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TRIBUNAL DE CONTAS EUROPEU

COMUNICADO DE IMPRENSA

ECA/13/42

Luxemburgo, 10 de dezembro de 2013

"São necessárias melhorias nos controlos dos dados das contribuições dos Estados‑Membros para o orçamento", afirmam os auditores da UE

Um relatório publicado hoje pelo Tribunal de Contas Europeu (TCE) apela a que a Comissão concentre as suas verificações nas componentes principais do Rendimento Nacional Bruto (RNB) fornecidas pelos Estados‑Membros, bem como naquelas em que há um risco de a qualidade dos dados ser inferior. As recomendações apresentadas no relatório ajudariam a assegurar que as contribuições dos Estados‑Membros para o orçamento da UE são calculadas corretamente e numa base justa. Melhorariam igualmente a eficácia dos trabalhos da Comissão. A Comissão aceitou que é necessário agir.

O orçamento da UE é financiado através de recursos próprios e receitas diversas. As receitas provenientes do RNB dos Estados‑Membros têm vindo a aumentar, passando de cerca de 50% do orçamento em 2002 (46 mil milhões de euros) para 70% em 2012 (98 mil milhões de euros).

Os recursos próprios baseados no RNB constituem a fonte de receitas que equilibra o orçamento da UE. Qualquer sobredeclaração (ou subdeclaração) do RNB por parte de um determinado Estado‑Membro provoca uma diminuição (ou aumento) das contribuições respetivas dos outros Estados‑Membros.

"Seria de esperar que a verificação efetuada pela Comissão garantisse a qualidade dos dados do RNB dos Estados‑Membros. Contudo, o Tribunal conclui que os trabalhos de verificação não eram suficientemente estruturados e orientados", afirmou Milan Martin CVIKL, o Membro do TCE responsável pelo relatório. "Embora tenhamos detetado casos de não conformidade e de falta de qualidade no ciclo de verificação auditado, é provável que a eficácia dos trabalhos da Comissão no próximo ciclo, após setembro de 2015, seja melhorada com a execução das nossas recomendações."

A auditoria analisou a eficácia da verificação efetuada pela Comissão dos dados do RNB relativos aos exercícios de 2002 a 2007 utilizados para efeitos dos recursos próprios, que se tornaram definitivos em 2012. Os critérios de auditoria utilizados para a avaliação do desempenho da Comissão assentam num conjunto de boas práticas de verificação, definidas pelo Tribunal tendo em conta as normas da UE e os princípios de controlo interno pertinentes.

O TCE concluiu que a Comissão não planeava nem definia as prioridades do seu trabalho de forma adequada e não aplicava um método coerente às suas verificações nos Estados‑Membros, além de não realizar um trabalho suficiente a esse nível. Acresce que as verificações não foram objeto de relatórios adequados.

Notas aos diretores das publicações:

O Tribunal de Contas Europeu (TCE) publica ao longo do ano relatórios especiais apresentando os resultados de auditorias selecionadas de domínios orçamentais da UE ou de aspetos de gestão específicos.

Este Relatório Especial (RE nº 11/2013) intitula‑se "Apuramento de dados fiáveis sobre o rendimento nacional bruto (RNB): um método mais estruturado e orientado melhoraria a eficácia da verificação efetuada pela Comissão". O Tribunal examinou se a verificação efetuada pela Comissão dos dados do RNB utilizados para efeitos dos recursos próprios era bem estruturada e orientada.

O orçamento da UE é financiado através de recursos próprios e receitas diversas. Existem três categorias de recursos próprios: recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros cobrados às importações e encargos de produção sobre o açúcar), recursos próprios calculados com base no imposto sobre o valor acrescentado (IVA) cobrado pelos Estados‑Membros e recursos próprios derivados do RNB dos Estados‑Membros.

O RNB é uma medida macroeconómica da riqueza nacional. Constitui a base de cálculo da parcela mais significativa das receitas do orçamento da UE. Ao contrário do PIB, inclui rendimento líquido proveniente do estrangeiro.

A auditoria examinou a verificação executada pela Comissão dos dados do RNB de 10 Estados‑Membros (da UE‑25) relativamente ao período de 2002‑2007, centrando‑se na verificação realizada pelo Eurostat (o Serviço de Estatística da UE) dos procedimentos e das estatísticas de base utilizados pelos Estados‑Membros para efetuar estimativas relativas às componentes do RNB. Este ciclo de verificação foi concluído em janeiro de 2012.

O TCE concluiu que a verificação efetuada pela Comissão dos dados do RNB não era suficientemente estruturada e orientada. A Comissão não planeava nem definia as prioridades do seu trabalho de forma adequada e não aplicava um método coerente às suas verificações nos Estados‑Membros, além de não realizar um trabalho suficiente a esse nível. Acresce que as verificações não foram objeto de relatórios adequados.

As conclusões e recomendações decorrem da aplicação pelo Tribunal de boas práticas de verificação, concentrando‑se nas componentes significativas e naquelas em que há um risco de a qualidade dos dados ser inferior. Estas práticas constituem um método mais estruturado e formalizado do que o método atualmente utilizado pelo Eurostat. Dado que é possível adaptar o número de componentes do RNB a selecionar para a verificação aprofundada aos recursos disponíveis, não é necessário aumentar os recursos humanos do Eurostat afetados à verificação dos dados do RNB.

Com base nas suas constatações, o Tribunal recomenda que a Comissão:

  • realize uma análise estruturada e formalizada que tenha em conta os custos e os benefícios e lhe permita planear e definir melhor as prioridades dos seus trabalhos de verificação;

  • reduza a duração do seu ciclo de verificação para limitar a utilização de "reservas gerais", que atrasam o cálculo final das contribuições baseadas no RNB e dão origem a uma possível incerteza orçamental nos Estados‑Membros;

  • ao efetuar as suas verificações, preste uma atenção especial à exaustividade do RNB dos Estados‑Membros e à utilização de procedimentos de estimativa comparáveis;

  • avalie, quando possível, o impacto potencial e/ou o montante em risco das suas constatações e determine critérios de materialidade claros para emitir reservas específicas a fim de resolver questões concretas com os institutos nacionais de estatística;

  • elabore relatórios de forma mais completa, transparente e coerente sobre os dados do RNB dos Estados‑Membros e sobre a gestão dos recursos próprios baseados no RNB.

Contacto:

Aidas Palubinskas

Adido de imprensa do Tribunal de Contas Europeu

Telefone fixo: +352 4398 45410 Telemóvel: +352 621 552224

press@eca.europa.eu www.eca.europa.eu Twitter: @EUAuditorsECA


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