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Discurso proferido por Vítor Caldeira, Presidente do Tribunal de Contas Europeu

Cour des comptes - ECA/13/38   05/11/2013

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- Faz fé o discurso proferido -

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TRIBUNAL DE CONTAS EUROPEU

Bruxelas, 5 de novembro de 2013

ECA/13/38

Discurso proferido por Vítor Caldeira,
Presidente do Tribunal de Contas Europeu

Apresentação dos Relatórios Anuais
relativos ao exercício de 2012

COMISSÃO DO CONTROLO ORÇAMENTAL
DO PARLAMENTO EUROPEU

Bruxelas, 5 de novembro de 2013

Em caso de eventuais diferenças, faz fé o discurso proferido.

Senhor Presidente Theurer, Senhores Deputados,

Gostaria de agradecer esta oportunidade para apresentar os Relatórios Anuais do Tribunal sobre a execução do orçamento da UE relativo ao exercício de 2012 e os Fundos Europeus de Desenvolvimento.

Os cidadãos europeus têm o direito de saber como está a ser gasto o seu dinheiro e se é utilizado corretamente. Têm igualmente o direito de saber se produz resultados, especialmente num momento em que é exercida tanta pressão sobre as finanças públicas.

A Comissão é a gestora primordial dos fundos da UE, devendo facultar informações nas contas da UE e elaborar relatórios sobre a utilização desses fundos, a regularidade das operações financeiras e os resultados alcançados.

A função do Tribunal consiste em fornecer uma avaliação independente sobre estes três elementos da gestão financeira da UE em conformidade com o Tratado, com as normas profissionais e as boas práticas no domínio da auditoria.

O Tribunal apresenta os resultados dessa avaliação da execução do orçamento da UE no seu Relatório Anual com o fim de auxiliar o Parlamento Europeu no procedimento de quitação.

O capítulo 1 do Relatório Anual do Tribunal apresenta a declaração sobre a fiabilidade das contas e a legalidade e regularidade das operações financeiras subjacentes a essas contas. Os capítulos 2 a 9 contêm apreciações específicas sobre as receitas e os principais domínios de despesas. Por fim, o capítulo 10 refere‑se aos resultados obtidos com o orçamento da UE.

Qual é então a avaliação efetuada pelo Tribunal da gestão financeira da UE em 2012?

A imagem global é grosso modo semelhante à apresentada no Relatório Anual do ano passado, mas existe um conjunto de aspetos específicos do Relatório Anual para os quais gostaria de chamar a atenção dos deputados da Comissão. Esses aspetos dizem respeito:

  • à legalidade e regularidade dos pagamentos;

  • às correções financeiras e recuperações;

  • à pressão sobre as finanças da UE;

  • e, por fim, à necessidade de criar uma cultura do desempenho no período do próximo quadro financeiro.

Começarei com a imagem global:

  • As contas da UE são fiáveis, como têm sido desde 2007. As receitas e as autorizações subjacentes às contas da UE são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares, mas os pagamentos continuam a estar materialmente afetados por erros.

  • No que respeita à obtenção de resultados a partir do orçamento da UE, a Comissão não está em condições de proporcionar elementos de prova suficientes, pertinentes e fiáveis sobre os resultados alcançados pelas políticas da UE de uma forma que seja adequada para os efeitos do procedimento de quitação.

A opinião do Tribunal sobre a legalidade e regularidade dos pagamentos permanece grosso modo a mesma porque reflete uma realidade subjacente que não se alterou significativamente.

O Tribunal formula a sua opinião adversa com base nas provas de auditoria que obtém a partir da avaliação dos sistemas de supervisão e de controlo e dos testes realizados a amostras de operações.

Tal como nos anos anteriores, os sistemas de supervisão e de controlo que o Tribunal analisou são apenas parcialmente eficazes para garantir a legalidade e regularidade dos pagamentos quando são efetuadas despesas da UE.

Com base nos testes realizados a amostras das operações, o Tribunal estima que a taxa de erro mais provável dos pagamentos contabilizados como despesas subjacentes às contas da UE se situe em 4,8%. O Tribunal tem um grau de confiança de 95% de que a taxa de erro dos pagamentos varia entre 3% e 6%.

Estes erros não estão confinados a qualquer domínio específico do orçamento. Todos os grupos de políticas que abrangem despesas operacionais estão materialmente afetados por erros. O domínio das despesas administrativas é o único que não estava afetado por um nível significativo de erros.

