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TRIBUNAL DE CONTAS EUROPEU

COMUNICADO DE IMPRENSA

ECA/13/40

Luxemburgo, 22 de novembro de 2013

"Os Estados‑Membros e a Comissão não fizeram o suficiente para demonstrar que o orçamento de 100 mil milhões de euros afetado à política de desenvolvimento rural é bem aplicado", afirmam os auditores da UE.

Um relatório publicado hoje pelo Tribunal de Contas Europeu (TCE) concluiu que as atuais disposições de acompanhamento e avaliação não permitiram dispor em tempo oportuno das informações necessárias para fundamentar as decisões sobre as medidas mais eficazes e eficientes quando da elaboração da política de desenvolvimento rural para o período de 2014‑2020.

A UE afetou perto de 100 mil milhões de euros para cumprir objetivos de desenvolvimento rural no período financeiro de 2007‑2013. Os Estados‑Membros contribuíram igualmente com 58 mil milhões de euros dos seus próprios recursos para cofinanciar os programas de desenvolvimento rural (PDR). Depois de aprovados pela Comissão, estes programas são executados pelos Estados‑Membros.

"Os Estados‑Membros e a Comissão centraram‑se demasiado na utilização do orçamento do desenvolvimento rural e não o suficiente na obtenção de resultados com eficiência", declarou Jan Kinšt, o Membro do TCE responsável pelo relatório.

O Conselho Europeu realçou que cada euro do orçamento da UE deve ser, além de gasto corretamente, bem aplicado. No entanto, a auditoria do Tribunal demonstrou que os Estados‑Membros revelaram pouco interesse nos resultados obtidos com os seus PDR. A Comissão aceitou PDR elaborados pelos Estados‑Membros cujos objetivos eram vagos, genéricos e não especificavam o que os programas pretendiam alcançar.

Nesta auditoria, os auditores da UE constataram que as insuficiências do acompanhamento e da avaliação efetuados pelos Estados‑Membros levaram a que as informações produzidas não fossem suficientemente fiáveis, coerentes e pertinentes para demonstrar os resultados obtidos em relação aos objetivos fixados. A comunicação de informações relativas aos resultados obtidos foi inadequada. Além disso, a Comissão e os Estados‑Membros não utilizaram devidamente as informações disponíveis sobre os resultados a fim de melhorar a eficácia ou eficiência das despesas no domínio do desenvolvimento rural.

Podem e devem ser realizadas melhorias no acompanhamento e na avaliação durante o resto do atual período de programação (até ao final de 2015) para garantir uma boa utilização do orçamento da UE. Além disso, o próximo período de programação de 2014‑2020 constitui uma oportunidade de a Comissão e os Estados‑Membros colocarem a eficácia e eficiência da despesa numa posição mais central da nova política de despesas, bem como, posteriormente, na seleção das operações e projetos a financiar. Para isso, é fundamental definir melhores objetivos e reforçar o acompanhamento e a avaliação dos resultados. Para o efeito, os auditores da UE fazem um conjunto de recomendações no seu relatório.

Notas aos diretores das publicações:

O Tribunal de Contas Europeu (TCE) publica ao longo do ano relatórios especiais apresentando os resultados de auditorias selecionadas de domínios orçamentais da UE ou de aspetos de gestão específicos.

Este Relatório Especial (RE nº 12/2013) intitula‑se "A Comissão e os Estados‑Membros conseguem demonstrar que o orçamento da UE afetado à política de desenvolvimento rural é bem aplicado?" O TCE examinou se existem declarações claras sobre o que se pretende alcançar com as despesas no domínio do desenvolvimento rural, se foram publicadas informações fiáveis que demonstrem o que foi alcançado com as despesas e a respetiva eficiência. Um elemento fundamental para o efeito é um sistema de acompanhamento e avaliação designado por Quadro Comum de Acompanhamento e Avaliação.

O sistema de acompanhamento e avaliação deve proporcionar informações sobre os aspetos em que a despesa é, ou não, eficaz e eficiente. Essas informações são necessárias para efeitos de prestação de contas, isto é, para informar o Parlamento Europeu, o Conselho e o público daquilo que foi alcançado com o orçamento da UE e demonstrar que o mesmo foi aplicado de modo eficiente e eficaz, em conformidade com os princípios da boa gestão financeira. O acompanhamento e a avaliação permitem igualmente a deteção de insuficiências e a realização de alterações durante o período de programação de sete anos e na conceção de políticas, legislação e programas de despesas no futuro.

A auditoria concluiu que a Comissão e os Estados‑Membros não demonstraram suficientemente aquilo que foi alcançado em relação aos objetivos da política de desenvolvimento rural e que faltam garantias de que o orçamento da UE neste domínio foi bem aplicado.

Com base nas suas constatações, o Tribunal recomenda o seguinte:

  • a Comissão e os Estados‑Membros devem recorrer ao acompanhamento e à avaliação com o intuito de prestarem maior atenção à obtenção de resultados;

  • a Comissão e os Estados‑Membros devem neste momento adotar medidas para garantir a obtenção de informações comparáveis e de qualidade a partir das avaliações ex post do período de programação de 2007‑2013 a realizar em 2015;

  • a Comissão deve melhorar a conceção do Quadro Comum de Acompanhamento e Avaliação a fim de serem produzidas informações mais atempadas, pertinentes, fiáveis e comparáveis sobre, em especial, a eficácia e eficiência de cada medida na obtenção de resultados;

  • os Estados‑Membros e a Comissão devem assegurar que os programas de desenvolvimento rural relativos a 2014‑2020 criam uma base mais propícia à boa gestão financeira, com objetivos específicos e mensuráveis, bem como planos para o acompanhamento e a avaliação da eficiência e eficácia dos programas;

  • os Estados‑Membros devem ter em conta a eficácia e a eficiência na conceção dos sistemas de execução dos PDR relativos a 2014‑2020, reutilizando no acompanhamento e na avaliação as informações recolhidas nos processos de candidatura, seleção e pagamento;

  • os Estados‑Membros e a Comissão devem melhorar a sua comunicação de informações relativas aos resultados obtidos com o orçamento da UE, a fim de reforçar a prestação de contas. Para o efeito, será necessário um seguimento mais sistemático das conclusões das avaliações.

Aidas Palubinskas

Adido de imprensa do Tribunal de Contas Europeu

Telefone fixo: +352 4398 45410 Telemóvel: +352 621 552224

press@eca.europa.eu www.eca.europa.eu Twitter: @EUAuditorsECA


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