobre a corrupção é um bom ponto de partida, mas carece de informações necessárias para fundamentar a política antifraude e anticorrupção – afirmam os auditores da UE

Uma carta do Tribunal de Contas Europeu (TCE) dirigida aos líderes da UE, publicada hoje, critica o Relatório Anticorrupção da UE elaborado pela Comissão, considerando que é demasiado descritivo, oferece uma análise insuficiente e não contém constatações significativas, baseando‑se antes nos resultados de inquéritos sobre a perceção da corrupção, cuja utilidade é limitada.

"À primeira vista, os resultados do relatório da Comissão parecem alarmantes. Mas as constatações do relatório baseiam‑se principalmente nas perceções dos cidadãos e das empresas", afirmou Alex Brenninkmeijer, o Membro do TCE responsável pela análise. "A realidade pode ser muito diferente. E é lamentável que a Comissão tenha excluído as instituições e organismos da UE da sua análise."

Os auditores da UE afirmaram que a corrupção e a fraude enfraquecem a confiança dos cidadãos nas instituições e nos processos democráticos, além de prejudicarem o funcionamento do mercado interno da UE. O TCE congratula‑se com o Relatório Anticorrupção da UE elaborado pela Comissão, considerando‑o um ponto de partida promissor para um debate útil. A instituição independente de auditoria incentiva um debate desse tipo, pois constitui um contributo importante para a prestação de contas das instituições públicas, tanto ao nível nacional como da UE, perante os cidadãos da UE. Melhorar a boa governação, reforçando a transparência e a prestação de contas – especialmente no domínio das medidas anticorrupção – é essencial para obter a confiança dos cidadãos nas instituições públicas. Uma política de transparência e prestação de contas é, no fundo, necessária para que essas instituições desempenhem devidamente as suas funções e garantam a integridade dos seus efetivos. A transparência e a integridade constituem condições essenciais para a luta contra a fraude e a corrupção.

O TCE considera que é necessário continuar a desenvolver dados aprofundados, oportunos e exatos, bem como avaliações independentes, ao nível da UE e dos Estados‑Membros, para identificar: 1) os domínios de risco real, 2) as razões de ocorrência da corrupção e 3) as medidas que necessitam de ser tomadas, bem como as que se revelaram eficazes. Basear as medidas anticorrupção em perceções em vez da ocorrência real de corrupção acarreta o risco de essas medidas poderem ser desnecessariamente pesadas e não resolverem as verdadeiras causas da corrupção.

O texto integral da carta encontra‑se em http://www.eca.europa.eu/pt/Pages/NewsItem.aspx?nid=4775.

Nota aos diretores das publicações:

O mecanismo anticorrupção da UE, de 2011, que se baseia no artigo 83º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, obriga a Comissão a publicar relatórios sobre a luta contra a corrupção de dois em dois anos, a partir de 2013.

O relatório da Comissão descreve tendências e desenvolvimentos no domínio da corrupção, identificando várias medidas bem‑sucedidas de combate à corrupção que são utilizadas pelos Estados‑Membros. Desta forma, o relatório abrange uma vasta gama de aspetos e domínios específicos em que a corrupção constitui um risco especial. No entanto, o relatório tem uma natureza essencialmente descritiva. Baseia‑se nos resultados de mesas redondas, em informações do Eurobarómetro e num exame de medidas anticorrupção, mas carece de informações sobre constatações concretas.

Neste primeiro Relatório Anticorrupção da UE, a Comissão não estabelece uma ligação com a questão global da fraude e corrupção na UE e nos seus Estados‑Membros. No entanto, apresenta argumentos para o facto de se concentrar no tema da adjudicação de contratos públicos. Trata-se de um domínio que tem um impacto elevado na taxa de erro estimada pelo TCE, sendo, portanto, considerado um domínio de risco elevado. A estimativa da taxa de erro pelo Tribunal não constitui uma medida da fraude ou da corrupção. Os erros em matéria de adjudicação de contratos públicos podem significar que os objetivos das regras nessa matéria – promover a concorrência leal e garantir que os contratos são adjudicados ao proponente mais qualificado – nem sempre foram alcançados. O TCE comunica qualquer suspeita de fraude e corrupção detetada nesses casos de incumprimento ao OLAF, que dispõe de poderes de investigação.

O Relatório Anticorrupção da UE publicado pela Comissão avalia as realizações das iniciativas nacionais. Não é apresentada uma explicação convincente para o motivo de as instituições e os organismos da UE terem sido excluídos da análise. Contudo, ressalta do próprio relatório e das reações que recebeu do Provedor de Justiça e dos debates no Parlamento Europeu, entre outros, que foi lamentável não incluir as instituições e os organismos da UE no relatório.

O Relatório Anticorrupção da UE publicado pela Comissão encontra‑se em http://ec.europa.eu/dgs/home-affairs/what-we-do/policies/organized-crime-and-human-trafficking/corruption/anti-corruption-report/index_en.htm


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