Os próprios relatórios da Comissão confirmam esta imagem global. A Comissão reconhece que ocorrem erros em todo o orçamento e que é provável que o nível global seja significativo. Catorze Diretores-Gerais da Comissão formulam reservas quanto à legalidade e regularidade das despesas nos seus Relatórios Anuais de Atividades e o Relatório de Síntese situa o montante em risco de erro entre 1,9% e 2,6% do total dos pagamentos – um valor que a própria Comissão reconhece estar provavelmente subestimado.

Como se pode constatar no capítulo 1, a estimativa global da taxa de erro mais provável calculada pelo Tribunal aumentou de 3,9% em 2011 para 4,8% em 2012.

As estimativas da taxa de erro mais provável calculadas pelo Tribunal para a agricultura, a política regional, o desenvolvimento rural e o emprego e assuntos sociais revelam todas um aumento em comparação com 2011.

O desenvolvimento rural continua a ser o domínio de despesas mais propenso a erros, com uma taxa de erro estimada de 7,9%, seguido da política regional, com uma taxa de erro de 6,8%.

Registam‑se igualmente aumentos da taxa de erro estimada nos grupos de políticas da investigação e outras políticas internas e das relações externas, ajuda externa e alargamento.

Nestes últimos casos, parte do aumento pode ser atribuído a duas melhorias metodológicas introduzidas pelo Tribunal na auditoria relativa a 2012.

As amostras de operações do Tribunal nestes domínios já não incluem os adiantamentos efetuados durante o exercício. Por outras palavras, incluem pagamentos intermédios, pagamentos finais e adiantamentos que foram apurados durante o exercício.

Esta alteração é consonante com os princípios da contabilidade de exercício, proporcionando assim – crê o Tribunal – uma melhor imagem da realidade subjacente à gestão financeira da UE.

A segunda melhoria metodológica está relacionada com o tratamento de falhas graves na aplicação das regras em matéria de adjudicação de contratos. A partir de 2012, as instituições e os organismos da UE recebem o mesmo tratamento que as autoridades dos Estados‑Membros e outras organizações internacionais.

Estas alterações melhoram a comparabilidade entre os diferentes grupos de políticas e irão melhorar a comparabilidade ao longo do tempo. Em conjunto, acrescentam 0,3 pontos percentuais à estimativa global da taxa de erro mais provável calculada pelo Tribunal em 2012 quando comparada com 2011.

Senhor Presidente, Senhores Deputados,

O Relatório Anual do Tribunal relativo ao exercício de 2012 contém muitos exemplos ilustrativos dos erros encontrados, bem como uma análise considerável. Juntos, estes dois elementos podem dar uma ideia de onde e como ocorrem erros e do motivo pelo qual são importantes. Para dar alguns exemplos da análise efetuada:

  • Em primeiro lugar, mais de dois terços da taxa de erro estimada referem‑se à inelegibilidade dos pedidos de pagamento e a incumprimentos graves das regras aplicáveis à adjudicação de contratos.

  • Em segundo lugar, os domínios que mais contribuem para a taxa de erro são aqueles em que são efetuadas mais despesas, designadamente a polítca regional, a agricultura, o desenvolvimento rural e o emprego e assuntos sociais.

  • Em terceiro lugar, os testes de operações realizados pelo Tribunal revelam que a proporção de operações afetadas por erros é elevada nestes grupos de políticas, variando entre 35% e 63%.

  • Em quarto lugar, os testes de operações realizados pelo Tribunal mostram que mais de metade dos erros que constatou na modalidade de gestão partilhada poderiam ter sido corrigidos pelas autoridades nacionais antes de apresentarem os pedidos de reembolso à Comissão.

No entanto, as constatações do Tribunal não sugerem que os erros estão confinados a Estados‑Membros específicos. Na verdade, a avaliação dos sistemas de supervisão e de controlo examinados revelou que existem insuficiências numa vasta gama de autoridades nacionais e regionais.

Os erros também não estão confinados às despesas geridas em conjunto com os Estados‑Membros. O Tribunal calcula que a taxa de erro estimada das despesas em gestão partilhada se situe em 5,3%, em comparação com 4,3% em todas as outras formas de despesas operacionais.

