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TRIBUNAL DE CONTAS EUROPEU

COMUNICADO DE IMPRENSA

ECA/13/44

Luxemburgo, 11 de dezembro de 2013

"Apoio Financeiro Direto da UE à Autoridade Palestiniana necessita de uma reformulação", dizem os auditores da UE

Um relatório publicado hoje pelo Tribunal de Contas Europeu (TCE) questiona a sustentabilidade do Apoio Financeiro Direto (AFD) da UE à Autoridade Palestiniana (AP).

"Apesar de a Comissão e o Serviço Europeu de Ação Externa (SEAE) terem conseguido executar o apoio à Autoridade Palestiniana, em circunstâncias difíceis, existem alguns aspetos da atual abordagem que necessitam cada vez mais de serem reformulados" afirmou Hans Gustaf Wessberg, Membro do TCE responsável pelo relatório. "Embora tenham sido alcançados alguns resultados importantes, é necessária uma revisão significativa que encoraje a AP a executar mais reformas, designadamente no que se refere à sua função pública. Simultaneamente, é necessário encontrar uma forma de fazer com que Israel adote as medidas necessárias para ajudar a garantir a eficácia do AFD PEGASE".

A União Europeia prestou, desde 1994, um auxílio superior a 5,6 mil milhões de euros ao povo palestiniano, tendo em vista apoiar a realização do objetivo global de alcançar uma solução baseada na existência de dois Estados, que permita acabar com o conflito israelo‑palestiniano. A partir de 2008, o seu maior programa no território palestiniano ocupado (TPO) foi o AFD PEGASE, com um financiamento de aproximadamente mil milhões de euros entre 2008 e 2012. A auditoria examinou se a Comissão e o Serviço Europeu de Ação Externa (SEAE) geriram de forma correta o programa durante esse período. O AFD PEGASE procura ajudar a AP a cumprir as suas obrigações para com os funcionários públicos, os pensionistas e as famílias vulneráveis, a manter os serviços públicos essenciais e a melhorar a situação das finanças públicas.

A auditoria constatou que é necessário reforçar diversos aspetos da programação do financiamento e que é possível realizar poupanças, recorrendo mais a procedimentos de adjudicação competitivos e simplificando o complexo sistema de gestão atualmente em vigor.

Apesar de o programa ter contribuído de forma significativa para cobrir os encargos salariais da AP, o aumento do número de beneficiários e a diminuição do financiamento feito através do AFD PEGASE e por outros doadores resultaram em atrasos consideráveis no pagamento de vencimentos pela AP em 2012, o que deu origem a protestos por parte da população palestiniana.

O AFD PEGASE contribuiu para serviços públicos essenciais mas em Gaza, em virtude da situação política, um número considerável de funcionários públicos estavam a ser pagos sem trabalharem nem prestarem qualquer serviço público. A Comissão e o SEAE não deram uma resposta suficiente a este problema.

Por último, apesar do financiamento de elevada escala prestado através do AFD PEGASE, a AP confrontava‑se, em 2012, com um grave défice orçamental que ameaçava pôr igualmente em causa as reformas da gestão das finanças públicas (GFP). No entanto, a ameaça à sustentabilidade financeira da AP pode ser atribuída, em larga medida, aos múltiplos obstáculos colocados pelo governo de Israel ao desenvolvimento económico do TPO, que também prejudicam a eficácia do AFD PEGASE.

O relatório apresenta uma série de recomendações que a Comissão e o SEAE devem ter em conta durante a necessária revisão do AFD PEGASE.

Nota aos diretores das publicações:

O Tribunal de Contas Europeu (TCE) publica ao longo do ano relatórios especiais apresentando os resultados de auditorias selecionadas de domínios orçamentais da UE ou de aspetos de gestão específicos.

Este relatório especial (RE nº 14/2013) intitula-se "Apoio Financeiro Direto da UE à Autoridade Palestiniana". O TCE examinou se a Comissão e o Serviço Europeu de Ação Externa (SEAE) geriram de forma correta o Apoio Financeiro Direto (AFD) PEGASE à Autoridade Palestiniana. A auditoria centrou-se na conceção e nas modalidades de execução do AFD PEGASE, assim como nos resultados do AFD PEGASE e na sua sustentabilidade.

A auditoria concluiu que a Comissão e o SEAE conseguiram executar o apoio financeiro direto à Autoridade Palestiniana, em circunstâncias difíceis, mas existem alguns aspetos da atual abordagem que necessitam cada vez mais de serem reformulados. Embora tenham sido alcançados alguns resultados importantes, a sua sustentabilidade encontra-se em risco se não for feita uma revisão significativa da atual abordagem. No âmbito desta revisão, a AP deve ser encorajada a executar mais reformas, designadamente no que se refere à sua função pública. Simultaneamente, é necessário encontrar uma forma de fazer com que Israel adote as medidas necessárias para ajudar a garantir a eficácia do AFD PEGASE.

Com base nas suas observações, o TCE formulou as seguintes recomendações:

  • o SEAE e a Comissão devem reforçar a programação do AFD PEGASE, designadamente através de uma ligação mais próxima ao novo plano de ação UE‑ AP, do planeamento dos subsídios numa base plurianual e do desenvolvimento de indicadores de desempenho, particularmente nas áreas da saúde, educação e GFP, que permitam uma melhor avaliação e demonstração dos seus resultados;

  • a Comissão deve reduzir os custos com a administração do AFD PEGASE através do recurso, sempre que possível, a concursos competitivos para contratos relacionados com a gestão e o controlo do AFD PEGASE, da simplificação do sistema de gestão do AFD PEGASE e tornando a Representação da UE na Palestina responsável pela administração da base de dados PEGASE e por alguns controlos atualmente subcontratados;

  • o SEAE e a Comissão devem definir condições para o futuro AFD PEGASE, designadamente subordinando‑o à realização de progressos concretos por parte da AP em matéria de reforma da função pública e de reforma da gestão das finanças públicas;

  • o SEAE e a Comissão devem chegar a acordo com a AP para cessar o financiamento pelo AFD PEGASE de vencimentos e pensões de funcionários públicos em Gaza e redirecionar esse financiamento para a Cisjordânia;

  • o SEAE e a Comissão, em conjunto com a comunidade mais alargada de doadores, devem aprofundar o relacionamento com Israel, no quadro da cooperação UE‑Israel, para determinar as medidas que Israel deve adotar de forma a garantir uma maior eficácia do AFD PEGASE.

Contacto:

Aidas Palubinskas

Adido de imprensa do Tribunal de Contas Europeu

Telefone fixo: +352 4398 45410 Telemóvel: +352 621 552224

press@eca.europa.eu www.eca.europa.eu Twitter: @EUAuditorsECA


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