Navigation path

Left navigation

Additional tools

TRIBUNAL DE CONTAS EUROPEU

COMUNICADO DE IMPRENSA

ECA/13/5

Luxemburgo, 25 de fevereiro de 2013

A auditoria leva a UE a reconsiderar as regras aplicáveis ao "alojamento provisório" resultante de catástrofes naturais

Na sequência de um relatório dos auditores da UE, a Comissão Europeia deve clarificar as regras aplicáveis ao financiamento de "alojamento provisório" na sequência de catástrofes naturais. O relatório analisou os acontecimentos subsequentes ao sismo que, em abril de 2009, afetou a região italiana dos Abruzos e a sua capital, Áquila, provocando prejuízos diretos estimados em mais de 10 mil milhões de euros. Em novembro de 2009, a União Europeia contribuiu para as operações de emergência italianas desbloqueando 500 milhões de euros provenientes do seu Fundo de Solidariedade (FSUE).

As operações a financiar incluíram o restabelecimento imediato do funcionamento das infraestruturas e equipamentos nos domínios da energia, do abastecimento de água e das águas residuais, dos transportes, das telecomunicações, da saúde e do ensino, bem como a execução de medidas provisórias de alojamento e prestação dos serviços de socorro destinados a prover às necessidades imediatas da população. Em consequência do sismo, 67 500 pessoas ficaram desalojadas.

Cerca de 30% (144 milhões de euros) da contribuição do FSUE foram afetados a operações totalmente elegíveis no âmbito do regulamento FSUE. No entanto, o projeto CASE (acrónimo italiano para "Complessi Antisismici Sostenibili Ecocompatibili", ou seja, habitações com isolamento sísmico e ambientalmente sustentáveis), embora fosse pertinente para as necessidades reais, não respeitava as disposições específicas do regulamento FSUE, uma vez que permitiu construir novos edifícios permanentes em vez de habitações provisórias. O projeto CASE absorveu 70% do financiamento – 350 milhões de euros. A estratégia adotada para o projeto CASE dava resposta às necessidades em matéria de alojamento de 15 000 pessoas da população afetada pelo sismo, mas não respondia em tempo oportuno e de forma suficiente às necessidades reais da população. Os edifícios CASE foram muito mais dispendiosos do que as habitações normais.

O regulamento FSUE estipula que o Fundo apenas pode ser aplicado em operações essenciais de urgência, incluindo o alojamento provisório. O regulamento não se destina ao financiamento da reconstrução definitiva. O âmbito do FSUE cinge‑se às necessidades mais prementes, relegando a reconstrução a longo prazo para outros instrumentos. Por conseguinte, na opinião dos auditores da UE, o projeto CASE, que disponibilizou alojamentos permanentes e sustentáveis, não respeitou os objetivos do FSUE. Além disso, prevê‑se que os apartamentos CASE gerem lucros consideráveis no futuro, embora o Regulamento FSUE não inclua disposições relativas a essa eventualidade.

"Verificaram‑se insuficiências no planeamento prévio, embora a região dos Abruzos seja uma das mais sísmicas da Europa. Estou satisfeito por a Comissão ir aproveitar a oportunidade proporcionada pela próxima revisão do regulamento aplicável ao Fundo de Solidariedade da UE para não apenas clarificar o conceito de "alojamento provisório", mas também encorajar os Estados‑Membros em risco a aplicarem verdadeiros planos de preparação" afirmou Ville Itälä, o Membro do TCE responsável pelo relatório. "Esta medida contribuirá enormemente para auxiliar a UE na sua resposta às catástrofes naturais."

Nota aos diretores das publicações:

O Tribunal de Contas Europeu (TCE) publica ao longo do ano relatórios especiais apresentando os resultados de auditorias selecionadas de domínios orçamentais da UE ou de aspetos de gestão específicos.

Este Relatório Especial (RE nº 24/2012) intitulado "Resposta do Fundo de Solidariedade da União Europeia ao sismo de 2009 nos Abruzos: relevância e custo das operações" examinou i) se as despesas previstas no acordo de execução cumpriram as disposições do Regulamento, ii) se o projeto CASE foi devidamente planeado e executado com rapidez iii) se o projeto CASE foi executado no respeito pelo princípio de economia.

A auditoria incidiu essencialmente no projeto CASE, que absorveu a maior parte da subvenção do FSUE (350 de 494 milhões de euros). A auditoria decorreu entre novembro de 2011 e fevereiro de 2012, tendo abrangido uma amostra de cinco procedimentos de adjudicação e 12 contratos para a construção de edifícios e o fornecimento de mobiliário, betão, pilares e isoladores sísmicos. A amostra incluiu 35% dos montantes contratados para o projeto CASE (ver anexo II do relatório). As análises documentais foram complementadas por entrevistas e observações no Departamento de Proteção Civil italiano, nos locais dos projetos e junto de intervenientes relevantes na zona do sismo.

O Tribunal constatou que os projetos financiados, à exceção do projeto CASE, eram elegíveis nos termos do Regulamento FSUE. Todos foram executados em conformidade com o acordo de execução e responderam a várias necessidades imediatas da população afetada pelo sismo. Compreende‑se facilmente a opção das autoridades italianas pela construção de apartamentos CASE, mas o projeto não conseguiu alojar toda a população deslocada antes do inverno. Os apartamentos CASE, além de desnecessariamente dispendiosos e de terem alojado uma quantidade de pessoas muito escassa, revelaram deficiências no planeamento e na garantia de execução económica do projeto. O Regulamento FSUE estipula que o Fundo apenas pode ser aplicado em operações essenciais de urgência, incluindo alojamentos temporários. O regulamento não se destina ao financiamento da reconstrução definitiva nem a projetos lucrativos. Além disso, nos termos do regulamento, o âmbito do FSUE cinge‑se às necessidades mais prementes, relegando a reconstrução a longo prazo para outros instrumentos. Por conseguinte, na opinião do Tribunal, o projeto CASE, que disponibilizou alojamentos permanentes e sustentáveis, não respeitou os objetivos do FSUE. Além disso, prevê‑se que os apartamentos CASE gerem lucros consideráveis no futuro, embora o Regulamento FSUE não inclua disposições relativas a essa eventualidade.

No intuito de retirar ensinamentos da experiência dos Abruzos, e tomando em devida consideração a situação de emergência específica e o seu impacto, o Tribunal recomenda que a Comissão: i) pondere a adaptação do Regulamento FSUE aos desenvolvimentos recentes em matéria de estratégias de resposta a catástrofes; ii) incentive os Estados‑Membros a melhorar a sua preparação para as emergências, visando uma assistência atempada e eficaz em termos de custos; iii) promova a observância do princípio de economia na conceção e execução de projetos de emergência.

Contacto:

Aidas Palubinskas

Adido de imprensa do Tribunal de Contas Europeu

Telefone fixo: +352 4398 45410 Telemóvel: +352 621 552224

press@eca.europa.eu www.eca.europa.eu Twitter: @EUAuditorsECA


Side Bar

My account

Manage your searches and email notifications


Help us improve our website