Navigation path

Left navigation

Additional tools

"Insuficiências no quadro de execução do apoio específico à agricultura", afirmam os auditores da UE

Court of Auditors - ECA/13/41   26/11/2013

Other available languages: EN FR DE DA ES NL IT SV FI EL CS ET HU LT LV MT PL SK SL BG RO HR


TRIBUNAL DE CONTAS EUROPEU

COMUNICADO DE IMPRENSA

ECA/13/41

Luxemburgo, 26 de novembro de 2013

"Insuficiências no quadro de execução do apoio específico à agricultura", afirmam os auditores da UE

Um relatório publicado hoje pelo Tribunal de Contas Europeu (TCE) revela que não existem provas suficientes nos Estados‑Membros da necessidade ou pertinência das medidas instauradas ao abrigo do artigo 68º

Com a instituição do Regime de Pagamento Único em 2003, os Estados‑Membros passaram a poder manter até 10% dos seus limites máximos nacionais da Política Agrícola Comum (PAC) para apoio específico e, nomeadamente, continuar a aplicar determinadas medidas de apoio aos agricultores associadas à produção. O âmbito deste apoio específico foi alargado pelo artigo 68º do Regulamento (CE) nº 73/2009, que aumentou o número de objetivos ou atividades aos quais pode ser concedida ajuda.

Vinte e quatro Estados‑Membros decidiram utilizar o artigo 68º através de uma série de 113 medidas substancialmente diversas. O orçamento total relativo ao período de 2010‑2013 ascende a 6,4 mil milhões de euros. A auditoria foi realizada nos serviços da Comissão e em quatro Estados‑Membros que representam cerca de 70% da dotação orçamental para as medidas em causa. Foram afetados 2 686 milhões de euros a essas medidas para o período de 2010‑2013, o que representa um pouco mais de 40% do orçamento total relativo ao artigo 68º.

A auditoria permitiu constatar que o quadro instituído para garantir que este apoio só é prestado em casos claramente definidos é insuficiente. A Comissão tem um controlo limitado sobre a justificação desses casos e os Estados‑Membros dispunham de um amplo poder discricionário relativamente à realização desses pagamentos. Na maior parte dos casos, a Comissão não pode adotar qualquer ação juridicamente vinculativa e a única obrigação dos Estados‑Membros consiste em notificar a Comissão das decisões que tomam. Por conseguinte, a execução das disposições previstas no artigo 68º nem sempre esteve inteiramente em conformidade com a PAC e não existiam provas suficientes da necessidade ou pertinência das medidas instauradas ao abrigo desse artigo no que respeita à sua necessidade, à eficácia e aos níveis de ajuda disponibilizada.

Notas aos diretores das publicações:

O Tribunal de Contas Europeu (TCE) publica ao longo do ano relatórios especiais apresentando os resultados de auditorias selecionadas de domínios orçamentais da UE ou de aspetos de gestão específicos.

Este Relatório Especial (RE nº 10/2013) intitula‑se "Política Agrícola Comum: O apoio específico prestado ao abrigo do artigo 68º do Regulamento (CE) nº 73/2009 do Conselho é corretamente concebido e executado?". O TCE examinou se a introdução do apoio previsto no artigo 68º e a forma como foi executado em 2010 e 2011 (disposições de gestão e de controlo) são coerentes com a Política Agrícola Comum (PAC), se as medidas são necessárias, pertinentes e executadas em conjunto com um sistema de controlo satisfatório.

A auditoria foi realizada nos serviços da Comissão e na Grécia, em Espanha (Aragão, Galiza, Castela‑Mancha), França e Itália (Emília Romanha, Lácio), Estados‑Membros que representam 68% da dotação orçamental para o período de 2010‑2013 e 73% da despesa orçamentada para os dois primeiros anos. Os trabalhos incidiram sobre uma seleção de 13 medidas: ajuda ao trigo duro (Grécia), ajuda às ovelhas/cabras em zonas desfavorecidas (Grécia), novos direitos ao pagamento único em zonas desfavorecidas ou montanhosas (Grécia), ajuda à rotação de culturas em zonas não irrigadas (Espanha), ajuda ao setor leiteiro em zonas desfavorecidas (Espanha), ajuda à carne de ovino/caprino (Espanha), ajuda suplementar às proteaginosas (França), ajuda à manutenção da agricultura biológica (França), ajuda às ovelhas/cabras (França), seguro de colheitas (França), rotação de culturas (Itália), melhoria da qualidade dos produtos agrícolas no setor bovino (Itália) e seguros (Itália).

Além das insuficiências anteriormente salientadas, a auditoria revelou que a execução das medidas de apoio ao abrigo do artigo 68º está afetada por várias lacunas, como insuficiências nos sistemas administrativos e de controlo criados com vista a garantir uma execução correta das medidas existentes. O mesmo se passa com os sistemas de gestão, os controlos administrativos e os controlos no local, nalguns casos apesar dos encargos, já significativos, ao nível da gestão e do controlo. Estas lacunas, e outras delineadas no relatório, deverão ser resolvidas no contexto da nova PAC, que permitirá manter o apoio específico sob a forma de pagamentos associados.

Com base nas suas constatações, o Tribunal recomenda que:

  • o apoio específico a determinadas atividades agrícolas deve assentar numa interpretação rigorosa do disposto no artigo 68º e a concessão desse apoio deve ser devidamente justificada à Comissão, que deverá exercer a respetiva verificação;

  • a fim de poder ser responsável em última instância no âmbito do sistema de gestão partilhada, a Comissão deve ter um papel mais ativo na definição dos critérios aplicáveis na execução das medidas;

  • deve exigir‑se que os Estados‑Membros demonstrem a necessidade de cada medida de apoio específico que tencionem instaurar (em termos de necessidade e de valor acrescentado de um método assente em derrogações), a sua pertinência (em termos de disposições de execução, critérios de atribuição e níveis de ajuda) e o facto de que cumpre os critérios de boa gestão financeira.

Encontram‑se outras recomendações no relatório e respetiva síntese, disponíveis em www.eca.europa.eu.

Contacto:

Aidas Palubinskas

Adido de imprensa do Tribunal de Contas Europeu

Telefone fixo: +352 4398 45410 Telemóvel: +352 621 552224

press@eca.europa.eu www.eca.europa.eu Twitter: @EUAuditorsECA


Side Bar

My account

Manage your searches and email notifications


Help us improve our website