Os erros que o Tribunal encontra são importantes porque representam casos em que os fundos da UE não foram utilizados em conformidade com a legislação aplicável e, por conseguinte, com os desejos do Parlamento e do Conselho, enquanto legisladores e autoridades orçamentais.

São igualmente importantes porque os erros representam dinheiro que não deveria ter sido pago. Por vezes, é possível recuperar esse dinheiro, o que me traz à questão das correções financeiras e recuperações.

O Tribunal dedica um certo número de pontos do seu Relatório Anual de 2012 a este tema. É um assunto complexo que o Tribunal e a Comissão abordam a partir de perspetivas diferentes, mas complementares.

A Comissão procura proteger o orçamento dos efeitos da irregularidade, o Tribunal é obrigado a elaborar um relatório sobre a legalidade e a regularidade das operações.

No Relatório Anual relativo ao exercício de 2012, o Tribunal explora os efeitos das correções financeiras e das recuperações nos Estados‑Membros, nos beneficiários e na declaração de fiabilidade.

O impacto das correções financeiras depende da regulamentação aplicável. No caso da agricultura, a maior parte das correções financeiras não leva os Estados‑Membros em questão a recuperarem os pagamentos junto dos beneficiários, ao passo que no domínio da coesão a maioria são correcções forfetárias que não conduzem a correções pormenorizadas ao nível do projeto.

Assim sendo, na realidade, a maior parte das correções financeiras recai nos contribuintes nacionais.

O Tribunal salienta este aspeto porque o seu Relatório Anual se destina igualmente aos parlamentos nacionais e às autoridades nacionais.

Senhor Presidente, Senhores Deputados,

Ao procurar melhorar a gestão financeira da UE, não nos podemos dar ao luxo de ignorar a pressão crescente sobre as finanças públicas ao nível da UE e ao nível nacional.

O Tribunal destaca no Relatório Anual relativo ao exercício de 2012 os sinais da cada vez maior pressão sobre o orçamento da UE para pagamentos.

Como sabem, em 2012, a Comissão já se deparava com dificuldades para satisfazer todos os pedidos de pagamento.

A pressão sobre os pagamentos refletiu‑se igualmente no aumento das autorizações por utilizar. No final de 2012, representavam mais de dois anos do total dos pagamentos orçamentados da UE.

A Comissão necessitará também de financiar pagamentos para cumprir as responsabilidades do balanço da UE. No final do exercício de 2012, as autorizações por liquidar e as responsabilidades que necessitam de ser financiadas perfaziam, no seu conjunto, cerca de 313 mil milhões de euros.

Na opinião do Tribunal, a Comissão deve programar as suas necessidades de tesouraria através da elaboração e publicação de uma estimativa de tesouraria de grande alcance.

Senhor Presidente, Senhores Deputados,

Nem sempre a qualidade do desempenho é culpa dos atores, por vezes o problema reside no próprio guião que lhes é dado.

Os atuais quadros jurídicos para a realização das despesas não incentivam a melhoria da qualidade das despesas.

O novo período do quadro financeiro constitui uma oportunidade para alterar esta situação. O Tribunal concorda com a Comissão quanto à necessidade de criar uma cultura do desempenho.

Para o efeito, será necessário corrigir as insuficiências que o Tribunal constata no atual sistema de gestão e comunicação do desempenho, como por exemplo:

  • não são empregados de forma coerente objetivos SMART e indicadores adequados nos programas de despesas;

  • os dados relativos ao desempenho não têm a qualidade suficiente;

  • e, com demasiada frequência, os projetos financiados pelos fundos da UE não são sustentáveis.

A União tem de resolver estas questões para que a próxima geração de programas de despesas proporcione valor acrescentado europeu, de uma forma que seja visível, à Europa e aos seus cidadãos.

O Tribunal recomenda que, no próximo período de programação, se coloque a tónica no desempenho. Para isso, é necessário fixar objetivos claros, indicadores pertinentes e resultados esperados.

Senhor Presidente Theurer, Senhores Deputados,

As instituições da UE terão de atuar em conjunto para melhorar o desempenho da UE e a prestação de contas nos próximos anos.

O Tribunal e os seus Relatórios Anuais têm prestado – e continuarão a prestar – um contributo importante para o êxito desse esforço coletivo. Estamos desejosos de desempenhar o nosso papel juntamente com este Parlamento e as outras instituições da UE.

Muito obrigado pela vossa atenção.


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