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Subsídos no setor da transformação alimentar: "não há provas de que acrescentem valor" – dizem os auditores da EU

Court of Auditors - ECA/13/9   10/04/2013

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TRIBUNAL DE CONTAS EUROPEU

COMUNICADO DE IMPRENSA

ECA/13/9

Luxemburgo, 10 de abril de 2013

Subsídos no setor da transformação alimentar: "não há provas de que acrescentem valor" – dizem os auditores da EU

No âmbito da Política Agrícola Comum, são concedidas subvenções da política de desenvolvimento rural da UE às empresas que transformam e comercializam produtos agrícolas por intermédio de uma medida designada por "Aumento do valor dos produtos agrícolas e florestais", que pretende aumentar a competitividade dos setores agrícola e florestal. O orçamento da UE afetado a esta medida ascende a 5,6 mil milhões de euros de ajuda para 2007‑2013. Estes fundos são complementados por uma comparticipação nacional, que eleva o financiamento público total a 9 mil milhões de euros.

Os Estados‑Membros devem elaborar Programas de Desenvolvimento Rural que adaptem a ajuda às suas necessidades definindo objetivos nacionais ou regionais e estabelecendo o âmbito da medida de forma a garantir uma utilização eficiente dos fundos. Porém, os auditores constataram que apenas foram definidos objetivos gerais, que não demonstravam de que forma se pretendia que o financiamento aumentasse o valor dos produtos agrícolas ou a competitividade da agricultura. Apesar desta falta de direcionamento, a Comissão aprovou os programas. A auditoria abrangeu seis Programas de Desenvolvimento Rural nacionais e regionais, selecionados principalmente pela sua dimensão: Espanha (Castela e Leão), França, Itália (Lácio), Lituânia, Polónia e Roménia.

Os auditores da UE observaram que os Estados‑Membros não direcionam o financiamento para projetos cuja necessidade de apoio público seja demonstrável. Sem este esforço, a medida torna‑se um subsídio geral a empresas que investem no setor da transformação alimentar – com os correspondentes riscos de distorcer a concorrência e desperdiçar os escassos fundos públicos.

Quase 20% do orçamento da UE destinado à melhoria da competitividade da agricultura é pago a empresas de transformação de alimentos, mas os dispositivos de acompanhamento e avaliação não recolhem informações sobre o aumento do valor obtido nem sobre os efeitos indiretos na competitividade da agricultura. É pouco provável que os dispositivos atuais forneçam as informações necessárias para demonstrar o êxito do financiamento ou para melhorar a sua eficiência e eficácia para o período de 2014‑2020.

"Os Estados‑Membros não estão a identificar claramente a necessidade de financiamento nem a definir objetivos válidos", afirmou Jan Kinšt (CZ), o Membro do Tribunal responsável pelo relatório, "A Comissão deve aprovar apenas programas com estas características; caso contrário, esta medida torna‑se um mero apoio às empresas do setor da transformação alimentar".

Notas aos diretores das publicações:

O Tribunal de Contas Europeu (TCE) publica ao longo do ano relatórios especiais apresentando os resultados de auditorias selecionadas de domínios orçamentais da UE ou de aspetos de gestão específicos.

Este Relatório Especial (RE nº 1/2013) intitula‑se "O apoio concedido pela UE à indústria transformadora alimentar foi eficaz e eficiente para aumentar o valor dos produtos agrícolas?". O TCE examinou se a medida foi concebida e executada de uma forma que permitisse o financiamento eficiente dos projetos que dão resposta a necessidades claramente identificadas e se a medida foi acompanhada e avaliada de modo a que os seus resultados fossem demonstrados.

No âmbito desta auditoria, os projetos foram considerados eficazes caso fossem sustentáveis e contribuíssem para os objetivos específicos da medida definidos nos Programas de Desenvolvimento Rural, bem como caso aumentassem o valor dos produtos agrícolas. O financiamento foi considerado eficiente quando o efeito de inércia era limitado e um eventual efeito de deslocação era justificado.

Os trabalhos de auditoria consistiram numa análise dos Programas de Desenvolvimento Rural, num exame dos sistemas de gestão dos Estados‑Membros e em visitas de auditoria separadas a 24 projetos de transformação alimentar concluídos nestes Estados-Membros, incluindo 4 designados pelos Estados‑Membros como exemplos de melhores práticas. Os restantes projetos foram selecionados pelo Tribunal por forma a obter uma gama de projetos semelhante aos financiados nos Estados‑Membros em causa.

O Tribunal constatou que os projetos melhoraram em grande medida o desempenho financeiro das empresas em questão e um certo número de projetos auditados podem resultar em algum aumento do valor. Contudo, estes efeitos não se podem atribuir à conceção da medida ou aos procedimentos de seleção utilizados pelos Estados‑Membros. Não existiam provas que demonstrassem que as empresas auxiliadas necessitavam de uma subvenção ou os objetivos da política específicos que esta deveria alcançar. O Tribunal concluiu que o apoio não foi sistematicamente direcionado para projetos que aumentassem de forma eficaz e eficiente o valor dos produtos agrícolas.

O Tribunal efetuou as seguintes recomendações:

        • os programas dos Estados‑Membros devem identificar claramente a necessidade de financiamento e definir objetivos que sejam válidos e mensuráveis; a Comissão deverá aprovar apenas programas com estas características;

        • devem ser definidos critérios de seleção que permitam identificar os projetos mais eficazes. Para garantir que os fundos da UE são utilizados com eficiência, estes critérios devem ser rigorosamente aplicados, mesmo quando existam recursos orçamentais suficientes para financiar todos os projetos elegíveis;

        • a Comissão e os Estados‑Membros devem promover a adoção das melhores práticas para atenuar os riscos de inércia e de deslocação.

        • o quadro de acompanhamento e avaliação aplicável aos projetos financiados deverá ser melhorado para o novo período de programação de modo a garantir que a eficácia dos fundos despendidos pode ser adequadamente medida.

Contacto:

Aidas Palubinskas

Adido de imprensa do Tribunal de Contas Europeu

Telefone fixo: +352 4398 45410 Telemóvel: +352 621 552224

press@eca.europa.eu www.eca.europa.eu Twitter: @EUAuditorsECA


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